ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.587/2019 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei n° 1511, de 20 de março de 2007, que trata da criação Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Bataguassu/MS.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica alterada a redação do art.1º, da Lei n° 1511, de 20 de março de 2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art.1º - Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Bataguassu/MS, de natureza contábil, destinado a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, cabendo ao Prefeito Municipal de Bataguassu/MS a ordenança de despesas.
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições contidas na da Lei n° 1511, de 20 de março de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de Junho de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:63138047