ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2670/17
De 28 de junho de 2017.
“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Servidor estatutário efetivo, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou guardião responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto sócio- educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo Único - Compreende – se como pessoa com deficiência: são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º- Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município, e também acompanhamento social que atestará a necessidade da redução de jornada.
Art. 3º- A redução de carga horária de que se trata esta lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade ou comprovante de vínculo e atestado médico de que a pessoa com deficiência encontra-se em tratamento e necessita assistência médica direta do requerente.
§ 1º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores Públicos Municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.
§ 2º A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de (6) seis meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º desta lei.
Art. 4º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o Servidor abster–se á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 08/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:656716E3