ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.706, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

LEI Nº. 2.706, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do art.7º, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:

“Art. 7º. Todas as atividades econômicas são aceitas no município, respeitadas as diretrizes desta lei, da legislação estadual e federal, especialmente as diretrizes ambientais.

Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá, num prazo de até 3 (três) anos, a contar da aprovação dessa lei, um diagnóstico dos meios físico, biológico, sócio econômico, jurídico e institucional, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território, sob sua jurisdição, de modo a subsidiar a instituição e regulamentação de diretrizes socioeducativas e econômicas que visem disciplinar as atividades locais urbanas e rurais.”

Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 14, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de

2006, na seguinte conformidade:

“Art. 14 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – CMDU, será constituído:

I – por representantes de entidades da sociedade civil organizada, relacionadas com as atividades profissionais afins.

II – por representantes do Poder Executivo Municipal, em igual número ao dos representantes referidos no inciso I.

Parágrafo Único. A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – CMDU, será exercida pelo titular do órgão do Sistema de Planejamento do Desenvolvimento Urbano do município, disposto no art.12 desta Lei.”

Art. 3º. Fica revogado o Art. 16, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006.

Art. 4º. O art. 26, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 - Considera-se, como área de preservação permanente, uma faixa de, no mínimo, 50m (cinquenta metros) no entorno de corpos d’água, nascentes, lagoas, lagos, reservatórios e áreas úmidas, sendo vedada a sua ocupação com edificações ou ainda, de qualquer intervenção, sem aprovação do órgão ambiental competente.

§ 1º - Excetuam-se da vedação os passeios, passarelas, embarcadouros, caramanchões, quiosques e assemelhados, respeitadas as diretrizes de preservação e conservação ambiental do local.

§ 2º - Os limites estabelecidos no caput deste artigo, podem ser ampliados, a critério do Poder Executivo, de acordo com as diretrizes desta Lei, em atendimento às leis específicas de preservação ou conservação.

§ 3º - As áreas de preservação permanente, nas margens do Rio Sucuriú e Paraná, a montante da UHE “Engenheiro Souza Dias”, observam a legislação federal, em especial a Lei n 12.727/2012.”

Art. 5º. Fica revogado o § 5° do art. 32, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006.

Art. 6º. Fica alterada a redação do art.57, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:

“Art. 57 - As Regiões do Distrito Sede são divididas em:

A - REGIÃO URBANA DO DISTRITO SEDE

I - Zona Especial Central – ZEC.

II - Zona Urbana - ZU

a) ZU 1 – Norte;

b) ZU 2 – Sul;

c) ZU 3 – Jardim dos Ipês.

III - Zona das Lagoas - ZL

IV - Zona Industrial – ZI

a) ZI 1

b) ZI 2

c) ZI 3

V - Zona Especial de Interesse Cultural - ZEIC

a) ZEIC 1 – Ferrovia;

b) ZEIC 2 – Exército.

VI - Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA;

a) ZEIA 1 – Três Lagoas;

b) ZEIA 2 – Onça;

c) ZEIA 3 – Jardim Brasília;

d) ZEIA 4 – Jupiá;

e) ZEIA 5 – Parque Municipal Natural do Jupiá;

f) ZEIA 6 – Cinturão Verde 1;

g) ZEIA 7 – Cinturão Verde 2.

h) ZEIA 13 - Exército

VII - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

a) ZEIS 1 – Norte;

b) ZEIS 2 – Sul;

c) ZEIS 3 – Jardim Brasília A;

d) ZEIS 4 – Jardim Brasília B;

e) ZEIS 5 – Parque das Mangueiras;

f) ZEIS 6 – Vila Piloto;

g) ZEIS 7 – Jupiá

VIII - Zona Especial de Interesse Urbanístico – ZEIU

a) ZEIU 1 – Exército;

b) ZEIU 2 - Cinturão Verde;

c) ZEIU 3 - Baixada da Feira.

