ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.706, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
LEI Nº. 2.706, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do art.7º, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:
“Art. 7º. Todas as atividades econômicas são aceitas no município, respeitadas as diretrizes desta lei, da legislação estadual e federal, especialmente as diretrizes ambientais.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá, num prazo de até 3 (três) anos, a contar da aprovação dessa lei, um diagnóstico dos meios físico, biológico, sócio econômico, jurídico e institucional, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território, sob sua jurisdição, de modo a subsidiar a instituição e regulamentação de diretrizes socioeducativas e econômicas que visem disciplinar as atividades locais urbanas e rurais.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 14, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de
2006, na seguinte conformidade:
“Art. 14 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – CMDU, será constituído:
I – por representantes de entidades da sociedade civil organizada, relacionadas com as atividades profissionais afins.
II – por representantes do Poder Executivo Municipal, em igual número ao dos representantes referidos no inciso I.
Parágrafo Único. A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – CMDU, será exercida pelo titular do órgão do Sistema de Planejamento do Desenvolvimento Urbano do município, disposto no art.12 desta Lei.”
Art. 3º. Fica revogado o Art. 16, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006.
Art. 4º. O art. 26, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - Considera-se, como área de preservação permanente, uma faixa de, no mínimo, 50m (cinquenta metros) no entorno de corpos d’água, nascentes, lagoas, lagos, reservatórios e áreas úmidas, sendo vedada a sua ocupação com edificações ou ainda, de qualquer intervenção, sem aprovação do órgão ambiental competente.
§ 1º - Excetuam-se da vedação os passeios, passarelas, embarcadouros, caramanchões, quiosques e assemelhados, respeitadas as diretrizes de preservação e conservação ambiental do local.
§ 2º - Os limites estabelecidos no caput deste artigo, podem ser ampliados, a critério do Poder Executivo, de acordo com as diretrizes desta Lei, em atendimento às leis específicas de preservação ou conservação.
§ 3º - As áreas de preservação permanente, nas margens do Rio Sucuriú e Paraná, a montante da UHE “Engenheiro Souza Dias”, observam a legislação federal, em especial a Lei n 12.727/2012.”
Art. 5º. Fica revogado o § 5° do art. 32, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006.
Art. 6º. Fica alterada a redação do art.57, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:
“Art. 57 - As Regiões do Distrito Sede são divididas em:
A - REGIÃO URBANA DO DISTRITO SEDE
I - Zona Especial Central – ZEC.
II - Zona Urbana - ZU
a) ZU 1 – Norte;
b) ZU 2 – Sul;
c) ZU 3 – Jardim dos Ipês.
III - Zona das Lagoas - ZL
IV - Zona Industrial – ZI
a) ZI 1
b) ZI 2
c) ZI 3
V - Zona Especial de Interesse Cultural - ZEIC
a) ZEIC 1 – Ferrovia;
b) ZEIC 2 – Exército.
VI - Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA;
a) ZEIA 1 – Três Lagoas;
b) ZEIA 2 – Onça;
c) ZEIA 3 – Jardim Brasília;
d) ZEIA 4 – Jupiá;
e) ZEIA 5 – Parque Municipal Natural do Jupiá;
f) ZEIA 6 – Cinturão Verde 1;
g) ZEIA 7 – Cinturão Verde 2.
h) ZEIA 13 - Exército
VII - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
a) ZEIS 1 – Norte;
b) ZEIS 2 – Sul;
c) ZEIS 3 – Jardim Brasília A;
d) ZEIS 4 – Jardim Brasília B;
e) ZEIS 5 – Parque das Mangueiras;
f) ZEIS 6 – Vila Piloto;
g) ZEIS 7 – Jupiá
VIII - Zona Especial de Interesse Urbanístico – ZEIU
a) ZEIU 1 – Exército;
b) ZEIU 2 - Cinturão Verde;
c) ZEIU 3 - Baixada da Feira.
