ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI N° 941 de 17 de Dezembro de 2014

 

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:.

 

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I- Magistério (MAG).

a) 38 (trinta e oito) cargos de Professor Art. 2º - Os Cargos de Provimento Efetivo previstos no artigo 1º, serão remunerados conforme tabelas dos Anexo I e Anexo II.

Art. 3º - A carga Horária, o Símbolo e a qualificação dos cargos criados no artigo 1º da presente lei estão previstos nas tabelas do Anexo I.

Art. 4º - Os Cargos criados nesta Lei serão provido levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíri-MS. Em 01º de Dezembro de 2014

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO (MAG)

SÍMBOLO

CARGO

VAGAS

CHS

QUALIFICAÇÃO

MAG

Professor

38

20

Conforme estabelecido no Plano de Carreira do magistério

 

ANEXO II

TABELA 4 – DA LEI 923 DE 22 DE JANEIRO DE 2014

VENCIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO

GRUPO OCUPACIONAL 7 - MAGISTÉRIO – MAG

 

CARREIRA PROFESSOR

 

A

B

C

D

E

F

G

MAG I

R$ 878,04

R$ 921,94

R$ 968,05

R$ 1.016,44

R$ 1.067,27

R$ 1.120,64

R$ 1.176,66

MAG II

R$ 1.097,55

R$ 1.152,43

R$ 1.210,06

R$ 1.270,55

R$ 1.334,08

R$ 1.400,79

R$ 1.470,82

MAG III

R$ 1.317,06

R$ 1.382,92

R$ 1.452,07

R$ 1.524,66

R$ 1.600,90

R$ 1.680,95

R$ 1.764,99

MAG IV

R$ 1.405,31

R$ 1.475,57

R$ 1.549,36

R$ 1.626,82

R$ 1.708,16

R$ 1.793,58

R$ 1.883,24

MAG V

R$ 1.492,44

R$ 1.567,06

R$ 1.645,42

R$ 1.727,68

R$ 1.814,07

R$ 1.904,78

R$ 2.000,00


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:6738C632