IX - Corredores Especiais de Uso – CEU

CEU 1 – Avenida Rosário Congro

CEU 2 – BR 158

CEU 3 – BR – 262

CEU 4 – Avenida Ranulpho Marques Leal

CEU 5 – Anel Viário Engenheiro Samhir Thomé

CEU 6 – Avenida Filinto Muller

CEU 7 – Avenida Dr. Clodoaldo Garcia.”

CEU 8 - Rua Elviro Mario Mancini,

CEU 9 – Rua Duque de Caxias

CEU 10 – MS 320,

CEU 11 – Rua Josino da Cunha Viana

CEU 12 – Rua Antônio Estevan Leal

CEU 13 – Avenida Baldomero Leiturga

CEU 14 – Av. João Thomes

CEU 15 – Av. Jarí Mercante

CEU 16 – Rua Urias Ribeiro

CEU 17 – Avenida Rafael Haro

CEU 18 – Rua Manoel Faria Duque

CEU 19 – Rua Custódio Andrews

CEU 20 – Rua Sérgio Ribeiro

CEU 21 – Rua Trajano dos Santos

CEU 22 – Rua Maria Guilhermina Esteves

CEU 23 – Rua Yamaguti Kankiti

CEU 24 – Rua Alba Cândida

CEU 25 – Rua Egídio Thomé

CEU 26 – Novo Anel Viário (traçado pelo Distrito Industrial)

CEU 27 – Av. Olinto Mancini

CEU 28 – Av. Eloy Chaves

CEU 29 – Av. Antônio Trajano

B. REGIÃO DE EXPANSÃO URBANA NORTE

I - Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA

a) ZEIA 8 – Cesp;

b) ZEIA 9 - Recanto das Capivaras;

c) ZEIA 10 - Complexo das Lagoas 1;

d) ZEIA 11 - Complexo das Lagoas 2;

e) ZEIA 12 - Complexo das Lagoas 3.

II - Zona de Expansão Urbana – ZEU

a) ZEU 1 – Balneário;

b) ZEU 5 – Industrial.

III - Zona Especial de Interesse Urbanístico – ZEIU

a) ZEIU 4 – Cascalheira;

b) ZEIU 5 – Aeroporto.

C - REGIÃO DE EXPANSÃO URBANA SUL

I - Zona de Expansão Urbana – ZEU

a) ZEU 2;

b) ZEU 3;

c) ZEU 4.

D - REGIÃO DE EXPANSÃO URBANA SUCURIÚ

I - Zona de Expansão Urbana - ZEU

a) ZEU 6 – Sucuriú Direita;

b) ZEU 7 – Sucuriú Esquerda.

E – REGIÃO DE EXPANSÃO URBANA DO VERDE

I – Zona de Expansão Urbana do Verde – ZEU

a) ZEU 8 – Verde.”

Art. 7º. Fica alterada a redação do art. 62, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:

“Art. 62. A aprovação de parcelamento do solo, loteamento e de uso e ocupação do solo é parte integrante das funções de responsabilidade do Sistema de Planejamento do Desenvolvimento Urbano do município, disposto no art.12, desta Lei e observará as exigências da legislação urbanística em vigência.”

Art. 8º. Fica alterada a redação do art. 63, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:

“Art. 63 - Os parcelamentos do solo, conforme suas características, são classificados em:

L1 - Loteamento padrão urbano;

L2 - Loteamento de urbanização de interesse social;

L3 - Loteamento ambiental;

L4 - Loteamento de expansão urbana;

L5 - Loteamento de expansão urbana do Sucuriú;

L6 - Loteamento fechado;

L7 - Loteamento fechado social;

L8 - Loteamento padrão distrital,

L9 - Loteamento industrial.”

Art. 9º. Fica alterada a redação do inciso II, do art. 67, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:

“Art. 67 - São requisitos mínimos a serem atendidos em parcelamentos:

II - a reserva de uma faixa non aedificandi, observando-se, na integra, o disposto no art. 26, desta lei.”

