ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Secretária Municipal de Educação

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CME/SEL-MS Nº 05, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

ESTABELECE NORMAS PARA A AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SELVÍRIA - MS.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SELVÍRIA -MS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 13.005/2014, Lei nº 1.024 de 30 de novembro de 2017 e demais normas pertinentes e, ainda, nos termos da Indicação CME/MS nº 08, aprovada em reunião do Conselho Pleno – CME realizada em 30/08/2019, e considerando que:

a avaliação no contexto educacional abrange a avaliação institucional e a avaliação dos estudantes;

a avaliação institucional e a avaliação da aprendizagem devem ser realizadas interna e externamente;

os programas nacionais de avaliação de redes, de instituições e de rendimento escolar no ensino fundamental, realizados em colaboração com o sistema de ensino, devem objetivar a melhoria da qualidade do ensino e a definição de prioridades;

a avaliação da aprendizagem visa à qualidade da educação em todos os níveis, etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem;

há necessidade de se regulamentar a avaliação institucional e a avaliação da aprendizagem para o Sistema Municipal de Ensino de Selvíria-MS,

 

DELIBERA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação (CME/SEL-MS), visando à qualidade do processo educativo e à promoção dos valores democráticos, estabelece normas para a avaliação das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Selvíria-MS.

 

Art. 2º Entende-se por avaliação das instituições de ensino o processo contínuo voltado para a obtenção de informações que possibilitem às instituições de ensino, aos profissionais da educação, aos pais e aos estudantes oportunidades para analisar o trabalho pedagógico desenvolvido com vistas à promoção do autoconhecimento e da melhoria da qualidade social da educação.

 

Art. 3º A avaliação das instituições de ensino deve ser um processo sistêmico, participativo e global desenvolvido pelas comunidades interna e externa.

 

Art. 4º A avaliação das instituições de ensino, fundamenta-se em compromissos sociais, tem função diagnóstica, formativa e visa fornecer elementos de reflexão com vistas a:

promover a qualidade da educação;

propiciar o desenvolvimento institucional:

atender às expectativas das comunidades interna e externa;

estimular responsabilidades sociais.

 

Art. 5º A avaliação das instituições de ensino tem como objetivos:

identificar as variáveis intervenientes no processo educativo;

promover a permanente reconstrução do trabalho pedagógico da instituição de ensino, redimensionando sua prática;

embasar os planos educacionais a formulação e reformulação das políticas;

subsidiar o processo de acompanhamento e regulação.

 

Art. 6º Na realização da avaliação das instituições de ensino devem ser observados os seguintes referenciais:

respeito à identidade das diferentes instituições de ensino;

compromisso das instituições de ensino com a efetivação do processo avaliativo;

reconhecimento dos problemas e propostas de alternativas para soluções;

participação dos profissionais da educação e da comunidade na melhoria do processo ensino e aprendizagem;

construção de uma cultura de avaliação formativa;

valorização dos profissionais da educação, possibilitando seu autoconhecimento, desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional e humano;

valorização do estudante, garantindo seus direitos e objetivos de aprendizagem, visando o exercício pleno da cidadania e uma educação de qualidade.

 

Art. 7º A avaliação das instituições de ensino incide sobre:

educação básica, nas etapas da educação infantil, do ensino fundamental;

as modalidades de ensino previstas em normas;

as especificidades dos níveis, etapas, modalidades e cursos, consideradas de acordo com as normas próprias.

 

Art. 8º A avaliação das instituições de ensino abrange:

avaliação institucional interna e avaliação institucional externa;

avaliação de desempenho do estudante.

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 9º A avaliação das instituições de ensino que oferecem etapas e modalidades da educação básica tem por objetivo identificar suas condições de organização, oferecimento e atuação com vistas à qualidade social da oferta.

 

Art. 10 A avaliação institucional externa e a avaliação institucional interna deverão contemplar as seguintes dimensões:

organização Didático-Pedagógica;

corpo Docente, Discente e Técnico-Administrativo;

infraestrutura;

aspectos Legais e Normativos.

Parágrafo único - As dimensões deverão ser adequadas às especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

 

Art. 11 Os resultados de cada avaliação deverão ser consolidados em relatório próprio.

§ 1º Farão parte dos relatórios de avaliação os resultados da verificação de rendimento escolar organizada em âmbitos nacional, estadual e municipal.

