ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 089/2018

O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, Unidade Política do Estado do Mato Grosso do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, portador do CNPJ nº 03.452.307/0001-11, com sede na Rua João Leite Ribeiro, 754, Centro. CEP: 79210000, Anastácio/MS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. NILDO ALVES DE ALBRES, torna público que em 18 de Setembro de 2018, procedeu a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços exclusivos junto a o ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE AQUIDAUANA/MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.387.459/0001-67, com sede à Rua Cel. Estevão Alves Corrêa, 195, na cidade de Aquidauana/MS.

OBJETO: O objeto da presente contratação é a prestação de serviços de inserção no cadastro de inadimplentes, negativações de contribuintes pessoas jurídicas ou físicas que estão em débito de tributos, inscritos no cadastro da Dívida Ativa do Município de Anastácio/MS, visando a diminuição sistêmica da inadimplência viabilizando o incremento da arrecadação tributária e o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Municipal.

Desta forma RATIFICO a Contratação Direta nos termos dos caput do art. 25 cc. art. 26 Parágrafo Único, II, III todos da Lei Federal 8.666/93.

O valor estimativo da contratação será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo:

Dotação Orçamentaria: 14.01.04129084005.3.3.90.39.00 - 100000

REGIME; Empreitada por preços unitário.

 

Anastácio-MS, 19 de Setembro de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vilson Zanqueta
Código Identificador:62F18F82