IX - Corredores Especiais de Uso – CEU
CEU 1 – Avenida Rosário Congro
CEU 2 – BR 158
CEU 3 – BR – 262
CEU 4 – Avenida Ranulpho Marques Leal
CEU 5 – Anel Viário Engenheiro Samhir Thomé
CEU 6 – Avenida Filinto Muller
CEU 7 – Avenida Dr. Clodoaldo Garcia.”
CEU 8 - Rua Elviro Mario Mancini,
CEU 9 – Rua Duque de Caxias
CEU 10 – MS 320,
CEU 11 – Rua Josino da Cunha Viana
CEU 12 – Rua Antônio Estevan Leal
CEU 13 – Avenida Baldomero Leiturga
CEU 14 – Av. João Thomes
CEU 15 – Av. Jarí Mercante
CEU 16 – Rua Urias Ribeiro
CEU 17 – Avenida Rafael Haro
CEU 18 – Rua Manoel Faria Duque
CEU 19 – Rua Custódio Andrews
CEU 20 – Rua Sérgio Ribeiro
CEU 21 – Rua Trajano dos Santos
CEU 22 – Rua Maria Guilhermina Esteves
CEU 23 – Rua Yamaguti Kankiti
CEU 24 – Rua Alba Cândida
CEU 25 – Rua Egídio Thomé
CEU 26 – Novo Anel Viário (traçado pelo Distrito Industrial)
CEU 27 – Av. Olinto Mancini
CEU 28 – Av. Eloy Chaves
CEU 29 – Av. Antônio Trajano
B. REGIÃO DE EXPANSÃO URBANA NORTE
I - Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA
a) ZEIA 8 – Cesp;
b) ZEIA 9 - Recanto das Capivaras;
c) ZEIA 10 - Complexo das Lagoas 1;
d) ZEIA 11 - Complexo das Lagoas 2;
e) ZEIA 12 - Complexo das Lagoas 3.
II - Zona de Expansão Urbana – ZEU
a) ZEU 1 – Balneário;
b) ZEU 5 – Industrial.
III - Zona Especial de Interesse Urbanístico – ZEIU
a) ZEIU 4 – Cascalheira;
b) ZEIU 5 – Aeroporto.
C - REGIÃO DE EXPANSÃO URBANA SUL
I - Zona de Expansão Urbana – ZEU
a) ZEU 2;
b) ZEU 3;
c) ZEU 4.
D - REGIÃO DE EXPANSÃO URBANA SUCURIÚ
I - Zona de Expansão Urbana - ZEU
a) ZEU 6 – Sucuriú Direita;
b) ZEU 7 – Sucuriú Esquerda.
E – REGIÃO DE EXPANSÃO URBANA DO VERDE
I – Zona de Expansão Urbana do Verde – ZEU
a) ZEU 8 – Verde.”
Art. 7º. Fica alterada a redação do art. 62, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:
“Art. 62. A aprovação de parcelamento do solo, loteamento e de uso e ocupação do solo é parte integrante das funções de responsabilidade do Sistema de Planejamento do Desenvolvimento Urbano do município, disposto no art.12, desta Lei e observará as exigências da legislação urbanística em vigência.”
Art. 8º. Fica alterada a redação do art. 63, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:
“Art. 63 - Os parcelamentos do solo, conforme suas características, são classificados em:
L1 - Loteamento padrão urbano;
L2 - Loteamento de urbanização de interesse social;
L3 - Loteamento ambiental;
L4 - Loteamento de expansão urbana;
L5 - Loteamento de expansão urbana do Sucuriú;
L6 - Loteamento fechado;
L7 - Loteamento fechado social;
L8 - Loteamento padrão distrital,
L9 - Loteamento industrial.”
Art. 9º. Fica alterada a redação do inciso II, do art. 67, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:
“Art. 67 - São requisitos mínimos a serem atendidos em parcelamentos:
II - a reserva de uma faixa non aedificandi, observando-se, na integra, o disposto no art. 26, desta lei.”
