ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.227/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019 Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019 Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 731.736,10 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e dez centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

 

ANEXO I – LEI Nº 2.227/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE

Código de Aplicação: 049 – Transferência do Salário Educação

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE

Código de Aplicação: 049 – Transferência do Salário Educação

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

______________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 30.000,00

 

ANEXO II – LEI Nº 2.227/2019

 

ANEXO II – LEI Nº ..../....

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 2024 – Pessoal e Encargos em Geral

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 442.409,89

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 105.845,47

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0600 – Gestão Administrativa da SEAS

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 87.736,10

 

02.07.01 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUT. E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 77.000,00

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 48.744,64

__________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 731.736,10


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:638AB799