ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 958 DE 03 DE JULHO DE 2015
“Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a união, o estado, o município e a sociedade civil.
Art. 3º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta lei e as demais a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, com a participação dos entes públicos e da sociedade civil .
Art. 4º O plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 5º Os poderes executivo e legislativo municipal, bem como o Sistema Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação incumbir-se-ão da divulgação do Plano Municipal de Educação para que toda a comunidade de Selvíria o conheça e acompanhe a sua implementação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 03 de Julho de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Diretrizes
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.
A oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade é dever constitucional do Estado (inciso IV do art. 208 da Constituição Federal).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 29, estabelece que a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.
A garantia do oferecimento obrigatório da educação infantil pelo Poder Público e sua inclusão na educação básica consagram uma conquista social de enorme importância.
Diagnóstico
As questões sociais se apresentam cotidianamente nas relações entre alunos, educadores, família e comunidade. A contribuição do serviço social na área escolar consiste em identificar os fatores que causam a evasão escolar, o baixo rendimento, dentre outros, fatores estes que se faz necessário à intervenção dos educadores, psicólogos, assistentes sociais, dirigentes governamentais junto às crianças, possibilitando consequentemente uma ação mais afetiva.
Na década de 90 com a implantação do FUNDEF teve início o processo de municipalização da educação infantil em Mato Grosso do Sul. Esse processo ocorreu sem discussão, organização, planejamento e, consequentemente, sem a previsão dos impactos resultantes. A rede municipal de ensino de Selvíria teve então que se reorganizar para absorver as crianças da pré-escola atendidas pela rede estadual.
Com a passagem das creches que se encontravam sob a responsabilidade da Assistência Social, para a Secretaria de Educação houve a necessidade de implantação de novas salas de educação infantil para integração dessa etapa.
Diante da grande demanda de matrículas na educação infantil foi autorizado em 2004 o funcionamento do Centro de Educação Infantil “Selvíria Alexandre”. Quando falamos de ampliação da educação infantil, é importante observar a demanda para creches de crianças de 0 a 3 anos, pois este grupo de idade também necessita de maior atendimento.
Atualmente os docentes que atuam na educação infantil têm formação superior, entretanto, grande parte dos não docentes efetivos e/ou contratados (atendentes, recreadores, entre outras) não possuem formação superior.
Conforme dados da SEMED em 2014, encontravam-se em funcionamento três escolas públicas municipais com atendimento ao pré-escolar.
Atos de Autorização para funcionamento de Educação Infantil em cada unidade escolar:
- Centro de Educação Infantil Selvíria Alexandre; Deliberação CEE nº 7634 de 16/08/2004;
- Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Camargo, Deliberação CEE nº 2966 de 19/12/91;
- Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Prof. Nelson Duarte Rocha, Deliberação CEE nº 3618 de 22/07/93;
- Escola Municipal Rural São Joaquim Pólo e Extensões, Deliberação CME nº 009 de 17/10/2011.
Tabela 5 - O quadro abaixo apresenta o número de matrículas na Educação Infantil em Selvíria:
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ANO |
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|
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
|
192 |
247 |
281 |
262 |
283 |
|
Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula |
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Foi observado aumento de aproximadamente 46% (quarenta e seis por cento) de matrículas no período de 2010 a 2012. Isto ocorreu devido à migração de várias famílias, que vieram a procura de emprego durante a instalação de empresas no município e região. Em 2013 esta demanda diminuiu devido à conclusão das obras, acarretando a demissão dos funcionários e resultando no decréscimo no número de alunos matriculados na educação infantil. Em 2014 aumentou devido à oferta de vagas nesta etapa na zona rural.
Estratégias
1.1. Criar metas de expansão das redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais, em regime de parceria com os entes federados;
1.2. Estabelecer, até o segundo ano de vigência do PME, normas, procedimentos, prazos e parcerias para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches para a população de até 3 (três) anos;
1.3. Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil, inclusive berçário adequado para atender as crianças até 3 (três) anos;
1.4. Garantir que todos os profissionais da educação infantil tenham formação superior até o final de vigência do PME;
1.5. Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.6. Atender a população do campo na educação infantil por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades;
1.7. Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.8. Programar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
1.9. Preservar as especificidades da educação infantil na organização da rede escolar e, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando o ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.10. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.11. Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral até o final deste PME, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
ENSINO FUNDAMENTAL
Meta 2: Universalizar o atendimento, com qualidade, a toda a demanda do ensino fundamental de 9 anos, durante a validade deste PME, em regime de colaboração com a União e o Estado, garantindo a permanência das crianças na escola; e aumentar em pelo menos 80% o número de concluintes deste nível de ensino.
Diretrizes
Em 1988, a Constituição Federal determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e prevê ainda que leis complementares fixarão normas para que as políticas educacionais sejam concebidas e implementadas de forma articulada entre os sistemas de ensino.
Com o advento da LDBEN, em 1996, ficam estabelecidas, no art. 32, a obrigatoriedade e a gratuidade, na escola pública, do ensino fundamental com duração mínima de oito anos. Além de constar da Constituição de 1988 e da LDBEN, esse direito está expresso, também, no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à criança e ao adolescente o “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Dado o interesse crescente no Brasil em ampliar o número de anos do ensino obrigatório, em 2005, a Lei n.º 11.114 altera o art. 32 da LDBEN, tornando obrigatória a inclusão das crianças de seis anos nesta etapa da educação básica e, posteriormente, por meio da Lei n.º 11.274, de 2006, nova alteração do mesmo artigo amplia a duração do ensino fundamental para 9 (nove) anos, fixando a obrigatoriedade para a faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade. Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59 amplia a faixa etária para a obrigatoriedade e a universalização da educação básica, que passa a ser de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade. Em consonância com esta lei, foi implantado na Rede Municipal de Selvíria o ensino fundamental de 9 (nove) anos de acordo com a Resolução/SEMED nº 002de 15 de janeiro de 2007, com isso, o município de Selvíria vem se adequando para ampliar as vagas no ensino fundamental, bem como possibilitando o acesso à escola aos alunos da zona rural. Em 2002 a oferta do ensino fundamental II (6º ao 9º ano) aumentou com base na Deliberação do CEE nº 6.685 de 20 de setembro de 2002. Em 2009 essa oferta se estendeu para a zona rural.
Atender às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais significa tratar de forma diferenciada os estudantes para assegurar a todos a igualdade de direito à educação, por isso é necessidade primordial incorporar a diversidade e oferecer apoio aos estudantes com dificuldades de aprendizagem.
Diagnóstico
A garantia do direito à educação básica de qualidade é um princípio fundamental para o planejamento da educação, bem como para as políticas de gestão. A qualidade que se busca para o ensino fundamental, junto com a universalização dessa etapa, está relacionada à conquista da cidadania, à inserção no mundo do conhecimento, à participação social e à qualidade de vida.
As normas que embasam a organização da educação básica ressaltam a garantia legal do direito à educação, entendendo-a como um direito social e considerando-a direito público subjetivo, tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula.
Embora tenha ocorrida a ampliação da oferta de vagas para a faixa etária de 6 a 14 anos, há ainda uma distância desafiadora para se alcançar a universalização estabelecida em lei e traduzida em meta no PNE, PEE-MS e neste PME.
Para o seu cumprimento, as metas relacionadas diretamente à aprendizagem dos estudantes, necessitam da coordenação de muitos esforços para a melhoria de todo o sistema educacional, uma vez que estão relacionadas a muitas variáveis, dentre as quais: formação dos professores, gestão das escolas, base nacional comum, infraestrutura adequada dos prédios e materiais didático-pedagógicos das instituições de ensino.
Tabela 6 - O quadro abaixo apresenta o número matrícula na etapa do Ensino Fundamental:
|
|
Municipal |
Estadual |
Total |
|
2010 |
658 |
450 |
1108 |
|
2011 |
625 |
422 |
1047 |
|
2012 |
672 |
396 |
1068 |
|
2013 |
699 |
305 |
1004 |
|
2014 |
724 |
238 |
962 |
|
2015¹ |
1129 |
201 |
1330 |
|
Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula |
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1– Dados parciais |
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Ao analisar o quadro acima, observa-se que, em Selvíria, houve uma diminuição do atendimento da rede estadual devido à passagem gradativa dos alunos do ensino fundamental I para o município, a ampliação e oferta de Ensino Fundamental II e Médio na zona rural.