Art. 10. Fica inserido parágrafo único ao Art. 70, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de atendimento às normas prescritas no Anexo IX desta Lei, o Poder Executivo poderá autorizar, em caráter excepcional, ampliações e reformas em entidade hospitalar, desde que justificado com correspondente benefício no atendimento ao munícipe.”

Art. 11. Fica inserido parágrafo único ao Art. 73, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

“Paragrafo único. É vedado ao município, sob pena de nulidade do ato, a percepção, a titulo de área verde ou área institucional, área com as características descritas no art. 26, desta lei e, ainda, de área sem condições de utilização para os fins de desenvolvimento dos projetos e programas, especialmente dos setores de saúde, educação e assistência social.”

Art. 12. Fica alterada a redação do art. 81 da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:

“Art. 81 - As vias de circulação terão faixa de domínio com largura de, no mínimo:

a) 20 (vinte) metros, nas vias com pista de tráfego simples, com faixa de rolamento de 12 (doze) metros;

b) 40 (quarenta) metros nas vias de pista de tráfego duplo e com canteiro central, com faixa de rolamento de 12 (doze) metros em ambos os sentidos;

c) 70 (setenta) metros nas rodovias.

Parágrafo único. Ficam permitidas, nos parcelamentos, vias de 14 (quatorze) metros de largura total, com, no mínimo, 09 (nove) metros de faixa de rolamento, com conexão obrigatória a ruas de 20 (vinte) metros de largura.”

Art. 13. Fica alterada a redação do art. 89, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, na seguinte conformidade:

“Art. 89. A instalação de empreendimentos que gerem impacto de vizinhança é condicionada à aprovação, pelo titular do Sistema de Planejamento do Desenvolvimento Urbano do município, com prévia manifestação conclusiva de Estudo de Impacto de Vizinhança e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.”

Art. 14. Ficam alterados os Anexos VIII, IX e XI, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.097, de 14 de novembro de 2006.

 

Três Lagoas, 07 de junho de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

ANEXO VIII – TABELA DE EXIGÊNCIAS URBANISTICAS PARA O PARCELAMENTO

CLASSE

L1

L2

L3

L4

L5

L6

L7

L8

L9

 

Padrão

Interesse Social

Ambiental

De Expansão

Sucuriú

Fechado

Padrão

Fechado

Social

Distrital

Industrial

Área mínima (m²)

360

240

360

360

1250

360

240

360

 

Testada mínima

12m

12m

12m

12m

25m

12m

12m

12m

20m

Testada mínima esquina

12m

12m

12m

12m

25m

12m

12m

12m

20m

%Área pública para recreação e lazer

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

%Área pública para equipamentos comunitários

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

Rede de água

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação Obrigatória

Implantação Obrigatória

Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação Obrigatória

Ligação de água

Implantação Obrigatória

Implantação Obrigatória

Implantação Obrigatória

Implantação Obrigatória

Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação Obrigatória

Implantação Obrigatória

Projeto Obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação Obrigatória

Rede de esgoto

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Tratamento de esgoto

Implantação

Obrigatória

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Arborização

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

não

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

não

Obrigatória

Implantação

não

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Meio fio;

Implantação

Projeto

Implantação

Implantação

Projeto

Implantação

Implantação

Projeto

Projeto

Sarjeta

Obrigatória

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Obrigatória

Obrigatória

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Obrigatória

Obrigatória

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Sinalização viária horizontal e vertical de acordo com CTB com aprovação do órgão de trânsito Municipal

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Obrigatório

Pavimentação

Implantação

Obrigatória

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

Energia elétrica

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Iluminação Pública

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Drenagem

Implantação

Obrigatória

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

em

atendimento

ao Artigo 34

Implantação

Obrigatória

Projeto Obrigatório

Com implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Projeto

Obrigatório

com

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

 

