ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 004/2017 PROJETO DE LEI Nº. 168 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
EMENDA Nº 004/2017
PROJETO DE LEI Nº. 168 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 10, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01 e mediante autorização legislativa específica, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5.º, da citada Portaria.”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 13 de novembro de 2017.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:65C911A4