ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº. 903 DE 27 DE AGOSTO 2019. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 690/2008 DE 03 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE Nº. 903 DE 27 DE AGOSTO 2019.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 690/2008 DE 03 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos no município de Jaraguari.
Art. 2º Para os fins desta lei considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios e outras.
Parágrafo Único - As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
Art. 3° Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, em parceria com a sociedade civil organizada, empresários, entidades e demais órgãos, criar um sistema de governança por meio de ações que mobilizem pessoas e empreendimentos para a gestão, o planejamento e a execução de ações de desenvolvimento local do Turismo.
Art. 4º Caberá ao Executivo Municipal criar, através de legislação própria, um Fundo Municipal de Turismo, estabelecendo regras para a arrecadação, investimento e aplicação dos recursos obtidos, sob acompanhamento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE TURISMO
Art. 5º. A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo do Mato Grosso do Sul e sua política estadual.
Parágrafo Único - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo em âmbito Municipal, Regional e Estadual.
Art. 7º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;
III - apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade;
IV - buscar e ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município;
V - estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos como destino indutor, com vistas a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;
VI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
VII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
VIII - dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais e culturais;
IX - promover à formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
X - contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino;
XI - apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no Município, sejam eles de lazer ou de negócios;
XII - apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
XIII - preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;
XIV - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XV - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XVI - garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização.
SEÇÃO I
DA ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 8º O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com o objetivo de ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, com o intuito de promover:
I - a boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;
II - a permanência do visitante no Município;
III - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;
IV - a mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;
V - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;
VI - a orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;
VII - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual, ou quando necessário observado o interesse público.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9º São diretrizes do Plano Municipal de Turismo:
I - a criação de governança local;
II – a regulamentação e fiscalização da atividade turística no município;
III - o monitoramento da oferta turística, para o desenvolvimento de produtos e roteiros, qualificação da oferta, qualificação profissional e serviços de informação ao turista;
IV - a integração da cadeia produtiva do turismo, com foco na maximização das relações e inserção de todos os agentes para o fortalecimento de parcerias e o alinhamento das ações da iniciativa pública e privada, terceiro setor e comunidade;
V - a utilização de ferramentas de marketing e promoção, para o fortalecimento da imagem da cidade como destino turístico de oferta ampla e diversificada;
VI – o estabelecimento de melhorias no setor de transporte e de sinalização turística;
VII – a criação de Eco Pontos para embarque e desembarque de turistas;
VIII - o estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais na cadeia produtiva local, inclusive na área de turismo, contribuindo para melhorar as condições de vida da população;
IX - a criação de roteiros de desenvolvimento do turismo;
X - a utilização do turismo como veículo de educação ambiental, de estímulo ao desenvolvimento do comercio e indústria;
XI - a promoção, o estímulo e o incentivo à ampliação e melhoria da infraestrutura turística através de criação de programas municipais, ou aprimoramento de programas e projetos estaduais e nacionais, como CADASTUR e outros;
XII - a valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e o respeito aos costumes e às tradições das comunidades locais compatíveis com a conservação da natureza;
XIII - a criação de um programa de incentivo à comunidade para conhecer os atrativos turísticos;
XIV - a criação e o apoio aos programas de educação para o turismo, voltados ao visitante e à comunidade local;
XV - a promoção e o estímulo na comunidade à educação profissional para o setor turístico, viabilizando através de universidades e/ou entidades locais ou regionais para a criação de cursos relacionados ao turismo;
XVI – o investimento em obras de infraestrutura urbana e desenvolvimento do turismo;
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS DA POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 10. A Política Municipal de Turismo deverá obrigatoriamente considerar as Crenças, valores, cultura, etnia, religião e vocação turística do local;
Art. 11. A Política Municipal de Turismo de Jaraguari obedecerá aos seguintes princípios:
I - Sustentabilidade;
II - Descentralização;
III – Articulação;
IV - Participação;
V - Integração;
VI - Mobilização;
VII - Cooperação
VII - Flexibilidade;
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS
Art. 12. Entende-se por governança local a articulação entre empresários, Poder Público, sociedade organizada e entidades locais visando ampla discussão de estratégias e articulação de ações objetivando o fomento do turismo.
§ 1º As ações de governança devem visar à atração de turistas e a buscar mecanismos de articulação intermunicipal com o objetivo de ampliar e criar novas segmentações para o turismo.
§ 2º São requisitos para o fomento à governança local, o atendimento das seguintes dimensões, dentre outras:
a) A observância do chamado Estado de Direito: consignado pela observância do regramento jurídico para o desenvolvimento de atividades e ações em turismo;
b) A observância da participação popular com a utilização dos diversos instrumentos de participação e controle da sociedade civil, das empresas e organizações sociais locais nas atividades administrativas, implementando o desenvolvimento das atividades relacionadas ao turismo;
c) A publicidade e transparência dos atos e ações voltadas ao setor;
d) A responsabilização dos agentes públicos, através de ações de controle.
