ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.124, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.915 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 E REVOGA AS LEIS 2.137 DE 13 MARÇO DE 2007 E 2.640 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1°, da Lei n° 1.915, de 14 de setembro de 2004, passa a vigorar com o seguinte Roteiro e Confrontações:

 

“Roteiro e Confrontações:

 

“IMÓVEL - Urbano constituído pelo “Lote de terreno sob n. 01 (um), da Quadra n. 03 (três)”, do loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL II”, com área de 20.590,50m² (vinte mil, quinhentos e noventa metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Área Industrial, desta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente: 111,30m ao Leste com Avenida Mabel; Lateral direita: 185,00m ao Sul com o lote 02; Lateral esquerda: 185,00m ao Norte com Avenida 01; Fundos 111,30m ao Oeste dividindo com Área da matricula 39.474; Localização na quadra: Está na esquina da Avenida Mabel com Avenida 01. Lado impar do logradouro.” Imóvel Matriculado sob n° 75.969 Livro 2 no CRI Local.”

 

Art. 2º. Os demais artigos da Lei n° 1.915, de 14 de setembro de 2004 permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as Leis 2.137 de 13 março de 2007 e 2.640 de 04 de dezembro de 2012.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 03 de maio de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:66EA81FF