O analfabetismo na faixa de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, no ano 2000, de acordo com o Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil/PNUD, atingiu 4,2%. O critério adotado para se referir ao analfabetismo era de não saber ler nem escrever um bilhete simples. Portanto, os índices de analfabetismo associam-se ao abandono, à repetência. Os problemas familiares e a exclusão social são motivos para esse elevado percentual.
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB das Escolas de Selvíria
O IDEB é um indicador de qualidade educacional que combina informações de desempenho em exames padronizados (Prova Brasil ou SAEB) - obtido pelos estudantes ao final das etapas de ensino fundamental e 3ª série do ensino médio - com informações sobre rendimento escolar.
Por meio do IDEB é possível detectar escolas, com baixo rendimento e proficiência, além de permitir o monitoramento da evolução temporal do desempenho dos alunos dessas escolas e das redes de ensino.
Tabela 7 - IDEB de 2007 a 2013 da EMEIEF PROF. NELSON DUARTE ROCHA e Projeções:
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Ensino |
IDEB Observado |
Projeção do IDEB |
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|
Fundamental |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos Iniciais |
4,0 |
4,0 |
- |
3,3 |
3,2 |
3,6 |
4,0 |
4,3 |
4,6 |
4,9 |
5,1 |
5,4 |
|
Anos Finais |
- |
3,3 |
3,1 |
3,1 |
- |
- |
3,5 |
3,8 |
4,1 |
4,3 |
4,6 |
4,9 |
|
Fonte: Prova Brasil e Censo Escolar em http://ideb.inep.gov.br/resultado/ |
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|
Obs.: Os resultados marcados em amarelo referem-se ao IDEB que atingiu a meta. |
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Tabela 8 - IDEB de 2007 a 2013 da EMEIEF JOAQUIM CAMARGO e Projeções:
|
Ensino |
IDEB Observado |
Projeção do IDEB |
||||||||||
|
Fundamental |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos Iniciais |
4,0 |
3,3 |
- |
- |
- |
4,2 |
4,6 |
4,8 |
5,1 |
5,4 |
5,7 |
5,9 |
|
Anos Finais |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte: Prova Brasil e Censo Escolar em http://ideb.inep.gov.br/resultado/ |
||||||||||||
|
Obs.: Não existem resultados para os Anos Finais. |
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Tabela 9 - IDEB de 2007 a 2013 da EMR SÃO JOAQUIM POLO E EXTENSÕES e Projeções:
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Ensino |
IDEB Observado |
Projeção do IDEB |
||||||||||
|
Fundamental |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos Iniciais |
- |
- |
- |
4,4 |
- |
- |
- |
- |
4,7 |
5 |
5,3 |
5,6 |
|
Anos Finais |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte: Prova Brasil e Censo Escolar em http://ideb.inep.gov.br/resultado/ |
||||||||||||
|
Obs.: Não existem resultados para os Anos Finais. |
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Tabela 10 - IDEB de 2007 a 2013 da EE ANA MARIA DE SOUZA e Projeções:
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Ensino |
IDEB Observado |
Projeção do IDEB |
||||||||||
|
Fundamental |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos Iniciais |
3,6 |
3,8 |
4,4 |
4,4 |
3,3 |
3,7 |
4,1 |
4,4 |
4,7 |
5 |
5,3 |
5,5 |
|
Anos Finais |
3,6 |
3,1 |
3,4 |
3,1 |
3,4 |
3,6 |
3,9 |
4,3 |
4,6 |
4,9 |
5,2 |
5,4 |
|
Fonte: Prova Brasil e Censo Escolar em http://ideb.inep.gov.br/resultado/ |
||||||||||||
|
Obs.: Os resultados marcados em amarelo referem-se ao IDEB que atingiu a meta. |
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Com o objetivo de estabelecer um paralelo entre o desempenho das escolas de Selvíria e a rede de ensino estadual e federal, estão sendo apresentados abaixo esses IDEBs.
Tabela 11 - IDEB de 2007 a 2013 da REDE MUNICIPAL/SELVÍRIA e Projeções:
|
Ensino |
IDEB Observado |
Projeção do IDEB |
||||||||||
|
Fundamental |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos Iniciais |
4,0 |
3,8 |
- |
3,2 |
3,2 |
3,5 |
3,9 |
4,2 |
4,5 |
4,8 |
5,1 |
5,4 |
|
Anos Finais |
- |
3,4 |
3,0 |
3,4 |
- |
- |
3,5 |
3,8 |
4,2 |
4,4 |
4,7 |
5,0 |
|
Fonte: Prova Brasil e Censo Escolar em http://ideb.inep.gov.br/resultado/ |
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|
Obs.: Os resultados marcados em amarelo referem-se ao IDEB que atingiu a meta. |
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Tabela 12 - IDEB de 2007 a 2013 da REDE ESTADUAL/MATO GROSSO DO SUL e Projeções:
|
Ensino |
IDEB Observado |
Projeção do IDEB |
||||||||||
|
Fundamental |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos Iniciais |
4,0 |
4,4 |
4,9 |
5,1 |
3,3 |
3,6 |
4,0 |
4,3 |
4,6 |
4,9 |
5,2 |
5,5 |
|
Anos Finais |
3,5 |
3,6 |
3,5 |
3,7 |
3,0 |
3,1 |
3,4 |
3,8 |
4,2 |
4,4 |
4,7 |
5,0 |
|
Ensino Médio |
3,4 |
3,5 |
3,5 |
3,4 |
2,9 |
3,0 |
3,2 |
3,4 |
3,8 |
4,2 |
4,5 |
4,7 |
|
Fonte: Prova Brasil e Censo Escolar em http://ideb.inep.gov.br/resultado/ |
||||||||||||
|
Obs.: Os resultados marcados em amarelo referem-se ao IDEB que atingiu a meta. |
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Tabela 13 - IDEB de 2009 a 2013 para o BRASIL e Projeções:
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Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Anos Finais do Ensino Fundamental |
Ensino Médio |
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|
IDEB Observado |
Metas |
IDEB Observado |
Metas |
IDEB Observado |
Metas |
||||||||||||||||
|
2009 |
2011 |
2013 |
2009 |
2011 |
2013 |
2021 |
2009 |
2011 |
2013 |
2009 |
2011 |
2013 |
2021 |
2009 |
2011 |
2013 |
2009 |
2011 |
2013 |
2021 |
|
|
TOTAL |
4,6 |
5,0 |
5,2 |
4,2 |
4,6 |
4,9 |
6,0 |
4,0 |
4,1 |
4,2 |
3,7 |
3,9 |
4,4 |
5,5 |
3,6 |
3,7 |
3,7 |
3,5 |
3,7 |
3,9 |
5,2 |
|
|
Dependência Administrativa |
||||||||||||||||||||
|
Estadual |
4,9 |
5,1 |
5,4 |
4,3 |
4,7 |
5,0 |
6,1 |
3,8 |
3,9 |
4,0 |
3,5 |
3,8 |
4,2 |
5,3 |
3,4 |
3,4 |
3,4 |
3,2 |
3,3 |
3,6 |
4,9 |
|
Municipal |
4,4 |
4,7 |
4,9 |
3,8 |
4,2 |
4,5 |
5,7 |
3,6 |
3,8 |
3,8 |
3,3 |
3,5 |
3,9 |
5,1 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Privada |
6,4 |
6,5 |
6,7 |
6,3 |
6,6 |
6,8 |
7,5 |
5,9 |
6,0 |
5,9 |
6,0 |
6,2 |
6,5 |
7,3 |
5,6 |
5,7 |
5,4 |
5,7 |
5,8 |
6,0 |
7,0 |
|
Pùblica |
4,4 |
4,7 |
4.9 |
4,0 |
4,4 |
4,7 |
5,8 |
3,7 |
3,9 |
4,0 |
3,4 |
3,7 |
4,1 |
5,2 |
3,4 |
3,4 |
3,4 |
3,2 |
3,4 |
3,6 |
4,0 |
|
Fonte: Saeb e Censo Escolar em http://ideb.inep.gov.br/resultado/ |
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Obs.: Os resultados marcados em amarelo referem-se ao IDEB que atingiu a meta. |
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Nota-se que a Escola Municipal Prof. Nelson Duarte Rocha e a Escola Municipal Joaquim Camargo, nos anos iniciais, em 2007, tiveram desempenho igual ao da rede estadual. Com relação aos resultados do Brasil, tiveram índice igual ao da rede pública e municipal e inferior ao das demais esferas administrativas.
