ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1067 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido a todos servidores públicos municipais, do nível I a XVA e aos servidores do símbolo referência DAS-1, DAS-2, DAS-3 e DAÍ-1, DAÍ-2 e DAÍ-3, reajuste salarial de 8% (oito por cento).

Art. 2º Fica concedido abono salarial de R$ 200,00 (duzentos reais) a todos os servidores ocupantes dos níveis “I ao X”, e aos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Gabinete II e III e Assessor de Secretário, que será integrado no salário a partir de 22 de Maio de 2019.

Art. 3º Passam a vigorar os valores constantes do anexo I tabelas 1 e 2 e anexo II tabela 3 e 4

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 28 de janeiro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA 1 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 1 - Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

SIMBOLO/ REFERÊNCIA

VALOR EM R$

DAS-1 – G

R$ 4.677,24

DAS-1

R$ 3.835.71

DAS-2

R$ 3.172,12

DAS-3

R$ 2.486,38

 

TABELA 2 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 2 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI

 

SIMBOLO/ REFERÊNCIA

VALOR EM R$

DAÍ-1

R$ 2.094,26

DAÍ-2

R$ 1.539.68

DAÍ-3

R$ 1.276,38

 

ANEXO II– REAJUSTE 8,00%

 

TABELA VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 3,4,5 e 6

DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEISE QUALQUER NATUREZA

 

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

I

R$1.164,46

R$1.213,97

R$1.265,97

R$1.320,60

R$1.377,93

R$1.438,14

R$1.501,35

II

R$1.169,09

R$1.218,86

R$1.271,10

R$1.325,96

R$1.383,56

R$1.444,05

R$1.507,56

III

R$1.174,82

R$1.224,86

R$1.277,41

R$1.332,60

R$1.390,54

R$1.451,36

R$1.515,24

IV

R$1.181,54

R$1.231,92

R$1.284,82

R$1.340,38

R$1.398,70

R$1.459,94

R$1.524,25

V

R$1.188,17

R$1.238,90

R$1.292,14

R$1.348,06

R$1.406,78

R$1.468,41

R$1.533,15

VI

R$1.196,46

R$1.247,58

R$1.349,10

R$1.357,65

R$1.416,82

R$1.478,97

R$1.544,23

VII

R$1.200,19

R$1.264,54

R$1.319,06

R$1.376,33

R$1.436,46

R$1.499,58

R$1.565,88

VIII

R$1.240,29

R$1.293,60

R$1.349,59

R$1.408,37

R$1.470,11

R$1.534,93

R$1.603,38

VIIIA

R$1.325,75

R$1.383,35

R$1.418,99

R$1.507,32

R$1.574,00

R$1.644,01

R$1.717,51

IX

R$1.358,33

R$1.417,52

R$1.479,72

R$1.545,00

R$1.613,58

R$1.685,57

R$1.761,13

IXA

R$1.475,65

R$1.529,72

R$1.597,51

R$1.668,70

R$1.743,45

R$1.821,93

R$1.904,32

X

R$1.513,13

R$1.580,12

R$1.650,43

R$1.724,25

R$1.801,77

R$1.883,16

R$1.968,62

XA

R$1.610,28

R$1.682,11

R$1.757,51

R$1.836,70

R$1.919,83

R$2.007,13

R$2.098,81

XI

R$2.442,19

R$2.400,31

R$2.674,70

R$2.799,74

R$2.931,03

R$3.068,90

R$3.213,64

XII

R$2.516,85

R$2.634,01

R$2.757,02

R$2.886,17

R$3.021,79

R$3.164,18

R$3.313,70

XIIA

R$4.562,32

R$4.621,18

R$4.843,54

R$5.077,04

R$5.322,19

R$5.579,60

R$5.847,42

XIII

R$3.199,25

R$3.350,52

R$3.509,35

R$3.676,11

R$3.851,26

R$4.035,13

R$4.228,18

XIIIA

R$4.207,70

R$4.409,41

R$4.621,18

R$4.843,54

R$5.077,04

R$5.322,19

R$5.579,60

XIV

R$4.639,00

R$4.862,26

R$5.096,67

R$5.342,80

R$5.601,25

R$5.872,63

R$6.157,57

XV

R$5.591,91

R$5.862,81

R$6.136,08

R$6.445,93

R$6.759,53

R$7.088,81

R$7.434,55

XVA

R$11.009,95

R$11.551,73

R$12.120,65

R$12.717,96

R$13.345,20

R$14.003,76

R$14.571,06


Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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