Art. 10. Fica inserido parágrafo único ao Art. 70, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de atendimento às normas prescritas no Anexo IX desta Lei, o Poder Executivo poderá autorizar, em caráter excepcional, ampliações e reformas em entidade hospitalar, desde que justificado com correspondente benefício no atendimento ao munícipe.”
Art. 11. Fica inserido parágrafo único ao Art. 73, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
“Paragrafo único. É vedado ao município, sob pena de nulidade do ato, a percepção, a titulo de área verde ou área institucional, área com as características descritas no art. 26, desta lei e, ainda, de área sem condições de utilização para os fins de desenvolvimento dos projetos e programas, especialmente dos setores de saúde, educação e assistência social.”
Art. 12. Fica alterada a redação do art. 81 da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:
“Art. 81 - As vias de circulação terão faixa de domínio com largura de, no mínimo:
a) 20 (vinte) metros, nas vias com pista de tráfego simples, com faixa de rolamento de 12 (doze) metros;
b) 40 (quarenta) metros nas vias de pista de tráfego duplo e com canteiro central, com faixa de rolamento de 12 (doze) metros em ambos os sentidos;
c) 70 (setenta) metros nas rodovias.
Parágrafo único. Ficam permitidas, nos parcelamentos, vias de 14 (quatorze) metros de largura total, com, no mínimo, 09 (nove) metros de faixa de rolamento, com conexão obrigatória a ruas de 20 (vinte) metros de largura.”
Art. 13. Fica alterada a redação do art. 89, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:
“Art. 89. A instalação de empreendimentos que gerem impacto de vizinhança é condicionada à aprovação, pelo titular do Sistema de Planejamento do Desenvolvimento Urbano do município, com prévia manifestação conclusiva de Estudo de Impacto de Vizinhança e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.”
Art. 14. Ficam alterados os Anexos VIII, IX e XI, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.097, de 14 de novembro de 2006.
Três Lagoas, 07 de junho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
|
ANEXO VIII – TABELA DE EXIGÊNCIAS URBANISTICAS PARA O PARCELAMENTO |
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|
CLASSE |
L1 |
L2 |
L3 |
L4 |
L5 |
L6 |
L7 |
L8 |
L9 |
|
|
Padrão |
Interesse Social |
Ambiental |
De Expansão |
Sucuriú |
Fechado Padrão |
Fechado Social |
Distrital |
Industrial |
|
Área mínima (m²) |
360 |
240 |
360 |
360 |
1250 |
360 |
240 |
360 |
|
|
Testada mínima |
12m |
12m |
12m |
12m |
25m |
12m |
12m |
12m |
20m |
|
Testada mínima esquina |
12m |
12m |
12m |
12m |
25m |
12m |
12m |
12m |
20m |
|
%Área pública para recreação e lazer |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
|
%Área pública para equipamentos comunitários |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
8% |
|
Rede de água |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Implantação obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
|
Ligação de água |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
|
Rede de esgoto |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
|
Tratamento de esgoto |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
|
Arborização |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação não Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação não Obrigatória |
Implantação não Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
|
Meio fio; |
Implantação |
Projeto |
Implantação |
Implantação |
Projeto |
Implantação |
Implantação |
Projeto |
Projeto |
|
Sarjeta |
Obrigatória |
Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Obrigatória |
Obrigatória |
Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Obrigatória |