Comprimento máximo

de quadras

100m

100m

100m

100m

340m

340m

340m

100m

100m

Ligação

Com pavimentação com via pavimentada mais próxima

Projeto e

implantação

exigível na

GDU

Projeto e

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Projeto e

implantação

exigível na

GDU

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Implantação

Obrigatória

Zonas permitidas ou

permissíveis

– ZE

C

– ZU

1

– ZU

2

– ZU

3

– ZEI

S 1

– ZEI

S 2

– ZEI

S 3

– ZEI

S 4

– ZEI

S 5

– ZEI

S 6

– ZEI

S 7

– ZEI

U

1(permissível)

– ZL

– ZEI

S 1

– ZEI

S 2

– ZEI

S 3

– ZEI

S 4

– ZEI

S 5

– ZEI

S 6

– ZEI

S 7

– ZEI

A 1

– ZEI

A

10

– ZEI

A

11

– ZEI

A

12

– ZEU

1

– ZEU

2

– ZEU

3

– ZEU

4

– ZEU

5

– ZEIU

2

– ZEIU

3

– ZEIU

4

– ZEIU

5

– ZEU

6

– ZEU

7

– ZEU

8

–ZEU 1

–ZEU 2

–ZEU 3

–ZEU 4

–ZEU 5

–ZEU 6

–ZEU 7

–ZEU 8

–ZEIU 4

–ZEIU 5

–ZEIA 1

–ZEIA 10

–ZEIA 11

–ZEIA 12

–Nas ZEIS com limite máximo de quadra de 100m

– ZEIS

1

– ZEIS

2

– ZEIS

3

– ZEIS

4

– ZEIS

5

– ZEIS

6

– ZEIS

7

– ZU

Dos distritos

– ZEU

1

– ZEU

2

– ZEU

3

– ZEU

4

– ZEU

5

– ZEIU

2(permissível)

 

1. Para parcelamento nos Corredores Especiais de Uso-CEU, utilizar os índices da Zona atravessada.

2. Obrigatória exigências do Anexo XII B para parcelamentos situados nas áreas indicadas pelo Anexo XII A.

3. Obrigatório atendimento ao disposto do Artigo 32.

 

ANEXO IX – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Zona

Taxa de Ocupação

Coeficiente de Aproveitamento

Taxa de Permeabilidade

Recuos

1

ZEC CEU (de 01 até 29 )

(a) No máxima 80%

Da área do terreno

Livre

(a)No mínimo 10% da área do terreno

1. Para edificação com altura total (h) menor ou igual a 8,00m

1.1. Recuo Frontal:

1.1.1 Na ZEC e CEU: Edificação Comercial= Livre Edificação residencial= no mínimo 3,00m.

1.1.2. Em lotes com testada maior que 12,00m e área menor ou igual a 300,00m², em qualquer Zona= Livre

1.2.3 Em lotes com testada maior ou igual a 12,00m e área maior ou igual a 240,00m², em qualquer Zona= 3,00m.

1.1 Recuos Laterais e de Fundos: Edificações Comercial e Residencial

1.2.1 Sem abertura= Livre

1.2.2 Com abertura= 1,50m

2. Para edificação com altura total (h) maior que 8,00m: Edificações Comercial e Residencial

2.1 Frontal= 1 /4 e no mínimo 3,00m

2.2 Lateral e Fundo= 1 /4h

2.3 . Será permitida a construção de edificações, com recuos frontais opostos, de, no mínimo, 1/8 da altura em lotes providos de acesso a 2 (duas) vias públicas distintas, desde que a soma dos afastamentos totalizem a metade da altura da edificação.

