ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 944, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, na seguinte Unidade Orçamentária:

 

09.01

-Secretaria Municipal de Obras

 

26.782.33

-Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais

 

26.782.33.2032

-Construção e Conservação de Pontes

 

40.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.90.00

-Investimentos

 

4.4.90.51

-Obras e Instalações fonte 123.000

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e correrá a conta de recursos de convênio da União.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA, a LDO e a proceder, remanejamento, transposição e transferências de recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 06 de novembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:6413B068