ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CMAS, CRIADO PELA LEI Nº 373, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica estabelecido a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que passará a funcionar de acordo com os dipositivos desta Lei.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, como órgão  colegiado  e  deliberativo  e conforme  normas  emanadas  no  art.  16,  da  Lei  nº 8.742/93,  fica  vinculado  à Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social,  órgão  da  Administração  Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal, da Política de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

 

I.  elaborar,  aprovar  e modificar  seu  Regimento  Interno,  que  é  o conjunto  de  normas  administrativas  definidas  pelo  Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância  com  a Lei de criação do Conselho;

 

II. aprovar  a Política Municipal,  elaborada  em  consonância  com  a PNAS  - Política Nacional  de Assistência Social,  na  perspectiva  do  SUAS  -  Sistema  Único  de  Assistência  Social,  e  com  as  diretrizes  estabelecidas  pelas  Conferências  de  Assistência Social,  podendo  contribuir  nos  diferentes  estágios  de  sua formulação;

 

III. convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como  aprovar  as  normas  de  funcionamento  da  mesma  e constituir  a  comissão  organizadora  e  o  respectivo  Regimento Interno;

 

IV. encaminhar  as  deliberações  da  Conferência  aos  órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

 

V. acompanhar,  avaliar  e  fiscalizar  a  gestão  dos  recursos,  bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços  sócioassistenciais,  programas  e  projetos  aprovados nas  Políticas  de  Assistência  Social  Nacional,  Estadual  e Municipal;

 

VI. normatizar  as  ações  e  regular  a  prestação  de  serviços  de natureza  pública  e  privada  no  campo  da  Assistência  Social, exercendo essas  funções num  relacionamento ativo e dinâmico com  o  órgão  gestor, resguardando-se  as  respectivas competências;

 

VII. aprovar o plano  integrado de capacitação de  recursos humanos para  a  área  de  Assistência  Social,  de  acordo  com  as  Normas Operacionais  Básicas  do  SUAS  (NOB-SUAS)  e  de  Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

 

VIII. zelar  pela  implementação  do  SUAS,  buscando  suas especificidades  no  âmbito municipal  e efetiva  participação  dos segmentos de representação do Conselho;

 

IX. aprovar  a  proposta  orçamentária  dos  recursos  destinados  a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os  recursos  próprios  quanto  os  oriundos  de  outras  esferas  de governo, alocados no respectivo Fundo de Assistência Social; 

 

X. aprovar  critérios  de  partilha  de  recursos,  respeitando  os parâmetros  adotados  na  LOAS,  e  explicitar  os  indicadores  de acompanhamento; 

 

XI. propor  ações  que  favoreçam  a  interface  e  superem  a sobreposição  de  programas,  projetos, benefícios,  rendas  e serviços;

 

XII. inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do Município;

 

XIII. informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades  e  organizações  de  Assistência  Social  a  fim  de  que este adote as medidas cabíveis;

 

XIV. acompanhar  o  processo  do  pacto  de  gestão  entre  as  esferas nacional,  estadual  e  municipal,  efetivado  na  Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;

 

XV. divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais;

 

XVI. acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

 

XVII. divulgar, no órgão oficial de  imprensa do Município e/ou meios de comunicação de massa  todas as suas deliberações;.

 

XVIII. apreciar  as  propostas  orçamentárias  e  prestação  de  contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação;

 

XIX. propor  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  para identificar  situações  relevantes  e  avaliar  a  qualidade  de Assistência Social;

 

XX. aprovar  o  Plano  Municipal  de  Assistência  Social  a  partir  das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social; 

 

XXI. estabelecer  as  diretrizes,  aprovar  a  aplicação  e  fiscalizar  o Fundo Municipal de Assistência Social. 

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) representantes do governo e 08 (oito) representantes da sociedade civil,  titulares  e  suplentes,  para  mandato  de  02  (dois)  anos, permitida  a recondução  por  igual  período,  com  o/a  presidente  eleito/a,  entre  os  seus membros,  em  reunião plenária,  recomendada  a  alternância  do  governo  e  da sociedade civil na presidência e na vice-presidência, em cada mandato.

 

§ 1º  Quando  houver  vacância  no  cargo  de  presidente poderá  o/a  vice presidente  assumir  para  não  interromper  a  alternância  da  presidência  entre governo  e  sociedade  civil,  devendo  realizar  nova  eleição  para  finalizar  o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

§ 2º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja  ele  representante  de  um  órgão  governamental  ou  de  uma  entidade  da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a  forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.

 

Art.  4º Comporão  o  Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,  representantes  dos  governamentais, titulares e  respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações  ligadas às políticas sociais e econômicas, como:

 

I. assistência social;

II. saúde;

III. educação;

IV. trabalho e emprego;

V. fazenda;

VI.  e outras.

 

§ 1º Os  representantes  governamentais  serão  indicados  e  nomeados pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal dentre  os  que  detenham  efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

 

§ 2º O representante do órgão público ou da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

 

Art. 5º Os órgãos não-governamentais serão  representados  pelos seguimentos:

 

I. representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;

 

II. entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;

 

III. trabalhadores do setor.

 

Art. 6º A eleição da sociedade civil ocorrerá em  foro próprio, com 30 (trinta)  dias  de  antecedência,  coordenado  pela  sociedade  civil  e  sob  a supervisão do Ministério Público.

