ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1056/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014.

“Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Concede Certificado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA, Instituição Filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n. 03.364.353/002-78, localizada na Rodovia MS 134 (Rodovia Alcides Sãovesso), KM 6,5, área rural do município de Batayporã-MS.

 

Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 3º - Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA beneficiaria do Certificado de Utilidade Pública deverá apresentar até o dia 30 de abril do ano subsequente, para conhecimento e apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social o Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas no ano anterior.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de março de 2014.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:673C7583