ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 930/2012

“Cria o fundo municipal de defesa civil – FMDC, e dá outras providências correlatas.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, vinculado ao Gabinete da Prefeita Municipal e gerenciado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Art. 2º. O FMDC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres.

Art. 3º - Fica aprovada a abertura de crédito adicional no Orçamento Geral do Município vigente com vinculação ao Gabinete da Prefeita conforme rubricas abaixo especificadas, para atender operacionalização do Fundo.

02- Gabinete da Prefeita;

02.03 – Fundo Municipal de Defesa Civil;

04 – Administração;

244 – Assistência Comunitária;

202 – Investimento Social;

2.071 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Defesa Civil;

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Pessoais

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas;

3.1.90.14.00 – Diária Civil................R$1.000,00

3.3.00.00.00 – outras despesas correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$10.000,00

3.3.90.36.00 – outros serviços de terceiros pessoa física....................R$10.000,00

3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.................R$10.000,00

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital;

4.4.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas;

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............R$9.500,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes........................R$9.500,00

Art.4º. Para dar cobertura do Crédito aberto no artigo anterior será reduzida em igual valor a dotação abaixo especificada:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

08.302.407 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.302.407-2.019 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital;

4.4.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$50.000,00

Art. 5º. Compete ao órgão gestor do FMDC:

I - administrar os recursos financeiros;

II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC;

III - preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;

IV - prestar conta da gestão financeira;

V - desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os objetivos do FMDC.

Art. 6º. Constituem receitas do FMDC:

I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;

III - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorros, assistências e reconstruções;

IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

V - a remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro;

VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.

§1º. Os recursos do FMDC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Brasil SA.

§ 2º. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º, desta Lei, e na forma prevista no § 1º deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no ultimo dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 7º. Compete à COMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FMDC:

I - fixar as diretrizes operacionais do FMDC;

II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

V - decidir sobre a aplicação dos recursos;

VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FMDC;

VII - promover o desenvolvimento do FMDC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;

VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;

IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.

Art. 8º. O Fundo Municipal de Defesa Civil deverá se implementado no ano de 2012, razão pela qual o Poder Executivo Municipal deverá providenciar as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA, do citado exercício, a fim de contemplar o disposto no inciso I do artigo 6º desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:659EE110