A EE Ana Maria de Souza, nas séries iniciais, teve desempenho inferior ao da rede municipal (0,4) e ao da rede estadual (0,4). Com relação aos índices do Brasil, foi inferior a todas as dependências administrativas. Nas séries finais, o IDEB da escola foi maior (0,1) que o da rede estadual e, em relação ao Brasil, teve índice superior ao das redes pública e municipal. No geral observa-se que os índices ainda estão abaixo do esperado.
Estratégias
2.1. Realizar em regime de colaboração com o Estado e a União a elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
2.2. Aderir ao pacto estabelecido entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3. Promover, anualmente o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental;
2.4. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e do aproveitamento dos alunos do ensino fundamental, favorecendo a aprendizagem e a permanência na escola.
2.5. Realizar, permanentemente em regime de colaboração e em parceria com os entes federados o levantamento de crianças e adolescentes fora da escola, considerando a demanda para o ensino fundamental, como forma de planejar a oferta e verificar a qualidade do atendimento;
2.6. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na escola em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
2.7. Realizar em regime de colaboração e em parceria com as instituições de ensino, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, acompanhamento dos estudantes com baixo rendimento, oferecendo atendimento pedagógico individualizado por meio de apoio/ reforço escolar ou Atendimento Educacional Especializado-AEE;
2.8. Desenvolver, em caráter complementar, a partir do primeiro ano de vigência do PME, programas de apoio às famílias e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre participação dos estudantes por meio da articulação das áreas da educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de acordo com a realidade e identidade cultural da comunidade;
2.9. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento das atividades pedagógicas, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
2.10. Realizar, em articulação com os entes federados, a partir da vigência deste PME, a formação continuada dos professores e demais profissionais da educação como forma de garantir o atendimento das crianças com atividades pedagógicas inovadoras, considerando as peculiaridades locais de cada instituição;
2.11. Estabelecer, a partir da vigência deste PME, no âmbito do sistema municipal de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico para estudantes do ensino fundamental, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.12. Realizar projetos de incentivo aos pais ou responsáveis para participação e acompanhamento das atividades escolares dos filhos;
2.13. Oferecer à população do campo, a oferta do ensino fundamental limitando a nucleação de escolas e o deslocamento dos estudantes, buscando a universalização dessa etapa, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.14. Incentivar a partir do terceiro ano de vigência deste PME a participação dos estudantes em atividades extracurriculares de incentivo e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, mediante certames e concursos, levando em consideração as especificidades locais;
2.15. Garantir o acesso dos alunos as salas de tecnologias, possibilitando o domínio da linguagem da informática;
2.16. Reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PME;
2.17. Associar a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes federados, priorizando as unidades escolares com IDEB abaixo da média nacional;
2.18. Utilizar os resultados das avaliações nacionais e estaduais pelos sistemas de ensino e pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante a execução do PME;
2.19. Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;
2.20. Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União e do Estado proporcional às necessidades do Município, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
2.21. Ampliar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores, ampliando a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
2.22. Implantar programas e ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
2.23. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639 de 9 de janeiro de 2003, e 11.645 de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
2.24. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
2.25. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
ENSINO MÉDIO
Meta 3: Ofertar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 75% (setenta e cinco por cento).
Diretrizes
As diretrizes curriculares nacionais são normas obrigatórias que orientarão o planejamento curricular das escolas e sistemas de ensino, fixadas pelo Conselho Nacional de Educação por meio da Câmara de Educação Básica. O ponto de partida para a formulação das diretrizes para o ensino médio foi o primeiro artigo da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB). Esse artigo afirma que a educação escolar deverá estar vinculada ao trabalho e à prática social.
A LDB é bastante explícita: ao sair do ensino médio, o aluno deverá ter compreensão do significado das ciências, das artes e das letras. Ela não diz que ele deverá saber Língua Portuguesa, mas dominá-la como instrumento de comunicação, exercício de cidadania e acesso ao conhecimento. Em outros termos, a língua e as demais linguagens são posicionadas como recursos para constituir significados. As novas diretrizes consideram a questão da identidade e da diversidade.
A LDBEN, no art. 4º, inciso I, estabelece o dever do Estado com a educação escolar pública mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita da população na faixa dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional n° 59/2009, assegurando-a a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, com implementação até 2016.
O Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer da Câmara de Educação Básica nº 39/2004, regulamentou a aplicação do Decreto nº 5.154/2000, estabelecendo que o ensino médio poderá ser oferecido de forma integrada à educação profissional técnica de nível médio, com uma formação específica para o exercício profissional.
Diagnóstico
O ensino médio, última etapa da educação básica, tem por finalidades, conforme a Lei nº 9394/96 (art. 35, incisos de I a IV):
I. A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II. Preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III. O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e o pensamento crítico;
IV. A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
No Município de Selvíria funcionam duas escolas que oferece o ensino médio. A Escola Estadual Ana Maria de Souza com 204 matrículas e a Escola Municipal Rural São Joaquim Pólo e Extensões com 39 matrículas, totalizando um total de 243 alunos para o ano de 2015.
Alguns habitantes de Selvíria deslocam-se para cidades vizinhas com o objetivo de frequentar cursos profissionalizantes. Selvíria ainda não conta com cursos de educação profissional de nível médio. Essa modalidade de ensino deveria merecer maior atenção das autoridades competentes, devido sua importância para o desenvolvimento do Município.
Tabela 14 - O quadro abaixo apresenta o número matrículas na etapa do Ensino Médio:
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DEPENDÊNCIA |
ANO |
||||
|
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
|
|
Estadual |
228 |
190 |
193 |
199 |
203 |
|
Municipal |
- |
15 |
30 |
28 |
31 |
|
Total |
228 |
205 |
223 |
227 |
234 |
|
Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula |
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O quadro acima mostra que até 2010 não havia matrículas nas escolas municipais, pois somente em 2011 o município começou a oferecer o ensino médio na escola rural.
Tabela 15 - O quadro a seguir apresenta o número matrículas na etapa do Ensino Médio (EJA):
|
DEPENDÊNCIA |
ANO |
||||
|
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
|
|
Estadual |
55 |
45 |
52 |
45 |
71 |
|
Municipal |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Total |
55 |
45 |
52 |
45 |
71 |
|
Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula |
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O ensino médio proposto neste PME visa a enfrentar o desafio da preparação dos alunos para a modernidade, traduzida na aquisição de competências relacionadas ao pleno exercício da cidadania e da inserção produtiva.
Estratégias
3.1. Apoiar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2. Articular com os entes federados a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.3. Participar do pacto entre os entes federados para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5. Assegurar, com apoio do governo federal, a aquisição de equipamentos, laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial Curricular;
3.6. Oferecer a formação continuada de professores que atuam no ensino médio, inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do segundo ano de vigência do PME;
3.7. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;
3.8. Utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola;
3.9. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.10. Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.11. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos;
3.12. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.13. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.14. Incentivar a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
3.15. Estimular, nas escolas, a criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME;
3.16. Garantir o acesso dos alunos as salas de tecnologias, possibilitando o domínio da linguagem da informática;
3.17. Adequar as salas de tecnologias educacionais conforme a demanda de cada unidade escolar, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
3.18. Estimular a participação de estudantes do ensino médio nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, na vigência deste PME;
3.19. Reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino médio em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PME;
3.20. Associar a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes federados, priorizando as unidades escolares com IDEB abaixo da média nacional;
3.21. Utilizar os resultados das avaliações nacionais e estaduais pelos sistemas de ensino e pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante a execução do PME;
3.22. Apoiar a incorporação do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliação da educação básica;
3.23. Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino médio, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
3.24. Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;
3.25. Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União e do Estado proporcional às necessidades do Município, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
3.26. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
3.27. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Meta 4: Oferecer, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Diretrizes
A educação especial surgiu com o propósito de oferecer condições de acesso à educação escolar, com permanência e êxito, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Em conformidade com a LDBEN, educação especial “é uma modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” (art. 58). No § 2º dispõe, ainda, que “o atendimento educacional será oferecido em classes, escolas ou serviços especializados sempre que, em função das necessidades específicas dos alunos, não for possível a sua inserção nas escolas comuns de ensino regular”.
