ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 526/2010

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para Concessão de Uso do Imóvel descrito pelo Lote 116 – Gleba 02 – Moroti, para a SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” 

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os artigos 93 e 96 da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder CONCESSÃO DE USO GRATUITO do imóvel determinado pelo Lote nº 116 – Gleba 02 – Moroti, com área de 2,6496 has (dois hectares, sessenta e quatro ares e noventa e seis centiares), constante na Matricula nº 2.934 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, para a EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. (SANESUL), com sede na Rua Euclides da Cunha, nº 975 – Bairro Jardim dos Estados, no Município de Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03982.931/0001-20, e Inscrição Estadual nº 28.104.248-9.

 

Parágrafo Único – O prazo da referida Concessão de Uso Gratuito descrita no caput, se dará por 25 (vinte e cinco) anos.

 

Art. 2° – O objetivo da referida Concessão de Uso, se faz tendo em vista o interesse público, no sentido da Empresa, ora Concessionária, realizar a Construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto, para melhor atender a população do município de Sete Quedas.

 

Art. 3º - Estabelece o Município de Sete Quedas, o prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente Lei, para o início das obras descrita no artigo 2º, e o limite de 24 (vinte e quatro) meses para sua finalização, caso contrário, tornar-se-á sem efeito a presente Concessão.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 22 dias do mês de outubro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:665FDB9C