ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.306/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WILLIAM LUIZ FONTOURA, Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do lote de terreno urbano sob o número 12, da Quadra número 09, localizado no Bairro Santo Antônio, neste município.
Art. 2º - Para a regularização do processo de doação de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal de Pedro Gomes-MS, autorizado a expedir o respectivo Título definitivo do mencionado terreno.
Art. 3º O Título Definitivo será expedido em nome da seguinte pessoa:
Lote nº 12, da Quadra número 09, a Sra. Marlene Ribeiro, devidamente inscrita no CPF/MF: 608.086.321-91;
Art. 4º - As despesas decorrentes com a expedição do Título Definitivo e demais Taxas serão de inteira responsabilidade da beneficiária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 14 de Dezembro de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:62DB1798