Art. 13. As atividades de fomento, educação, capacitação e incentivo ao turismo, devem considerar os seguintes pontos principais:
a) O monitoramento da oferta turística, através de constante pesquisa de demanda, visando o desenvolvimento de produtos e roteiros, a qualificação da oferta e a qualificação profissional e a melhoria dos serviços de informação ao turista;
b) A integração da cadeia produtiva do turismo, com o fortalecimento de parcerias e o alinhamento das ações da iniciativa pública e privada, terceiro setor e comunidade;
c) O estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais na cadeia produtiva local, inclusive na área de turismo, contribuindo para melhorar as condições de vida da população;
d) A utilização do turismo como veículo de educação ambiental, integrando a atividade produtiva com a responsabilidade ambiental e o respeito às características naturais locais;
e) A valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e o respeito aos costumes e às tradições das comunidades locais compatíveis;
f) A criação de programa de incentivo à comunidade com a implantação de ações de educação para o turismo e o conhecimento dos atrativos turísticos.
Parágrafo Único: Estas ações devem ocorrer de forma sustentável e visando a diversificação da segmentação turística local.
Art. 14. A divulgação da segmentação turística local promoverá o incentivo às ações de marketing e promoção, para o fortalecimento da imagem do município de Jaraguari como destino turístico.
Art. 15. Promover a ampliação da sinalização existente e implantação de sinalização turística nos moldes do Guia Brasileiro de Sinalização Turística, elaborado pelo Ministério do Turismo.
Art. 16. Estimular a implantação de estruturas apropriadas em áreas contíguas às calçadas, a fim de criar espaços ajardinados de lazer e convívio, ocupando vagas de estacionamento de carros, criando os chamados parklet’s, bem como Eco Pontos, para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 17. A Ampliação da infraestrutura de Turismo com a criação de atrativos em diversos pontos do território municipal, visando à permanência do turista no município e incentivando a diversificação da oferta turística, principalmente com investimentos em infraestrutura, meio ambiente, educação, esportes, cultura e geração de renda.
Art. 18. Promover a criação de mecanismos para estímulo à educação no setor turístico, com especial atenção e fomento, voltados à cursos, oficinas e capacitações das diversas modalidades do turismo;
Art. 19. Promover e elaborar roteiros ou itinerários turísticos visando à consolidação dos destinos existentes, com o objetivo de diversificar a oferta turística e ampliar a demanda.
Parágrafo Único: será promovida a diversificação do segmento turístico local, a fins de evitar a sobrecarga do segmento de Turismo Comercial e de Negócios.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 20. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, como o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, como órgão consultivo e deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
§ 1º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será um órgão deliberativo, constituído por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da Administração Municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação.
§ 2º O COMTUR terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente e duração do respectivo mandato de 02 (dois) anos.
Art. 21. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal ou diretoria responsável;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal da pasta do Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal responsável o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários, oficinas, capacitações, eventos e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – auxiliar na avaliação de pedidos e licenças de instalação e funcionamento de atrativos turísticos, feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria Municipal responsável pelo Turismo;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 22. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo eles um titular e outro suplente;
II – 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, sendo eles um titular e outro suplente;
III – 02 (dois) Representantes de Estabelecimentos ou Associações Comerciais, sendo eles um titular e outro suplente;
IV – 01 (um) Representante da Polícia Militar, sendo o comandante do destacamento local;
V – Dois representantes de Comunidade Quilombola, sendo eles um titular e outro suplente;
VI – Dois representantes que represente os Atrativos Turísticos, sendo proprietários dos empreendimentos, sendo eles um titular e outro suplente;
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado, com exceção do inciso IV, que contará apenas com um representante, e poderá ser alterado conforme a nomeação na troca de comando.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de decreto municipal.
§ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º. As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes.
§ 8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
§ 9º. O Executivo poderá dispor de apoio logístico aos membros do Conselho em caso de viagem oficial representando o Município em eventos e reuniões de interesse do setor turístico local, previamente aprovado em ata e encaminhado ao executivo a solicitação pela diretoria do COMTUR.
Art. 23. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
§ 2º O Presidente será eleito entre os seus conselheiros, preferencialmente, na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal ou em assembleia, secreto ou não, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º O Vice-Presidente e o Secretário também serão eleitos entre os seus Conselheiros, na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal ou em assembleia, secreto ou não, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado e aprovado pelos seus conselheiros e podendo ser instituído através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 25. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pela entidade municipal como de interesse turístico.
Parágrafo Único - Os planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo, bem como ser consoantes com as metas traçadas no plano municipal, explicitadas nesta lei e nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 26. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, será constituído por:
I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos administrados pela Secretaria Municipal responsável pelo turismo quando não revertidos à título de cachês ou direitos;
III – produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
IV – dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
V – doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI – contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VII – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com o município;
VIII – produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IX - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
X – outras rendas eventuais.
