ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 178/2019 – AC DOS SANTOS FILHO ME – PREGÃO PRESENCIAL N° 41/2019.
Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante.
AC dos Santos Filho ME – Contratada.
Da Base legal: A legislação aplicável a este Contrato será a Lei nº. 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e Decreto Municipal nº. 061/2006, tudo de conformidade com o Processo Licitatório – Pregão Presencialn°. 41, que faz parte integrante deste.
Relativamente ao disposto no presente Contrato, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Do Objeto: O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para aplicar e ministrar oficinas para atender o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS/TRABALHO, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 33/2011, conforme Ata de Julgamento e Proposta de Preços, parte integrante da licitação na Modalidade Pregão Presencialn°. 41/2019.
Do Valor: O valor total ajustado é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária:
05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social; 08.244.900 - Políticas Públicas de Assistência Social - Órgão Gestor; 2.024 – Execução do CAD Único e Gestão da Bolsa Família; 33.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.
Fonte 129000 – Transferências de Recursos do FNAS.
Da Vigência: O prazo de vigência desta contratação inicia na data da assinatura do Contrato e termina no dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser aditado ou prorrogado.
Data: Bonito/MS, 17 de julho de 2019.
Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal – Contratante.
AC dos Santos Filho ME – Contratada.
Publicado por:
Fernanda Siqueira Artigas
Código Identificador:65FDB91B