ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.906/2015

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo Único desta Lei e do disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.906/2015

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CRÉDITO ESPECIAL: 

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0200 – Gestão Administrativa - GP

Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do GP

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903100 - Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. e Outros R$ 21.000,00____

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 21.000,00

ANULAÇÃO: 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 1000 – Gestão Administrativa - SEMDEMA

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 21.000,00

____________

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 21.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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