Com o movimento da educação inclusiva e com base na Resolução CNE/CEB n.º 4/2009 e no Decreto n.º 7.611/2011, foram instituídos, em Mato Grosso do Sul, para a oferta do atendimento educacional especializado (AEE), os Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), conforme o disposto na Deliberação CEE/MS n.º 9367/2010.
Os alunos público-alvo da educação especial, de acordo com os textos normativos citados, recebem esse atendimento no contraturno das escolas, beneficiando-se da dupla matrícula. O atendimento na rede municipal foi regularizado por meio da Resolução/SEMED nº 004 de 02/07/2012. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
O AEE caracteriza-se como um conjunto de recursos de acessibilidade e estratégias desenvolvidas por profissionais devidamente preparados, com a perspectiva de remoção de barreiras para a aprendizagem e desenvolvimento dos alunos com deficiência. Trata-se de um serviço em fase de implementação no contexto das escolas, permitindo frequências em dias alternados e horários planejados, de forma a promover o acesso dos alunos sem prejuízo dos demais serviços e outros atendimentos realizados por profissionais da área da saúde (fonoaudiologia, fisioterapia e outros). Esse atendimento também é oferecido por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
Diagnóstico
A Constituição Federal (art. 208, III) atribui ao Estado o dever de garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
O termo deficiência foi substituído por educando com necessidades especiais na LDB que dedica o capítulo V à Educação Especial. Estabelece, no art. 59, o que os sistemas de ensino devem assegurar a esses alunos:
I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluírem menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III. Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos em classes comuns;
IV. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida da sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
V. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
A Resolução do CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, conceituando educação especial como modalidade da educação básica, definida por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, com vistas a garantir a educação escolar e o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades educacionais especiais.
No Município de Selvíria, o atendimento educacional aos educandos com necessidades especiais iniciou-se em 1984 e hoje o atendimento se dá em salas multifuncionais instaladas em duas escolas da rede municipal. Selvíria conta ainda com o apoio do serviço especializado da APAE de Ilha Solteira (SP) para atender as peculiaridades dos alunos da educação especial.
Tabela 16 - Matrícula por etapas / dependência de 2010 a 2014:
|
ANO POR DEPENDÊNCIA |
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|
ETAPAS |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
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|
Estadual |
Municipal |
Estadual |
Municipal |
Estadual |
Municipal |
Estadual |
Municipal |
Estadual |
Municipal |
|
|
Creche |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Pré-Escola |
- |
2 |
- |
1 |
- |
1 |
- |
- |
- |
- |
|
Anos Iniciais |
17 |
3 |
21 |
10 |
19 |
18 |
15 |
12 |
6 |
11 |
|
Anos Finais |
5 |
2 |
6 |
3 |
9 |
2 |
8 |
1 |
10 |
1 |
|
Médio |
1 |
- |
- |
1 |
- |
1 |
1 |
- |
2 |
- |
|
EJA - Fund. 1 e 2 |
1 |
- |
1 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
EJA - Médio |
1 |
- |
- |
- |
1 |
- |
- |
- |
1 |
- |
|
Fonte: http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula |
||||||||||
Estratégias
4.1. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3. Reestruturar e implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo;
4.4. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos os professores, as famílias e os alunos, sob responsabilidade das mantenedoras das redes públicas e privadas;
4.5. Apoiar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistida, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;
4.6. Incentivar a ofertar da educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos;
4.7. Promover a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.8. Realizar o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.9. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.10. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.11. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.12. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
4.13. Promover indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.
ALFABETIZAÇÃO
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, com ensino adequado, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental.
Diretrizes
O Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) instituído pela Portaria nº 867, de 4 de julho de 2012, com o objetivo de reafirmar e ampliar o compromisso previsto no Decreto n.º 6.094/2007. Ao aderir ao Pacto, o ente federado, além de se comprometer, deve atuar em quatro frentes em suas redes de ensino:
a) formação dos professores alfabetizadores;
b) fornecimento de materiais didático-pedagógicos;
c) avaliação da alfabetização;
d) gestão, mobilização e controle social.
Os Direitos de Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização – a Resolução CNE/CEB n.º 7/2010 dispõe no art. 49: “O Ministério da Educação, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta nacional, proposta de expectativas de aprendizagem dos conhecimentos escolares que devem ser atingidas pelos estudantes em diferentes estágios do ensino fundamental [...]”. Atendendo ao que determina esta Resolução, foram definidos os Direitos de Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização para todas as áreas de conhecimento.
Nesse sentido, investir na formação de professores alfabetizadores é fundamental, pois sua atuação é determinante no processo de alfabetização. Por isso, é necessário propiciar formação continuada, assegurando as condições adequadas para que desempenhem seu trabalho com dedicação e competência.
Diagnóstico
Segundo Magda Soares (2004), há uma distinção entre os termos alfabetização e letramento. O primeiro corresponde à ação de ensinar, aprender a ler e escrever, enquanto o segundo é considerado como estado ou condição de quem não apenas sabe ler e escrever, mas cultiva e exerce as práticas sociais que usam a escrita. Para a autora: “alfabetizar e letrar são duas ações distintas, mas não inseparáveis, ao contrário: o ideal seria alfabetizar letrando, ou seja: ensinar a ler e escrever no contexto das práticas sociais da leitura e da escrita, de modo que o indivíduo se tornasse, ao mesmo tempo, alfabetizado e letrado.” (SOARES, 1998, p. 47)
Nesse sentido, investir na formação de professores alfabetizadores é fundamental, pois sua atuação é determinante no processo de alfabetização. Por isso, é necessário propiciar formação continuada, assegurando as condições adequadas para que desempenhem seu trabalho com dedicação e competência.
Em cumprimento ao compromisso do Governo Federal em alfabetizar todas as crianças até 8anos de idade, o município de Selvíria aderiu ao Pacto Nacional pela alfabetização oferecendo em parceria com a UFMS e Secretaria Estadual de Educação, formação continuada aos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino, nos anos de 2013 e 2014, com acompanhamento e monitoramento do processo de ensino e aprendizagem.
A formação continuada acontece com base na prática do professor, de modo que as singularidades do trabalho pedagógico seja objeto de reflexão.
Estratégias
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores, por meio de cursos de formação continuada, garantindo a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2. Estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3. Oferecer reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores, considerando os resultados das avaliações;
5.4. Incentivar, a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.5. Propiciar a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, nos três anos iniciais do ensino fundamental;
5.6. Promover e estimular a formação continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral, gradativamente, até o final de vigência deste PME em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.
Diretrizes
A educação integral está fundamentada na Legislação Educacional Brasileira e nas discussões nacionais na:
- Constituição Federal de 1988; no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990;
- LDBEN, Lei n.º 9.394/1996); no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei n.º 11.494/2007;
- Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de Nove Anos (2010);
- Conferência Nacional da Educação Básica de 2008; na Conferência Nacional de Educação - CONAE 2010;
- Conferências Intermunicipal e Estadual de Educação, realizadas em Mato Grosso do Sul, no ano de 2013.
A Resolução CNE/CEB n.º 7/201013, no art. 36, conceitua a educação em tempo integral como sendo “a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, durante todo o período letivo, perfazendo uma carga horária anual, de pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas”.
É importante ressaltar que a educação em tempo integral não significa apenas mais tempo na escola, mas a possibilidade de oferecer múltiplas oportunidades de aprendizagem aos estudantes da educação básica, com acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, por intermédio de atividades educativas, sempre alinhadas à proposta pedagógica da escola nos diversos contextos escolares. A jornada escolar ampliada visa ao aprimoramento contínuo da aprendizagem, ao desenvolvimento integral dos estudantes e, ao mesmo tempo, à redução de exposição a situações de risco, de desigualdade, de discriminação e de outras vulnerabilidades sociais.
Diretrizes
A oferta de vagas em período integral avança no País e tende a crescer muito mais. Estimulada por programas federais, estaduais e municipais, a educação em tempo integral vem se tornando uma realidade, principalmente na rede pública de ensino brasileira.
Diagnóstico
Como a oferta de vagas para a educação em tempo integral vem avançando no país, Selvíria tende a aderir aos programas federais e estaduais a fim de oferecer esta educação. O programa representa uma estratégia para induzir a ampliação da jornada escolar e consequente organização curricular na perspectiva da educação integral, promovendo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.
