ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI N° 941 de 17 de Dezembro de 2014
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:.
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I- Magistério (MAG).
a) 38 (trinta e oito) cargos de Professor Art. 2º - Os Cargos de Provimento Efetivo previstos no artigo 1º, serão remunerados conforme tabelas dos Anexo I e Anexo II.
Art. 3º - A carga Horária, o Símbolo e a qualificação dos cargos criados no artigo 1º da presente lei estão previstos nas tabelas do Anexo I.
Art. 4º - Os Cargos criados nesta Lei serão provido levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíri-MS. Em 01º de Dezembro de 2014
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO (MAG) |
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SÍMBOLO |
CARGO |
VAGAS |
CHS |
QUALIFICAÇÃO |
|
MAG |
Professor |
38 |
20 |
Conforme estabelecido no Plano de Carreira do magistério |
ANEXO II
TABELA 4 – DA LEI 923 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
VENCIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL 7 - MAGISTÉRIO – MAG
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CARREIRA PROFESSOR |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
MAG I |
R$ 878,04 |
R$ 921,94 |
R$ 968,05 |
R$ 1.016,44 |
R$ 1.067,27 |
R$ 1.120,64 |
R$ 1.176,66 |
|
MAG II |
R$ 1.097,55 |
R$ 1.152,43 |
R$ 1.210,06 |
R$ 1.270,55 |
R$ 1.334,08 |
R$ 1.400,79 |
R$ 1.470,82 |
|
MAG III |
R$ 1.317,06 |
R$ 1.382,92 |
R$ 1.452,07 |
R$ 1.524,66 |
R$ 1.600,90 |
R$ 1.680,95 |
R$ 1.764,99 |
|
MAG IV |
R$ 1.405,31 |
R$ 1.475,57 |
R$ 1.549,36 |
R$ 1.626,82 |
R$ 1.708,16 |
R$ 1.793,58 |
R$ 1.883,24 |
|
MAG V |
R$ 1.492,44 |
R$ 1.567,06 |
R$ 1.645,42 |
R$ 1.727,68 |
R$ 1.814,07 |
R$ 1.904,78 |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:6738C632