ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1051/2014 DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2014 e dá outras providências”.
JOSE ANTONIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:
Presidente ..... R$ 5.500,00
1º Secretário ....... R$ 5.500,00
Vereadores ......... R$ 5.500,00
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2014.
JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal Em Exercício
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:674EE351