ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.515, DE 28 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I E II, DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N˚ 2.865/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Em observância ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Município de Três Lagoas o reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete décimos percentuais).
Art. 2º Em decorrência da reposição salarial de que trata o artigo anterior, ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.865/2014, que passam a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Município de Três Lagoas o auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Regime Próprio de Previdência Social e suportadas integralmente com recursos da respectiva taxa de administração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2.019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de maio de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Nível / Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
1.390,52 |
1.529,57 |
1.599,09 |
1.668,63 |
1.738,15 |
1.807,67 |
1.877,21 |
1.946,73 |
|
II |
2.086,20 |
2.294,81 |
2.399,13 |
2.503,43 |
2.607,75 |
2.712,06 |
2.816,37 |
2.920,68 |
|
III |
2.715,39 |
2.986,92 |
3.122,69 |
3.258,46 |
3.394,23 |
3.530,00 |
3.665,77 |
3.801,54 |
|
IV |
4.039,96 |
4.443,95 |
4.645,95 |
4.847,95 |
5.049,95 |
5.251,95 |
5.453,95 |
5.655,94 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR – R$ |
REPRESENTAÇÃO – % |
|
CAS 1 |
4.039,96 |
Até - 50% |
|
CAS 2 |
2.715,39 |
Até - 50% |
|
CAS 3 |
2.086,20 |
Até - 50% |
|
CAS 4 |
1.390,52 |
Até - 50% |
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:65CE1EB4