Parágrafo único. Os  conselheiros  serão  nomeados  pelo  Chefe  do Poder Executivo Municipal e empossados pelo  titular da pasta da política de Assistência  Social  em  prazo  adequado  e  suficiente  para  não  existir descontinuidade em sua representação.

 

Art. 7º Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

 

Art. 8º O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma  vez  ao mês  e, extraordinariamente,  sempre  que  necessário,  e  funcionará  de  acordo  com  o Regimento  Interno,  que  definirá,  também,  o  quorum  mínimo  para  o  caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Parágrafo único. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência  Social  deverá  ter  uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e  NOB/SUAS.

 

§ 1º A Secretaria Executiva deverá  ser  a  unidade  de  apoio  ao funcionamento  do  Conselho  de  Assistência  Social,  para  assessorar  suas reuniões  e  divulgar  suas  deliberações,  devendo  contar  com  pessoal  técnico-administrativo;

§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e  poderá  requisitar  consultoria  e  assessoramento  de  instituições,  órgãos  e entidades  ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 10. O CMAS terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões. 

 

Art. 11. No início de cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos,  envolvendo  todos  os/as  conselheiros/as,  titulares  e  suplentes,  e  os técnicos do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 12. Devem ser programadas  ações  de  capacitação  dos/as conselheiros/as  por  meio  de  palestras,  fóruns  ou  cursos,  visando  o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

 

I. ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;

 

II.  demanda  e  execução  de  ações  próprias  focadas  nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;

 

III. articulação das ações e otimização dos  recursos, evitando-se a sobreposição  de  ações  e  facilitando  a  interlocução  com  a sociedade;

 

IV. racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação  dos/as  conselheiros/as,  principalmente  daqueles que fazem parte de outros Conselhos;

 

V. garantia da construção de uma política pública efetiva.

 

Art. 14. O Órgão Público, ao qual o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS está vinculado, deve prover a  infraestrutura necessária para o seu  funcionamento, garantindo  recursos  materiais,  humanos  e  financeiros,  e  arcando  com despesas,  dentre  outras,  de  passagens,  traslados,  alimentação,  hospedagem dos/as  conselheiros/as,  tanto  do  governo  quanto  da  sociedade  civil,  quando  estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.

 

Art. 15.  Para o bom desempenho  do  Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS  é  fundamental  que os/as conselheiros/as:

 

I. sejam assíduos às reuniões;

 

II. participem ativamente das atividades do Conselho;

 

III. colaborem  no  aprofundamento  das  discussões  para  auxiliar  nas decisões do Colegiado;

 

IV. divulguem  as  discussões  e  as  decisões  do  Conselho  nas instituições que representam e em outros espaços;

 

V.  contribuam  com  experiências  de  seus  respectivos  segmentos para o fortalecimento da Assistência Social;

 

VI. mantenham-se  atualizados  em  assuntos  referentes  à  área  de assistência social, indicadores sócioeconômicos do País, políticas públicas,  orçamento,  financiamento,  demandas  da  sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;

 

VII. atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;

 

VIII. desenvolvam  habilidades  de  negociação  e  prática  de  gestão intergovernamental;

 

IX. estudem  e  conheçam  a  legislação  da  Política  de  Assistência Social;

 

X. aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;

 

XI. mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas  de  Assistência  Social  e  dos  indicadores socioeconômicos  da  população,  que  demandam  esses  serviços, para  então  argumentar,  adequadamente,  as  questões  de orçamento e co-financiamento;

 

XII. busquem  aprimorar  o  conhecimento  in  loco  da  rede  pública  e privada prestadora de serviços sócioassistenciais;

 

XIII. mantenham-se atualizados sobre o  fenômeno da exclusão social, sua  origem  estrutural e  nacional,  para  poderem  contribuir  com a construção  da  cidadania  e  no  combate  à  pobreza  e  à desigualdade social;

 

XIV. acompanhem,  permanentemente,  as  atividades  desenvolvidas pelas  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  para assegurar  a  qualidade  dos  serviços  oferecidos  aos  beneficiários das ações de assistência social.

 

Art.  16. Ressalta-se que  os/as  conselheiros/as  desempenham  função de agentes públicos, de acordo com a  Lei 8.429/92,  que  são  todos aqueles que exercem,  ainda  que  transitoriamente  ou  sem  remuneração,  por  eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,  cargo,  emprego  ou  função  nas  entidades mencionadas  no artigo 1º da referida Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva  obediência  dos direitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 18.  O  Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS  terá  o  prazo  de  30 (trinta) dias,  a  partir  da publicação desta Lei, para adequação da presente. 

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Municipais nº 437, de 14 de novembro de 1997, 470, de 05 de abril de 1999, e 729, de 08 de abril de 2009.

 

Anastácio–MS, 26 de dezembro de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:6319BA66