ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis:
I - um lote de terreno urbano nº 02, da Quadra Única, localizado na cidade de Anastácio-MS, medindo 15,00 metros de frente por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, com área de 375,00m² ( trezentos e setenta e cinco metros quadrados), limitando-se pela frente com a rua Acôgo, à direita com o lote nº 03; à esquerda com o lote nº 01 e aos fundos com o lote nº 04, registrado no Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana–MS, Matrícula nº 10.336, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à Paulo Henrique Oliveira Teixeira, CPF nº 106.547.708-24;
II - um lote de terreno urbano nº 03, da Quadra Única, localizado na cidade de Anastácio-MS, medindo 16,75 metros de frente por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, com área de 418,75m² (quatrocentos e dezoito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), limitando-se pela frente com a rua Acôgo, à direita com a Rua Nilza Ribeiro; à esquerda com o lote nº 02 e aos fundos com o lote nº 04, registrado no Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana–MS, Matrícula nº 10.337, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à Douglas Henrique Teixeira, CPF nº 142.821.487-99.
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:65693E49