ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Câmara Municipal de Juti

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº001/2019

 

“Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.”

 

O Excelentíssimo Senhor RAMÃO BENITES, Presidente da Câmara Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, a Mesa Diretora promulgou e sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.

Art. 1° - O artigo 145 da Lei Orgânica do Município de Juti/MS, será acrescido do § 9º que terá a seguinte redação:

“Art. 145 (...)

§ 9º O encaminhamento do Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e os orçamento anuais do Município obedecerão os seguintes prazos:

I – o Plano Plurianual – PPA, será encaminhado à Câmara Municipal no primeiro ano da gestão até 15 de outubro;

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, será encaminhada à Câmara Municipal até 30 de abril de cada exercício;

III - A Lei Orçamentária Anual – LOA, será encaminhada à Câmara Municipal até 15 de outubro de cada exercício.”

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Jutí

Gabinete do Presidente, 29 de Agosto de 2019.

 

RAMÃO BENITES

Presidente 


Publicado por:
Luciano Fernandes Paes de Almeida
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