Parágrafo Único – Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”.
Art. 27. As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal da pasta do Turismo.
Art. 28. Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I - fomento às atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Jaraguari;
II - programas de promoção, proteção e recuperação turística;
III - financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;
IV - melhoria da infraestrutura turística;
V - programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
VI - contratação de materiais de divulgação e de apoio ao turismo no Município;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo;
VIII - atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico, sendo tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, educacional, social e outros concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer;
IX - manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município;
X - apoio às organizações da sociedade civil na promoção e divulgação do turismo local e, especialmente, do turismo rural;
XI - custeio de eventos do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único – A aplicação dos recursos do FUMTUR para quaisquer finalidades fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no art. 7° desta Lei.
Art. 29. Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-á:
I – as especificações definidas em orçamento próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único – O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal responsável pela pasta do turismo.
CAPÍTULO VI
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E EIXOS CONDUTORES
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 30. A Secretária Municipal responsável pelo turismo será o órgão máximo no Município de Jaraguari.
Art. 31. Caberá ao Departamento Municipal de Turismo:
I – Representar o município de Jaraguari em quaisquer, eventos, reunião ou ações que promovam o município ou a região turística ao qual o município esteja ligado, de acordo com o Programa de Regionalização do Turismo.
II – Promover a divulgação da infraestrutura turística local através de veículos de comunicação, mídias sociais, feiras e eventos regionais;
III – Captar através de editais, recursos provenientes do Ministério do Turismo e da Fundação Estadual de Turismo para aplicação em obras de infraestrutura turística ou eventos geradores de fluxo turístico no município de Jaraguari;
IV – Gerenciar informações, pesquisas, materiais de promoção do município como destino turístico e outros, com objetivo de disponibilizar dados para realização de projetos, programas, bem como, análise de mercado para possíveis investidores do trade do turismo.
V – Dispor de relatório no mínimo anual ao Conselho Municipal de Turismo a cerca das ações realizadas pelo Órgão de Turismo local.
Parágrafo Único – Todas as ações do Órgão Municipal de Turismo deverão ser submetidas à aprovação do Secretário da pasta.
SEÇÃO II
EIXOS CONDUTORES
Art. 32. A Política Municipal do Turismo de Jaraguari, será composta por cinco eixos estruturantes, denominados, eixos condutores, sendo eles:
I - Eixo 1 / Planejamento e Gestão da Política Municipal de Turismo: Composto por macro-programas, programas e projetos que contemplem a articulação, a coordenação, a execução e a avaliação das ações da Governança Municipal de Turismo e das políticas públicas de desenvolvimento local.
II - Eixo 2 / Planejamento - Estruturação e Ordenação Turística: Composto por macro-programas, programas e projetos que contemplem a estruturação e ordenação da infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade turística de forma sustentável e qualificada.
III - Eixo 3 / Planejamento - Fomento ao Desenvolvimento Turístico: Composto por macro-programas, programas e projetos que fomentem o desenvolvimento turístico, a partir da captação de investimentos e financiamento e do incentivo à produção turística local, buscando o desenvolvimento de produtos turísticos qualificados e competitivos.
IV - Eixo 4 / Planejamento - Educação e Sensibilização para o Turismo: Composto por macro-programas, programas e projetos que contemplem ações para promover a educação cidadã para turismo, tendo como base a educação formal, bem como a qualificação e capacitação profissional do setor.
V - Eixo 5 / Planejamento - Gestão do Mercado Turístico: Composto por macro-programas, programas e projetos que contemplem a gestão de mercado, dando ênfase à comunicação e à promoção do destino turístico Jaraguari e região.
CAPÍTULO VII
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, DO FUNCIONAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 33. Os serviços a serem prestados, o seu funcionamento e a fiscalização das atividades turísticas serão regidos pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e pelo seu regulamento, e demais legislações pertinentes.
Art. 34. O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do turismo deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização do mesmo, em parceria com entidades da iniciativa privada.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES
Art. 35. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o devido processo legal, por intermédio da garantia do contraditório e da ampla defesa, às penalidades previstas nos arts. 36 a 40 e 43 da Lei Federal nº 11.771, de 2008, respeitada as normas e os procedimentos federais sobre a matéria.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O município poderá fazer parte de Instância de Governança Regional - IGR devidamente registrada, inclusive contribuir com repasse financeiro através de anuidade ou mensalidade a mesma, sendo sua adesão feita através de decreto municipal.
Art. 37. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão à conta do Orçamento Municipal.
Art. 38. A presente Lei poderá ser revisada a cada 04 (quatro) anos.
Art. 39. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 690, de 03 de julho de 2008.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari-MS, 27 de agosto de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:66C3469A