Para que se possa ofertara educação em tempo integral na rede pública, com qualidade, é fundamental, que se priorizem questões como:
a) reelaboração da proposta pedagógica, do regimento escolar e do currículo, com participação da comunidade educativa;
b) gestão democrática;
c) ampliação dos recursos financeiros;
d) formação continuada dos profissionais da educação;
e) lotação dos docentes em período integral na escola;
f) planejamento participativo;
g) articulação e parceria com instituições locais, para oferta de atividades artísticas, culturais, esportivas, entre outras;
h) construção e adequação da estrutura física para atender as necessidades específicas do ensino integral;
i) mapeamento de espaços subaproveitados e ociosos da comunidade que podem ser utilizados;
j) disponibilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos;
k) acompanhamento e avaliação permanente.
Estratégias
6.1. Ofertara educação básica pública em tempo integral, em parceria com os entes federados, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3. Participar, em regime de colaboração, de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4. Incentivar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, etc.;
6.5. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.6. Ofertar a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.7. Estabelecer medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até o final da vigência do PME.
Meta 10: Elevar gradualmente o número de matrícula na EJA até o final de vigência deste PME, de modo a atingir no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) na forma integrada à educação profissional, nas etapas do ensino fundamental e médio.
Diretrizes
A erradicação do analfabetismo, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 214, inciso I, e, no Plano Nacional de Educação, art. 2º, inciso I, é uma meta desafiadora proposta à sociedade brasileira para ser cumprida até 2024.
A LDBEN define, no seu art. 1º, § 2º, que “a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”. Essa educação “tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 2º), e apresenta como um de seus princípios a “vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais” (art. 3º inciso XI). A Seção V, dessa lei, intitulada “Da Educação de Jovens e Adultos”, determina em seu art. 37, § 3º, que: “a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional”.
Com base nessa fundamentação legal, há um esforço de todos os entes federados para a ampliação do atendimento à escolarização da população jovem e adulta, mediante a oferta da educação básica na modalidade EJA, por meio de cursos e de exames supletivos referentes às etapas dos ensinos fundamental e médio, com a finalidade exclusiva de assegurar o prosseguimento de estudos em caráter regular.
Um dos maiores desafios da modalidade EJA é sua enorme diversidade: sua área de atuação abarca desde a alfabetização de adultos até o ensino médio. Seu público prioritário inclui desde os idosos da zona rural aos jovens das pequenas e grandes cidades, as minorias étnico-raciais, as pessoas com deficiência e a população privada de liberdade.
Uma das razões pelas quais os estudantes da EJA retornam para a escola é o desejo de elevação do nível de escolaridade para atender às exigências do mundo do trabalho. Cada estudante que procura os cursos de EJA apresenta um tempo social e um tempo escolar vivido, o que implica a necessidade de reorganização curricular, dos tempos e dos espaços escolares.
Para suprir essa demanda, é necessário oferecer a essas populações programas integrados que garantam formação básica, qualificação profissional inicial e desenvolvimento de experiências de participação cidadã.
O resultado da integração e articulação entre a educação de jovens e adultos e a educação profissional é concebido como uma alternativa de inclusão social de jovens excluídos da escola e do trabalho. Essa inclusão se dará pela elevação dos níveis de escolaridade desses jovens, pela sua qualificação inicial para o trabalho e pela sua participação cidadã na sociedade.
A educação de jovens e adultos deixou de ser educação compensatória para se constituir em oportunidade de contínuo desenvolvimento de capacidades e competências para enfrentar as transformações em escala social.
A especificidade dos estudantes de EJA decorre de um público que pretende ingressar no mundo do trabalho, o que indica para essa modalidade estudos e tomadas de decisões do próprio conceito de alfabetização, os quais perpassam as exigências do domínio de habilidades da leitura, de escrita e de cálculo, para o exercício pleno da cidadania.
A EJA, portanto, constitui um campo de direito do trabalhador e de responsabilidade do Poder Público de implementar políticas públicas de Estado para trazer de volta à escola os cidadãos que foram alijados do processo escolar.
Diagnóstico
As dificuldades para fazer com que os selvirenses frequentem a educação de jovens e adultos (EJA) está provocando um esforço dos entes federados para a ampliação do atendimento à escolarização da população jovem e adulta, mediante a oferta da educação básica, por meio de cursos e de exames supletivos referentes às etapas dos ensinos fundamental e médio, com a finalidade exclusiva de assegurar o prosseguimento de estudos em caráter regular.
Ressalta-se que a alta taxa de analfabetismo de Selvíria não se associa à falta de vagas na EJA nem no ensino regular fundamental. Outros motivos explicam essas taxas: adultos residentes na zona rural que não podem se beneficiar do transporte escolar, pois trabalham durante o dia; pessoas com idade acima de 60 anos que se julgam incapazes de aprender ou que têm dificuldades para se locomover e para enxergar; falta de incentivo de alguns empregadores.
Esta realidade reforça a necessidade de investimentos para assegurar ao jovem adulto o pleno domínio de habilidades de alfabetismo e adequação dos currículos as políticas intersetoriais que favoreçam a permanência dos educandos nas escolas, assim como a criação de novos modelos flexíveis que permitam a qualquer pessoa ampliar seus estudos quando desejar, em diferentes momentos da vida.
No ano de 1983, teve início no Município a alfabetização de jovens e adultos por meio do Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL. Algumas salas do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos – MOVA foram formadas no Município nos anos 2006 e 2007, na Escola Estadual Ana Maria de Souza.
Tabela 17 - Matrículas na Educação de Jovens e Adultos, por dependência de 2010 a 2014.
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ANO POR DEPENDÊNCIA |
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ETAPAS |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
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|
Estadual |
Municipal |
Estadual |
Municipal |
Estadual |
Municipal |
Estadual |
Municipal |
Estadual |
Municipal |
|
|
Fundamental II |
39 |
- |
29 |
- |
31 |
- |
12 |
- |
- |
- |
|
Ensino Médio |
55 |
- |
45 |
- |
52 |
- |
45 |
- |
71 |
- |
|
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. |
||||||||||
A oferta de matrículas precisa estar associada a medidas que assegurem a permanência do aluno na escola: material didático apropriado; conteúdos relacionados com o cotidiano e com o mundo do trabalho; professores permanentemente preparados; transporte escolar disponível para o aluno nos 200 (duzentos) dias letivos, com veículos vistoriados pelo DETRAN/MS e motoristas com habilitação exigida pelas normas legais.
A realidade do município demanda, portanto, propostas pedagógicas distintas e complementares, inclusive integradas à educação profissional ou que tornem possível a retomada e conclusão com êxito da trajetória educacional desses cidadãos.
Estratégias
9.1. Formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.2. Realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.3. Realizar formação continuada dos professores de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.4. Apoiar, projetos inovadores de EJA, com a utilização da educação à distância, que atendam às necessidades específicas desses estudantes, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
Estratégias
10.1. Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.2. Ampliar a oferta de cursos de EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, integrado com a educação profissional, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, a partir da vigência deste PME;
10.3. Apoiar e acompanhar o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem regularmente as aulas e apresentarem rendimento escolar em cursos de alfabetização;
10.4. Promover ações de atendimento aos estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME;
10.5. Apoiar exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME;
10.6. Promover a integração da educação de jovens e adultos, considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo;
10.7. Apoiar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.8. Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos.
EDUCAÇÃO SUPERIOR
METAS 12, 13 E 14
Meta 12: Incentivar e apoiar a matrícula na educação superior da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto-sensu, a nível de mestrado e doutorado.
Diretrizes
“A universidade da modernidade tem sua origem na organização da Universidade de Berlim, em 1808, influenciada pelo espírito da revolução industrial, inicialmente ocorrida na Inglaterra, que indicava novos rumos, em que a ciência e a produção científica já eram indispensáveis”. (PEREIRA, 2008)
Dessa forma, a universidade moderna, segundo Trindade (1998), começa no século XIX e se desdobra até os nossos dias, introduzindo uma nova relação entre Estado e universidade, conduzindo à configuração da atual universidade. Ele destaca em suas análises que, a universidade, ao se multiplicar na Europa, ultrapassou seus limites e aportou nas Américas.
É na Constituição Federal de 1988 que a educação superior no Brasil, ofertada nas universidades, tem destaque. Por meio da luta dos educadores e da sociedade, fica garantido a todos os brasileiros, na forma da lei, o acesso a todos os níveis de ensino e, em especial, à educação superior, para a produção de conhecimento científico.