Obrigatória |
Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Obrigatório com implantação exigível na GDU |
|
Sinalização viária horizontal e vertical de acordo com CTB com aprovação do órgão de trânsito Municipal |
Obrigatório |
Obrigatório |
Obrigatório |
Obrigatório |
Obrigatório |
Obrigatório |
Obrigatório |
Obrigatório |
Obrigatório |
|
Pavimentação |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
|
Energia elétrica |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
|
Iluminação Pública |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
|
Drenagem |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória em atendimento ao Artigo 34 |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório Com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
|
Comprimento máximo de quadras |
100m |
100m |
100m |
100m |
340m |
340m |
340m |
100m |
100m |
|
Ligação Com pavimentação com via pavimentada mais próxima |
Projeto e implantação exigível na GDU |
Projeto e implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Projeto e implantação exigível na GDU |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
Implantação Obrigatória |
|
Zonas permitidas ou permissíveis |
– ZE C – ZU 1 – ZU 2 – ZU 3 – ZEI S 1 – ZEI S 2 – ZEI S 3 – ZEI S 4 – ZEI S 5 – ZEI S 6 – ZEI S 7 – ZEI U 1(permissível) – ZL |
– ZEI S 1 – ZEI S 2 – ZEI S 3 – ZEI S 4 – ZEI S 5 – ZEI S 6 – ZEI S 7 |
– ZEI A 1 – ZEI A 10 – ZEI A 11 – ZEI A 12 |
– ZEU 1 – ZEU 2 – ZEU 3 – ZEU 4 – ZEU 5 – ZEIU 2 – ZEIU 3 – ZEIU 4 – ZEIU 5 |
– ZEU 6 – ZEU 7 – ZEU 8 |
–ZEU 1 –ZEU 2 –ZEU 3 –ZEU 4 –ZEU 5 –ZEU 6 –ZEU 7 –ZEU 8 –ZEIU 4 –ZEIU 5 –ZEIA 1 –ZEIA 10 –ZEIA 11 –ZEIA 12 –Nas ZEIS com limite máximo de quadra de 100m |
– ZEIS 1 – ZEIS 2 – ZEIS 3 – ZEIS 4 – ZEIS 5 – ZEIS 6 – ZEIS 7 |
– ZU Dos distritos |
– ZEU 1 – ZEU 2 – ZEU 3 – ZEU 4 – ZEU 5 – ZEIU 2(permissível) |
1. Para parcelamento nos Corredores Especiais de Uso-CEU, utilizar os índices da Zona atravessada.
2. Obrigatória exigências do Anexo XII B para parcelamentos situados nas áreas indicadas pelo Anexo XII A.
3. Obrigatório atendimento ao disposto do Artigo 32.
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ANEXO IX – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
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Zona |
Taxa de Ocupação |
Coeficiente de Aproveitamento |
Taxa de Permeabilidade |
Recuos |
|
1 |
ZEC CEU (de 01 até 29 ) |
(a) No máxima 80% Da área do terreno |
Livre |
(a)No mínimo 10% da área do terreno |
1. Para edificação com altura total (h) menor ou igual a 8,00m 1.1. Recuo Frontal: 1.1.1 Na ZEC e CEU: Edificação Comercial= Livre Edificação residencial= no mínimo 3,00m. 1.1.2. Em lotes com testada maior que 12,00m e área menor ou igual a 300,00m², em qualquer Zona= Livre 1.2.3 Em lotes com testada maior ou igual a 12,00m e área maior ou igual a 240,00m², em qualquer Zona= 3,00m. 1.1 Recuos Laterais e de Fundos: Edificações Comercial e Residencial 1.2.1 Sem abertura= Livre 1.2.2 Com abertura= 1,50m 2. Para edificação com altura total (h) maior que 8,00m: Edificações Comercial e Residencial 2.1 Frontal= 1 /4 e no mínimo 3,00m 2.2 Lateral e Fundo= 1 /4h 2.3 . Será permitida a construção de edificações, com recuos frontais opostos, de, no mínimo, 1/8 da altura em lotes providos de acesso a 2 (duas) vias públicas distintas, desde que a soma dos afastamentos totalizem a metade da altura da edificação. |
|
2 |
ZU 1- ZU 2- ZU 3- ZI 1- ZI 2- ZEIC 1- ZEIC 2 |
No máximo 70% da área do terreno |
Livre |
No mínimo 20% da área do terreno |
