ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 783, DE 05 DE JULHO DE 2010

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O prefeito municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Orçamento Programa do corrente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 763, de 16 de dezembro de 2010, um crédito adicional especial até o valor de R$ 220.0000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados à implantação de dotação orçamentária no Fundo Municipal de Meio Ambiente no projeto abaixo:

Órgão:  09.00 Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária: 09.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente

Programa: 41 Recuperação e Proteção dos Recursos

Funcional Programática: 18.541.41.1100 Recuperação da área degradada das margens do Rio Aquidauana

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previsto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, especificado detalhadamente no decreto de abertura do crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 05 de julho de 2010 

 

CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:665E756E