Dessa forma, a partir de 1995, a expansão de vagas ocorre com mais veemência e tem como característica principal a interiorização, visando ofertar a um número maior de pessoas uma diversidade de cursos, presenciais e a distância, com os cuidados de incorporar as peculiaridades de cada região, assim como diminuir as desigualdades de oferta existentes no País.
Ressalte-se que, do contingente que chega à educação superior, segundo dados MEC/INEP/DEED 2012, 72% são atendidos pela iniciativa privada, desvelando uma contradição, haja vista que a produção da ciência no Brasil está concentrada em cerca de 90% nas universidades públicas.
Considerando a trajetória da educação superior, destaca-se que este é um momento de aberturas e de novas posturas frente à oferta desse nível de ensino no Brasil e no estado.
Diagnóstico
O início da oferta de ensino superior em Selvíria, conforme dados do MEC/INEP, ocorreu em 04 de fevereiro de 2001 quando a Faculdade de Selvíria – FAS instalou o curso de Comunicação Social com habilitação em Radialismo.
Conforme dados do IBGE, 61 alunos efetuaram matrícula no ensino superior no Município de Selvíria em 2005, sendo que o corpo docente era composto de 15 professores. Atualmente como não hã oferta do ensino superior no município, ocorre o deslocamento diário de alunos para outros municípios da região.
Tabela 14 - Faculdades e Universidades frequentadas por selvirenses, em municípios vizinhos:
|
MUNICÍPIO |
INSTITUIÇÃO |
|
Ilha Solteira - SP |
FAISA - Faculdade de Ilha Solteira |
|
UNESP - Universidade Estadual Paulista |
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Pereira Barreto - SP |
FIU - Faculdades Integradas Urubupungá |
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Santa Fé do Sul - SP |
FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul |
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Andradina - SP |
FEA - Fundação Educacional de Andradina |
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Três Lagoas - MS |
AEMS - Faculdades Integradas de Três Lagoas |
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UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
|
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Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Selvíria. |
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A Prefeitura de Selvíria tem sido importante parceira dos estudantes universitários. Oferece ajuda de custo e bolsas de estudos, além de interceder junto às mantenedoras das Instituições de ensino superior para conseguir redução das mensalidades. Os universitários, como contra partida, devem prestar serviços à comunidade.
Ressalta-se que os investimentos feitos pela Prefeitura no ensino superior, entre outros, ajuda de custo e bolsas de estudos, deverão ocorrer somente quando atendidas plenamente a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (Constituição Federal, art. 211, § 2º) e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal (LDB, 11, V), 25%, no caso de Selvíria.
Estratégias
12.1. Estabelecer parcerias com as IES públicas e privadas, respeitando as respectivas demandas, com vistas à ampliação de vagas na educação superior, da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta, expansão, a partir da vigência deste PME;
12.2. Buscar parcerias a fim de fortalecer as políticas públicas para a expansão da oferta da educação à distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais;
12.3. Apoiar as políticas educacionais para os cursos tecnológicos em instituições públicas e privadas no município e região;
12.4. Apoiar e orientar a expansão do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de fundo garantidor do financiamento;
12.5. Apoiar e incentivar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
12.6. Incentivar e apoiar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
12.7. Incentivar e apoiar atendimento específico a populações do campo e assentados, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas comunidades;
12.8. Mapear a demanda e acompanhar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências, matemática, história, geografia e letras considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica.
Estratégias
14.1. Articular com as agências oficiais de fomento a expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu, a partir da vigência do PME;
14.2. Apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do FIES à pós-graduação stricto sensu;
14.3. Estimular a criação de mecanismos que favoreça o acesso das populações do campo, populações privadas de liberdade e pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais;
14.4. Aderir políticas de estímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, na vigência do PME.
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Metas 15, 16, 17 e 18
Meta 15: Assegurar que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento que atuam.
Meta 16: Incentivar a formação em nível de pós-graduação de 60% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e apoiar todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica assegurando o ingresso por concurso público; reconhecimento profissional; incentivo salarial; plano de cargos, carreira e remuneração; formação inicial e continuada; condições dignas de trabalho.
Meta 18: Assegurar, a partir da vigência do PME, a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, para os profissionais da educação básica.
Diretrizes
A valorização dos profissionais da educação passa por princípios e diretrizes articulados e integrados para a promoção de um profissional satisfeito, eficiente e sustentável.
A satisfação profissional está associada aos seguintes fatores: uma identidade com a carreira e o trabalho; amplo e concreto reconhecimento e respeito de todos os segmentos da sociedade pela carreira e profissão; status diferenciado pela relevância e prioridade da educação na sociedade; condições de trabalho e saúde do trabalhador, não desgastantes e motivadoras; contínua perspectiva de estabilidade, crescimento e desenvolvimento na carreira, com reconhecimento da dedicação à profissão; ambiente e clima de trabalho colaborativo, solidário, democrático, confortável e apoiador; e uma cultura de sucesso, de realização e de papel relevante.
A eficiência profissional envolve uma formação inicial acessível, sólida, versátil, de qualidade, específica e articulada às demandas profissionais; formação continuada periódica, planejada, subsidiada e articulada ao trabalho e à jornada de trabalho; estabilidade, continuidade e autonomia para a atuação profissional; recursos suficientes para o bom desempenho do trabalho (adequação de preparação/formação, espaço, tempo, equipamentos e materiais); e avaliação de demandas e resultados do processo educacional.
A sustentabilidade profissional envolve criar condições para atrair novos profissionais, fidelizar os que já atuam evitar as diferentes formas de evasões e fomentar a priorização do trabalho educacional com valorização salarial, de remuneração e benefícios; comunicação, valorização de imagem e atração de jovens talentos já no ensino médio; programas permanentes e específicos, preventivos e de recuperação da saúde; e perspectiva de médio e longo prazo de valorização da carreira, inclusive dos aposentados.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes diretrizes:
a) busca, no médio prazo, de totalidade dos profissionais de magistério, com licenciatura específica no componente curricular em que atua concursado na área, atuando na sala de aula (ou outros espaços de aprendizagem com estudantes), com formação em pós-graduação também na área, autonomia pedagógica, participação na gestão democrática, atuando em jornada integral em escola de tempo integral (com concepção de educação integral), com estabilidade e reconhecimento pelo seu trabalho;
b) jornada de trabalho docente melhor estruturada e flexível, incorporando estudos e formação continuada formal na jornada, valorizando a opção de dedicação exclusiva e permanência na sala de aula (e/ou outros espaços de aprendizagem com estudantes);
c) condições de trabalho atraentes, com segurança, conforto, tecnologia, boas relações e reconhecimento social;
d) condições de trabalho que permitam aos profissionais do magistério manter a saúde física e mental;
e) política de salário e remuneração distintiva, com alcance de média salarial superior a de outros profissionais com a mesma formação e carga horária, bem como incentivos tributários, culturais entre outros, inclusive para os aposentados;
f) organização de carreira com níveis de progressão e promoção por tempo de serviço e formação continuada, com reconhecimento salarial;
g) formação inicial e continuada dos profissionais, com incentivo financeiro das redes para afastamentos remunerados, bolsas, parcerias e flexibilização de carga horária e contrapartida do profissional de produção científica, artística, técnica, tecnológica ou didática diretamente relacionada à realidade educacional em que atua.
Ressalte-se que a formação inicial e a continuada, acima mencionada, devem propiciar, dentre outros: sólida formação teórica nos conteúdos específicos a serem ensinados na educação básica, bem como nos conteúdos especificamente pedagógicos; ampla formação cultural; prática docente como foco formativo; contato com a realidade escolar desde o início até o final do curso, integrando a teoria à prática pedagógica; pesquisa como princípio formativo; domínio das novas tecnologias de comunicação e da informação e acesso a elas, visando a sua integração à prática do magistério; inclusão das questões relativas à educação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e das questões de gênero e diversidade nos programas de formação de todas as áreas; trabalho coletivo democrático, autônomo e interdisciplinar; conhecimento e aplicação das diretrizes curriculares nacionais e estaduais referentes aos níveis e modalidades da educação básica.
Para que aconteça um ganho de qualidade na formação do professor – seja ela inicial ou continuada – é preciso que a educação básica esteja presente na agenda de prioridade das universidades. Os currículos das licenciaturas pouco tratam das práticas de ensino e são distantes da realidade da escola pública. De modo geral, pretende-se, com a formação continuada, suprir as lacunas da formação inicial.
