ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.536, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A FEDERAÇÃO DE KARATE DE MATO GROSSO DO SUL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as FEDERAÇÃO DE KARATÊ DE MATO GROSSO DO SUL, que tem como objetivo auxiliar financeiramente na realização do II Open Nacional de Karatê 2019, evento que faz parte do circuito e calendário da Confederação Brasileira de Karatê, e irá contar com a participação de centenas atletas de todos os Estados da Federação.
§1º O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o Art. 12, §2º, da Lei 4.320/1964 classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
§2º A presente transferência não se aplica a Lei 13019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.
§3º A FEDERAÇÃO DE KARATÊ DE MATO GROSSO DO SUL deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2º O valor a ser repassado será de R$ 22.873,00 (vinte e dois mil e oitocentos e setenta e três reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 22.873,00 (vinte e dois mil e oitocentos e setenta e três reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 06.00 – Sec. Mun. Esporte, Juventude e Lazer.
Unidade Orçamentária 06.01 – Sec. Mun. Esporte, Juventude e Lazer Dotação Orçamentária – 27.813.006.2014 – Promoção da Juventude, Esporte e Lazer
33.90.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 22.873,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 5º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 06.00 – Sec. Mun. Esporte, Juventude e Lazer.
Unidade Orçamentária 06.01 – Sec. Mun. Esporte, Juventude e Lazer Dotação Orçamentária – 27.813.006.2014 – Promoção da Juventude, Esporte e Lazer
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desportivas e Outras
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 22.873,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 27 de agosto de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Priscilla Ferreira da Silva Areias
Código Identificador:65E9615F