ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 870/2011

“Dispõe sobre o cadastro eletrônico de inscritos nos programas habitacionais no Município de Eldorado e dá outras providências".

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo deverá disponibilizar a relação das pessoas inscritas nos programas habitacionais, coordenados ou executados pelo Município, ou que envolva recursos municipal.

 

Art. 2º - Uma vez atendidos aos pré-requisitos estabelecidos na lei ou no regulamento dos programas habitacionais, o nome do candidato passará a constar do cadastro eletrônico de pessoas inscritas nos programas de habitação, obedecendo como critério de ordem a antiguidade da inscrição.

Parágrafo único – Ficam resguardados os percentuais previstos em leis específicas, as cotas para minorias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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