ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 759 DE 2011
LEI N. º 759, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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Unidade |
02003 |
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
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Função |
04 |
ADMISTRAÇÃO |
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Sub-Função |
122 |
ADMINSTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0103 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO GERAL |
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Projeto/atividade |
2104 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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Elemento de despesa |
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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339030 |
Material de Consumo |
001 |
20.000,00 |
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Unidade |
02007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Sub-Função |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa |
0112 |
GESTÃO DE REDE EDUCACIONAL DO MUNICIPIO |
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Projeto/atividade |
2120 |
MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Elemento de despesa |
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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339030 |
Material de Consumo |
001 |
80.000,00 |
Art. 2º - Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Suplementar serão anulados das rubricas abaixo descritas, e os conforme no previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64.
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Unidade |
02004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS V. e SERV. URBANOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Sub-Função |
451 |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0108 |
GESTÃO DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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Projeto/atividade |
1104 |
OBRAS, PAVIMENTAÇÃO SERV. DE VIAS PUBLICAS |
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Elemento de despesa |
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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449051 |
Obras e instalações |
001 |
100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari, MS, 01de novembro de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:6450B23D