ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.202, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE TRÊS LAGOAS – CCTL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o CONSELHO DA COMUNIDADE DE TRÊS LAGOAS – CCTL, fundado em 01 de julho de 2003, com sede na Praça da Justiça nº 10, 1º andar, Centro, nesta cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ. nº. 05.871.590/0001-41, protocolado sob o número 2551, e Registrado no Livro A/15, fls. 108, sob nº 529 em 29 de dezembro de 2010, no Cartório do 4º Serviço Notarial e Registral de Títulos e Documentos, Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 25 de novembro de 2016.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:6672E7C2