ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

“Dispõe sobre a doação de lote urbano com encargos e dá outras providencias”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar a doação do lote “I” da Quadra 44, totalizando uma área de 625,00 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), medindo 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros) de frente e fundo e, 50,00 m (cinqüenta metros) nas laterais; situado na Rua Rubens Visani, do Loteamento Cidade de Selvíria de propriedade do município de Selvíria para a empresa RENATA SEBASTIANA MALAQUIAS-ME, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.068.839/0001-36, estabelecida na Rua Francisco Ribeiro Soares, nº 1.256, Parque Industrial, no município de Pereira Barreto-SP.

Parágrafo único.  O imóvel objeto da doação destina exclusivamente para a construção de um barracão onde se instalará a filial da Empresa acima especificada, atuante no ramo de atividade de serralheria, sendo vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.

 

Art. 3º Estipula-se como encargos complementares da doação em pauta, a geração de no mínimo 02 (dois) empregos diretos, com carteira assinada.

 

Art. 4º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria–MS,

Em, 05 de outubro de 2011.

 

PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:66709B72