ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis:

 

I - um lote de terreno urbano nº 02, da Quadra Única, localizado na cidade de Anastácio-MS, medindo 15,00 metros de frente por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, com área de 375,00m² ( trezentos e setenta e cinco metros quadrados), limitando-se pela frente com a rua Acôgo, à direita com o lote nº 03; à esquerda com o lote nº 01 e aos fundos com o lote nº 04, registrado no Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana–MS, Matrícula nº 10.336, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à Paulo Henrique Oliveira Teixeira, CPF nº 106.547.708-24;

 

II - um lote de terreno urbano nº 03, da Quadra Única, localizado na cidade de Anastácio-MS, medindo 16,75 metros de frente por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, com área de 418,75m² (quatrocentos e dezoito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), limitando-se pela frente com a rua Acôgo, à direita com a Rua Nilza Ribeiro; à esquerda com o lote nº 02 e aos fundos com o lote nº 04, registrado no Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana–MS, Matrícula nº 10.337, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à Douglas Henrique Teixeira, CPF nº 142.821.487-99.

 

Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, contados da data da promulgação desta Lei.

 

Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:65693E49