ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Antonino Raimundo de Alexandre, CPF nº 086.531.601-59, um lote de terreno urbano, determinado sob nº 19, da quadra nº 02, do loteamento denominado Jardim São Francisco, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, medindo 12,50 metros de frente por 43,75 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área de 546,875 m², limitando-se pela frente, com a ruas Carlos Luzardo; à direita, com o lote 20, à esquerda, com o lote 18 e nos fundos, com o lote 09, registrado no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, da Comarca de Aquidauana–MS, Matrícula nº 7855, avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 2º O donatário deverá escriturar a área no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio–MS, 26 de dezembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:63A941DB