3. Para afastamento entre edificações com altura total (h) menores ou iguais a 8,00m 3.1 Com abertura lateral em abas edificações = 3,00m 3.2 Com abertura lateral em apenas uma edificação = 1,50m 3.3 Sem abertura = Livre 4. Para afastamento entre edificações com altura total (h) maior que 8,00m Recuo = 1 /5 no mínimo 3,00m. |
|
ANEXO XI - TABELA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO |
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|
USO |
CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE VAGAS - MÍNIMO |
ÁREA DE CARGA E DESCARGA |
|
Residência isolada |
1. 1 vaga por unidade |
Não |
|
Habitações em série |
1. 1 vaga por unidade |
Não |
|
Comércio e serviços em geral. |
1 1.1 Até 100,00m² não há exigências 1.2 Acima de 100,00m² - 1 vaga de automóvel e 2 vagas de motocicleta para cada 100,00 m² de área útil. |
Sim |
|
Restaurante, salão de festa, casa de chá, drinks, etc. Auditório, teatro, anfiteatro, cinema, até 300 espectadores. Auditório, teatro, anfiteatro, cinema, acima de 300 espectadores. Templo, capela, casa de culto e igreja, até 300 espectadores. Templo, capela, casa de culto e igreja, acima de 300 espectadores Salão de exposições, biblioteca, museu, clube social ou Esportivo, Academia, Ginásios de esporte, ginásios Ensino Superior campus universitário. Supermercado, Entreposto, terminal, armazém, depósito, Loja de departamentos. |
1 1. 1 vaga de automóvel e 1 vaga de motocicleta para cada 50m² de área construída |
Sim |
|
Pré-escolas, jardim de infância, escolas do ensino fundamental Pré-escolas, jardim de infância, escolas do ensino fundamental. Fundamental Escolas do ensino médio Curso preparatório pré-vestibular, supletivo Centro de compras, galerias comerciais ou de serviços
|
1.1 Vaga de automóvel e 1 vaga de motocicleta para cada 80m²de área construída
|
Sim Sim |
|
Posto de saúde, centro de saúde, laboratório de análises clínicas, laboratório de produtos farmacêuticos, banco de sangue Consultório, isolado ou em grupo e clínica sem internamento. |
1. 1 vaga de automóvel e 1 vaga de motocicleta cada 50 m² de área construída |
|
|
Clínica com internamento, hospital |
1. 1 vaga de automóvel e 1 vaga de motocicleta por leito |
Sim |
|
Hotel |
1- 1 vaga para cada 2 apartamentos até 50 m² e 2- 1 vaga por apartamento maior que 50 m² e 3- 1 vaga para cada 10,0 m² de salão convenção ou festas e 4- 1 vaga para cada 100 m² área de uso público |
Sim |
|
Motel |
1- 1 vaga para cada unidade de hospedagem |
Sim |
|
Indústrias em geral, drive-in, parque de exposições, circo, parque de diversões, quartel, corpo de bombeiros, penitenciária, cemitério, crematório, centro de convenções, shopping-centers; centrais de carga; centrais de abastecimento; estações de tratamento; terminais de transportes rodoviário, aeroviário, hidroviário e ferroviário. transportadoras; garagens de veículos de transporte de passageiros; cemitérios; presídios; postos de serviço com venda de combustível; depósitos de gás liqüefeito de petróleo (GLP); depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis; hipermercados; estações de rádio-base. Centrais elétricas, Aterro Sanitário, Uso Industrial nível 3, ou outros empreendimentos de impacto. |
1- Conforme exigência do órgão competente, para cada tipo de veículo, inclusive carga e descarga, |
Sim |
|
a |
Área utilizada para estacionamento em subsolo mão será computada como área construída e nem será tributada |
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|
b |
Para cálculo das vagas de estacionamento não será computada a área utilizada para depósito, sanitários, área de serviço e áreas de circulação. |
|
|
c |
Nos empreendimentos que são exigidos vagas para carga e descarga, estas deverão estar totalmente dentro da área da unidade imobiliária, inclusive sua área de manobra |
|
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:62DF36F1