Diagnóstico
Na atual conjuntura educacional de Selvíria, destacam-se, dentre outros, os seguintes pontos frágeis que merecem atenção na formulação das políticas necessárias para sua superação:
- baixa valorização dos profissionais da educação;
- insuficiência na organização orçamentária para a área de educação;
- problemas de segurança na escola e na sociedade;
- problemas de saúde dos profissionais da educação em decorrência das condições de carreira e trabalho;
- deficiência de infraestrutura na área urbana;
- poucos e insuficientes concursos para profissionais da educação, resultando na elevação do número de convocados;
- existência de elevado número de professores em situação de afastamento da sala de aula, com consequente alta rotatividade nas substituições;
- baixo estímulo para formação em pós-graduação dos profissionais da educação básica, pelo baixo incentivo salarial a ser incorporado;
- ausência de comprometimento por parte de alguns dos profissionais da educação;
- concepção ainda restrita de escola em tempo integral, baseada em atividades de contraturno;
- defasagem de formação específica para profissionais – professores, gestores, especialistas e de apoio – para atender demandas educacionais específicas como educação especial e do educação no campo;
- descontinuidade, ineficiência e desarticulação de política de longo prazo para formação de profissionais da educação;
- insuficiência e inadequação da estrutura física das redes públicas de ensino.
Por outro lado, como pontos fortes do atual cenário educacional destacam-se, dentre outros:
- ampliação das parcerias na área educacional com o governo federal;
- desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação e da inclusão digital;
- avanços na legislação que remetem à reformulação nos planos de carreira da área.
Considerando as mencionadas dificuldades e oportunidades específicas da educação selvirense, o panorama real dos profissionais da educação, em relação às metas do PME, apresenta-se na tabela a seguir:
Tabela 19 – Profissionais da Educação por graduação.
|
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL |
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|
ENSINO MÉDIO |
GRADUADOS |
PÓS-GRADUADOS |
MESTRES |
ESPECIALISTAS EDUCAÇÃO |
|||||
|
EFETIVO |
CONTRATO |
EFETIVO |
CONTRATO |
EFETIVO |
CONTRATO |
EFETIVO |
CONTRATO |
EFETIVO |
READAPTADO |
|
0 |
1 |
8 |
61 |
16 |
18 |
0 |
2 |
3 |
2 |
|
Subtotal |
1 |
- |
69 |
- |
34 |
- |
2 |
- |
5 |
|
Total |
|
|
|
|
|
|
|
|
111 |
|
Fonte: Secretaria Municipal de Educação – 2015. |
|||||||||
Tabela 20 - Funções Docentes por Modalidade e Etapa de Ensino – Rede Municipal de Ensino.
|
Dependência Administrativa |
AEE Apoio |
Prof/Coord/ Direção |
Pré- Escolar |
Ensino Fund. I |
Ensino Fund. II |
Ensino Médio |
Total |
|
SEMED |
|
2 |
|
|
|
|
2 |
|
CEI Selvíria Alexandre |
|
2 |
8 |
|
|
|
10 |
|
EMEIEF Joaquim Camargo |
1 |
2 |
2 |
6 |
9 |
|
20 |
|
EMEIEF. Prof. N.D. Rocha |
2 |
3 |
5 |
12 |
8 |
|
30 |
|
EMR São Joaquim Polo e Extensões |
|
3 |
1 |
6 |
8 |
1 |
19 |
|
Total |
3 |
12 |
16 |
24 |
25 |
1 |
81 |
|
Fonte: Secretaria Municipal de Educação – 2015. |
|||||||
Estratégias
15.1. Incentivar e apoiar aos profissionais da educação básica o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação nas IES públicas até o término deste PME;
15.2. Apoiar as instituições públicas e privadas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica;
15.3. Incentivar e apoiar os profissionais da educação o acesso a cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos à distância, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
15.4. Participar de programas específicos para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo e para a educação especial, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
15.5. Fortalecer parcerias com as IES públicas que oferecem cursos de licenciatura, a implementação do currículo desses cursos e estimular a renovação pedagógica, assegurando o foco no aprendizado do estudante, com uma carga horária que assegure a formação geral e específica, em articulação com o currículo da educação básica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, até o final de vigência deste PME;
15.6. Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência do PME;
15.7. Incentivar e apoiar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME;
15.8. Fortalecer parcerias para oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME;
15.9. Participar, em regime de colaboração com os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.10. Estabelecer parcerias, visando à formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME;
15.11. Apoiar em regime de colaboração com a União e o Estado, a formação específica de nível superior, de licenciatura plena, aos professores de educação infantil e de ensino fundamental e em sua área de concurso/atuação;
15.12. Garantir, até o final deste PME, que todos os professores de ensino médio possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam.
Estratégias
16.1. Oferecer, em parceria com as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou à distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.2. Promover formação continuada, presencial e/ou à distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME;
16.3. Incentivar a formação continuada de professores concursados e convocados para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;
16.4. Apoiar a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, libras, braile, artes, música e cultura, no prazo de dois anos da implantação do PME;
16.5. Participar, com apoio do governo federal, de programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em braile, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os docentes da rede pública da educação básica, a partir da vigência deste PME;
16.6. Estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal e criar e manter um portal eletrônico municipal para subsidiar a atuação dos professores da educação básica;
16.7. Garantir aos profissionais da educação, efetivos, que estejam atuando na educação, licença remunerada para cursos de qualificação profissional, a nível de mestrado ou doutorado, conforme critérios do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.8. Incentivar a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;
16.9. Promover parcerias com as IES, para a oferta de cursos de especialização, presenciais e/ou a distância, voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a educação do campo, educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos e educação infantil;
16.10. Incentivara formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência do PME.
Estratégias
17.1. Constituir, a partir do primeiro ano de vigência do PME, comissão específica com representações de profissionais da educação para acompanhar as políticas de valorização salarial do magistério público da educação básica;
17.2. Assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do segundo ano de vigência deste PME, e de superação em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PME;
17.3. Criar uma comissão, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
17.4. Estabelecer parceria com órgãos da saúde e de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME.
Estratégias
18.1. Criar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do segundo ano de vigência do PME;
18.2. Oferecer, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PME;
18.3. Estruturar as redes públicas de educação básica, de modo que, até o término de vigência do PME, 80%, no mínimo, dos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.4. Garantir, nos Planos de Carreira dos Profissionais da Educação do município, licenças remuneradas e incentivos salariais para qualificação profissional, em nível de mestrado e doutorado, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
18.5. Participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal, do censo dos profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6. Realizar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, na vigência deste PME;
18.7. Regulamentar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME;
18.8. Regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME;
18.9. Apoiar a implementação de Planos de Carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME;
18.10. Criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, na vigência do PME;
18.11. Garantir, no Plano de Carreira, aos docentes das redes públicas, que atuam na educação básica, incentivo remuneratório por titulação: de 30% para professores com graduação; 15% para professores com especialização, de 15% para docentes com mestrado e de 15% para professores com doutorado, a partir do quinto ano de vigência do PME.
GESTÃO DEMOCRÁTICA
Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União e do Estado.
Diretrizes
Gestão democrática e gestão participativa são termos que, embora não se restrinjam ao campo educacional, fazem parte da luta de educadores e movimentos sociais organizados em defesa de um projeto de educação pública de qualidade social e democrática. A gestão democrática da educação envolve a efetivação de mecanismos e processos de participação entendidos como base para o desenvolvimento das instituições e dos sistemas de ensino.
A Constituição Federal de 1988, que estabeleceu princípios para a educação brasileira, dentre eles: obrigatoriedade, gratuidade, liberdade, igualdade e gestão democrática, regulamentados por leis complementares.
Enquanto lei complementar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN n.º 9.394/1996), no art. 14, estabelece:
- Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. (grifo nosso)
Tal delegação permitiu que estados e municípios brasileiros construíssem políticas de gestão de sistemas e de unidades escolares extremamente diversas. Assim, é possível encontrar desde estados e municípios que instituíram instrumentos de democratização na sua política educacional, como eleições de diretores, eleições de colegiados e/ou conselhos escolares e construção coletiva do projeto político pedagógico da escola, até aqueles em que o chefe do poder executivo exerce a prerrogativa de realizar o provimento do cargo de direção. (FERNANDES, SCAFF & OLIVEIRA, 2013).