§ 2º Quando se tratar de educação de jovens e adultos será realizada também avaliação de curso.

§ 3º Na avaliação das escolas do campo, as dimensões previstas no caput deverão considerar:

a reafirmação das identidades ;

as memórias históricas;

os currículos específicos;

as práticas pedagógicas articuladas com as experiências camponesa;

outros aspectos julgados relevantes pela comunidade e pelo órgão competente.

 

Seção I

Da Avaliação Institucional Externa

 

Art. 11 A avaliação institucional externa é realizada nas instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino que oferecem etapas e modalidades da educação básica.

 

Art. 12 A avaliação institucional externa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL) e deverá considerar, dentre outros, os resultados:

dos programas nacionais de avaliação de rendimento escolar;

das avaliações próprias do sistema de ensino, incluindo os referentes ao rendimento escolar;

da avaliação institucional interna das instituições de ensino.

 

Art. 13 As instituições de ensino serão avaliadas in loco por meio de instrumentos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, contendo as dimensões estabelecidas no art. 10 desta Deliberação.

§ 1º Os instrumentos avaliativos serão aplicados com a periodicidade máxima de 5 (cinco) anos ou sempre que a Unidade Escolar solicitar autorização de funcionamento.

exceto para o primeiro pedido de autorização.

§ 2º Na elaboração dos instrumentos avaliativos a Secretaria Municipal de Educação definirá os indicadores das dimensões.

 

Art. 14 Na avaliação das instituições de ensino de educação básica serão atribuídos, a cada um dos indicadores das dimensões, conceitos de 1 (um) a 5 (cinco), da seguinte forma:

5 (cinco) - indicativo de resultado excelente;

4 (quatro) - indicativo de resultado bom;

3 (três) - indicativo de resultado suficiente;

2 (dois) - indicativo de resultado insuficiente;

1 (um) - indicativo de resultado inexistente.

 

Art. 15 O resultado final da avaliação institucional externa será a média aritmética dos conceitos atribuídos às dimensões avaliadas, ordenados conforme o disposto no art. 14 desta Deliberação:

os conceitos 5 (cinco) e 4 (quatro) são indicativos de resultados satisfatórios;

conceito 3 (três) é indicativo de resultado suficiente;

os conceitos 1 (um) e 2 (dois) são indicativos de resultados insatisfatórios.

 

Art. 16 Para fins de concessão de nova autorização de funcionamento de etapas e modalidades da educação básica, será considerado o resultado maior ou igual a 3 (três).

 

Art. 17 A instituição de ensino deverá elaborar Plano de Superação de Deficiências quando a avaliação institucional externa da educação básica apresentar resultados insatisfatórios abaixo de 3 (três).

§ 1º A execução do Plano de Deficiência será acompanhada pelo setor responsável da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O Plano de Superação de Deficiências deverá conter:

justificativa sobre eventuais deficiências que tenham dado causa aos resultados insatisfatórios;

metas e ações a serem adotadas pela instituição de ensino com vistas à superação das deficiências detectadas;

indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e execução do Plano.

§ 3º O Plano de Superação de Deficiências terá o prazo máximo de 1 (um) ano para seu cumprimento, podendo ser estendido diante de comprovada necessidade de se garantir o interesse social.

§ 4º Findo o prazo concedido, a instituição de ensino será submetida a nova avaliação in loco, com o objetivo de verificação do cumprimento das metas e ações estipuladas, com vistas à alteração ou à manutenção do resultado.

§ 5º Na hipótese de manutenção de resultado insatisfatório, a instituição será descredenciada.

 

Art. 18 Durante o prazo fixado no Plano de Superação de Deficiências ficam mantidos os atos autorizativos da instituição de ensino.

 

Art. 19 A avaliação institucional externa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL), com acompanhamento do CME e deverá considerar, dentre outros, os resultados:

dos programas nacionais de avaliação de rendimento escolar;

das avaliações próprias do sistema de ensino, incluindo os referentes ao rendimento escolar;

da avaliação institucional interna das instituições de ensino.

 

Seção II

Da Avaliação Institucional Interna

 

Art. 20 A avaliação institucional interna é o processo contínuo por meio do qual a instituição de ensino conhece a sua própria realidade e orienta a tomada de decisões a fim de promover a melhoria da qualidade do ensino.

