ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.227/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019 Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019 Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 731.736,10 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e dez centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO I – LEI Nº 2.227/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE
Código de Aplicação: 049 – Transferência do Salário Educação
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE
Código de Aplicação: 049 – Transferência do Salário Educação
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
______________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 30.000,00
ANEXO II – LEI Nº 2.227/2019
ANEXO II – LEI Nº ..../....
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2024 – Pessoal e Encargos em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 442.409,89
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 105.845,47
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0600 – Gestão Administrativa da SEAS
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 87.736,10
02.07.01 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUT. E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 77.000,00
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 65 – Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Municípios
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 48.744,64
__________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 731.736,10
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:638AB799