Visando à regulamentação da gestão democrática pelos sistemas de ensino, a Lei n.º 13.005/2014, do PNE, dispõe:
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática na educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, adequando, quando for o caso, a legislação já adotada com essa finalidade.
Diagnóstico
Com base na referida legislação, conclui-se que a rede municipal de ensino de Selvíria não possui dispositivos para a efetivação da gestão democrática da educação, sendo necessário garantir sua efetivação mediante a participação da comunidade escolar, na elaboração do PME, da proposta pedagógica e do regimento escolar dos estabelecimentos de ensino, bem como na avaliação dos educandos, dos profissionais da educação, da escola e na indicação dos diretores das escolas públicas.
Pode-se considerar que Selvíria carece de políticas e práticas efetivas com vistas à consolidação da gestão democrática da educação, a ser obtida pela criação e pelo fortalecimento de mecanismos institucionais devidamente regulamentados de participação efetiva da comunidade nas decisões dos sistemas e das instituições de ensino.
Estratégias
19.1. Aprovar lei específica para o sistema de ensino e disciplinar a gestão democrática da educação pública, no prazo de quatro anos contados da data da publicação do PME, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade;
19.2. Elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME;
19.3. Efetivar e apoiar, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de educação, dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.4. Buscar parcerias, no prazo de quatro anos de vigência deste PME, para obter recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
19.5. Constituir e efetivar fóruns municipais de educação, compostos por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação dos planos municipais de educação, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
19.6. Instituir e fortalecer os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
19.7. Garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME;
19.8. Incentivar a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos político-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.9. Implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica e de gestão escolar, nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do quarto ano de vigência deste PME;
19.10. Participar de programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.11. Apoiar, em parceria com as IES, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para diretores e gestores escolares, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Meta 20: Aplicar os recursos oriundos dos entes federados na educação pública, respeitando os valores mínimos estabelecidos em lei.
Diretrizes
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define as competências das esferas administrativas, estabelece os princípios da gestão democrática, determina que os sistemas assegurem às unidades escolares públicas de educação básica, progressivos graus de autonomia, além de tratar da assistência financeira da União aos municípios.
Atualmente, a Constituição Federal de 1988 garante o financiamento da educação pública brasileira no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Transitórias. As orientações de aplicação desses recursos se desdobram na LDBEN. No art. 212 da Constituição Federal, ficam estabelecidas as competências e responsabilidades das esferas do governo para o financiamento das ações da educação, determinando que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos próprios e transferidos na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Esse mesmo artigo ainda estabelece que os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde do educando no ensino fundamental sejam financiados com recursos de contribuições sociais, como o salário-educação, criado pela Lei n.º 4.440/1964, e outros recursos suplementares.
Na década de 1990, o Ministro da Educação, é chamado a pensar em políticas de universalização do ensino fundamental e, para respaldar o compromisso brasileiro assumido em Nova Delhi, registrado e divulgado pelo Plano Decenal de Educação para Todos (l993-2003), é sancionada a Emenda Constitucional n.º 14/96 (regulamentada pela Lei n.º 9.424/96), que altera os arts. 34, 208, 211 e 212, dando nova redação ao art. 60 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e criando o FUNDEF. Essa alteração foi de grande relevância para o ensino fundamental, porque redireciona pelo menos 60% do percentual constitucional mínimo de 25% de impostos para essa etapa de ensino.
Esgotado o tempo estabelecido para a política de financiamento da educação por meio do FUNDEF, em 19 de dezembro de 2006, o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias recebe nova redação por meio da Emenda CF/88 n.º 53 de 2007, que cria o FUNDEB (Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007). O propósito é universalizar a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, valorizar os profissionais da educação – professores, diretores, pedagogos, funcionários de secretaria, merendeiros e outros – e melhorar a qualidade da educação básica.
Diagnóstico
Os processos de definição, liberação e execução dos recursos financeiros e o de gestão educacional estiveram, por longa data no Brasil, centralizados nas mãos do Poder Público.
O mesmo ocorreu no Município de Selvíria. Porém, gradativamente, por pressão social e por força da legislação, alterações têm possibilitado a participação da população em alguns processos decisórios, importante passo para a consolidação da democracia.
Dessa forma, com base no texto constitucional, o Município de Selvíria tem o dever de: garantir, prioritariamente, o ensino fundamental e a educação infantil; oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no ensino; fortalecer a gestão democrática nas escolas municipais.
Por força da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, o Município de Selvíria passou a integrar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. A distribuição do montante que compõe o Fundo é proporcional ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes públicas, no âmbito de atuação prioritária estabelecida pela Constituição Federal.
Estratégias
20.1. Aplicar os recursos, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME;
20.2. Aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal;
20.3. Realizar o acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da aplicação do investimento público em educação pública, respeitando as metas estabelecidas pela União;
20.4. Buscar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME;
20.5. Reestruturar as unidades escolares e capacitar os profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, na vigência do PME;
20.6. Buscar financiamento, em regime de colaboração com a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME;
20.7. Articular parcerias visando incentivo financeiro para promover a realização de atividades artístico-culturais pelos estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade;
20.8. Buscar financiamento para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual e nacional, a partir da vigência deste PME;
20.9. Aderir, no prazo de três anos a partir da vigência deste PME, aos programas de financiamento e acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-série;
20.10. Garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional, no mínimo, previsto em lei para carga horária de 20 horas aos profissionais do magistério público da educação básica, até o final da vigência do PME;
20.11. Ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.12. Aplicar 75% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, sendo 50% em manutenção e desenvolvimento da educação pública e 50% em salários dos profissionais da educação pública;
20.13. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, mediante a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, a secretaria de educação do estado e do município e os Tribunais de Contas da União, do estado;
20.14. Constituir as secretarias municipais de educação como unidades orçamentárias, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o dirigente municipal de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e pelo Tribunal de Contas;
20.15. Articular, com os órgãos competentes, a descentralização e a desburocratização na elaboração e na execução do orçamento, no planejamento e no acompanhamento das políticas educacionais do estado e dos municípios, de forma a favorecer o acesso da comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PME;
20.16. Fortalecer o conselho municipal de educação, com ampla representação social, e com funções consultivas, deliberativas, normativas, na vigência deste PME;
20.17. Criar mecanismos que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que o órgão responsável, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e a Câmara Municipal, demonstre os recursos educacionais advindos da esfera federal, estadual e dos impostos próprios do município e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, a partir da vigência do PME;
20.18. Prover recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, na sua vigência.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME
Ao longo dos próximos 10 (dez) anos, teremos que prever o monitoramento e a avaliação deste PME, a fim de revisar periodicamente os objetivos e as metas a ele relacionados. É indispensável que se tornem públicos a execução das metas e os avanços oriundos do Plano Municipal de Educação.
A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta lei e as demais a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, com a participação dos entes públicos e da sociedade civil. Ao final do período de vigência deste Plano, um novo deverá ser elaborado observando a nova legislação. É necessário ainda, definir os instrumentos e procedimentos de avaliação a serem respeitados.
Destacamos a necessidade de se fazer a previsão do fluxo migratório na cidade, do fluxo de recursos financeiros de diferentes receitas, dentre outros.
Assim como na elaboração, e atendendo à solicitação nos diferentes momentos de elaboração do processo de construção deste PME, caberá manter um caráter democrático, como indicação do caminho para avaliar e reconstruir o PME, respeitando os anseios da comunidade local e assumindo o compromisso com o bem comum.
REFERÊNCIAS
- ALEXANDRE, Hélio Carlos. Silva, Rafael Pereira. Selvíria e sua História.1ª edição, Selvíria, MS.
- SEMED, Secretaria Municipal de Educação de Selvíria, MS.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988, Brasília, 1988.
- Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
- Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. Brasília, DF, 2004.
- Lei n.º 11.114, de 16 de maio de 2005. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental. Brasília, DF, 2005.
- Lei n.º 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Brasília, DF: Senado, 2006.
- Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Senado, 2014.
- Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: Senado, 1996.
- Lei n.º 4.621, de 22 de dezembro de 2014. Aprova o Plano Estadual de Educação. Campo Grande, MS, 2014.
- Lei n.º 602, de 08 de dezembro de 2006. Lei do Sistema Municipal de Ensino, Selvíria, MS.
- Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. art. 53 inciso V.
- SOARES, Magda. Letramento: um tema em três gêneros. Belo Horizonte: Autêntica, 1998.
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
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