§ 1º Será de responsabilidade de cada instituição de ensino a realização da avaliação institucional interna que contará com ampla participação das comunidades interna e externa.

§ 2º A instituição de ensino constituirá Comissão de Avaliação composta por segmentos das comunidades interna e externa.

§ 3º A avaliação institucional interna utilizará instrumentos e procedimentos próprios definidos com base nas dimensões estabelecidas no art. 10 desta Deliberação.

§ 4º O setor competente da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL) deverá promover a orientação técnica às instituições de ensino, quando necessário.

 

Art. 21 A avaliação institucional interna, elaborada e implementada pela Comissão de Avaliação considerará, dentre outros:

previsão na Proposta Pedagógica, no Regimento Escolar e no Calendário Escolar;

representatividade das comunidades interna e externa na Comissão;

participação dos conselhos escolares, obrigatória quando se tratar de escolas públicas;

socialização dos resultados do processo avaliativo.

 

Art. 22 Cabe à Comissão de Avaliação a elaboração de relatórios anuais, que estarão à disposição dos setores próprios da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL).

Parágrafo único. Os resultados da avaliação institucional interna, consolidados em relatórios, propiciarão reflexão e análise crítica para reorientação dos procedimentos administrativos e pedagógicos.

 

Art. 23 A avaliação institucional, interna e externa, tem por objetivo identificar o perfil das instituições e o significado de sua atuação, por meio da análise de suas atividades, projetos e setores, devendo contemplar, dentre outras, as seguintes dimensões:

a missão e o plano de desenvolvimento institucional;

a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere a sua contribuição em relação à inclusão social;

ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural;

a comunicação com a sociedade;

as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;

organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e a representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora;

infraestrutura física, material e equipamentos, entre os quais, os recursos de informação e comunicação, e outros, considerando-se a necessidade das etapas e modalidades oferecidas;

planejamento e avaliação, especialmente dos processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional;

políticas de atendimento aos estudantes;

desempenho dos estudantes.

Art. 24 A avaliação externa das instituições serão realizadas por comissões de avaliação in loco, constituídas por profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL) com conhecimento das leis e normas para funcionamento da instituição de ensino.

 

Seção III

Da Avaliação do Desempenho dos Estudantes

Art. 25 Na avaliação do desempenho dos estudantes as Instituições adotar-se-ao sempre os últimos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e avaliação interna do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1° Os instrumentos de avaliação da educação deverão ser elaborados por uma Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL).

a avaliação interna deverá ser aplicada aos alunos do 2° ao 9° ano ou com base nos materiais didáticos disponibilizados por editoras parceiras.

§ 2º Será responsabilidade do diretor da instituição de ensino:

garantir a participação dos alunos nas avaliações disponibilizadas a nível nacional, estadual e municipal;

disponibilizar as correspondentes informações á comunidade interna e externa.

§ 3º. O coordenador pedagógico da instituição de ensino deverá orientar e acompanhar os alunos habilitados à participação na avaliação externa e interna, assim como a análise dos resultados para as devidas intervenções a serem adotadas pela unidade de ensino.

 

Art. 26 Os resultados do IDEB integram a avaliação da Educação Básica e deverão ser considerados nos processos de avaliação institucional interna e externa, para fins de projetos de intervenções.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 27 Os resultados da avaliação institucional, interna e externa, serão consolidados em relatórios que apresentem dados qualitativos e quantitativos, dos quais será dada ciência aos interessados para orientação do processo educativo.

Art. 28 Os relatórios das avaliações institucionais constituir-se-ão peças de processos de solicitação de atos autorizativos da educação básica.

 

Art. 29 É de direito público o conhecimento dos resultados da avaliação de instituições do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL) terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Deliberação, para a adequação de seus instrumentos de avaliação da educação básica.

Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação da educação básica serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL) ao Conselho Municipal de Educação para apreciação.

 

Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME).

 

Art. 32 Esta Deliberação, após homologada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEEL), entra em vigor na data de sua publicação.

 

Selvíria - MS, 04 de setembro de 2019.

 

APARECIDA PERPÉTUA RODRIGUES DA SILVA

Conselheira-Presidente do CME/Selvíria- MS

 

JURACI BARCELOS DE MELLO

Secretária de Municipal de Educação, Esporte e Lazer

 

HOMOLOGO em 11/09/2019 


Publicado por:
Juraci Barcelos de Mello
Código Identificador:645C5158