2

ZU 1- ZU 2- ZU 3- ZI 1- ZI 2- ZEIC 1- ZEIC 2

No máximo 70% da área do terreno

Livre

No mínimo 20% da área do terreno

3. Para afastamento entre edificações com altura total (h) menores ou iguais a 8,00m

3.1 Com abertura lateral em abas edificações = 3,00m

3.2 Com abertura lateral em apenas uma edificação = 1,50m

3.3 Sem abertura = Livre

4. Para afastamento entre edificações com altura total (h) maior que 8,00m Recuo = 1 /5 no mínimo 3,00m.

 

ANEXO XI - TABELA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO

USO

CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE VAGAS - MÍNIMO

ÁREA DE CARGA E

DESCARGA

Residência isolada

1. 1 vaga por unidade

Não

Habitações em série

1. 1 vaga por unidade

Não

Comércio e serviços em geral.

1

1.1 Até 100,00m² não há exigências

1.2 Acima de 100,00m² - 1 vaga de automóvel e 2 vagas de motocicleta para cada 100,00 m² de área útil.

Sim

Restaurante, salão de festa, casa de chá, drinks, etc.

Auditório, teatro, anfiteatro, cinema, até 300 espectadores.

Auditório, teatro, anfiteatro, cinema, acima de 300 espectadores.

Templo, capela, casa de culto e igreja, até 300 espectadores.

Templo, capela, casa de culto e igreja, acima de 300 espectadores Salão de exposições, biblioteca, museu, clube social ou Esportivo, Academia, Ginásios de esporte, ginásios Ensino Superior campus universitário.

Supermercado, Entreposto, terminal, armazém, depósito, Loja de departamentos.

1

1. 1 vaga de automóvel e 1 vaga de motocicleta para cada 50m² de área construída

Sim

Pré-escolas, jardim de infância, escolas do ensino fundamental Pré-escolas, jardim de infância, escolas do ensino fundamental.

Fundamental Escolas do ensino médio Curso preparatório pré-vestibular, supletivo Centro de compras, galerias comerciais ou de serviços

 

1.1 Vaga de automóvel e 1 vaga de motocicleta para cada 80m²de área construída

 

Sim

Sim

Posto de saúde, centro de saúde, laboratório de análises clínicas, laboratório de produtos farmacêuticos, banco de sangue Consultório, isolado ou em grupo e clínica sem internamento.

1. 1 vaga de automóvel e 1 vaga de motocicleta cada 50 m² de área construída

 

Clínica com internamento, hospital

1. 1 vaga de automóvel e 1 vaga de motocicleta por leito

Sim

Hotel

1- 1 vaga para cada 2 apartamentos até 50 m² e

2- 1 vaga por apartamento maior que 50 m² e

3- 1 vaga para cada 10,0 m² de salão convenção ou festas e

4- 1 vaga para cada 100 m² área de uso público

Sim

Motel

1- 1 vaga para cada unidade de hospedagem

Sim

Indústrias em geral, drive-in, parque de exposições, circo, parque de diversões, quartel, corpo de bombeiros, penitenciária, cemitério, crematório, centro de convenções, shopping-centers; centrais de carga; centrais de abastecimento; estações de tratamento; terminais de transportes rodoviário, aeroviário, hidroviário e ferroviário. transportadoras; garagens de veículos de transporte de passageiros; cemitérios; presídios; postos de serviço com venda de combustível; depósitos de gás liqüefeito de petróleo (GLP); depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis; hipermercados; estações de rádio-base. Centrais elétricas, Aterro Sanitário, Uso Industrial nível 3, ou outros empreendimentos de impacto.

1- Conforme exigência do órgão competente, para cada tipo de veículo, inclusive carga e descarga,

Sim

a

Área utilizada para estacionamento em subsolo mão será computada como área construída e nem será tributada

b

Para cálculo das vagas de estacionamento não será computada a área utilizada para depósito, sanitários, área de serviço e áreas de circulação.

c

Nos empreendimentos que são exigidos vagas para carga e descarga, estas deverão estar totalmente dentro da área da unidade imobiliária, inclusive sua área de manobra


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:62DF36F1