ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 596
LEI MUNICIPAL Nº 596 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE UNIDADES HABITACIONAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipl aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar para fins de regularização fundiária de interesse social de unidades habitacionais de família de baixa renda, sem encargo, mediante as condições estipuladas nesta lei, os imóveis urbanos situados nos Conjuntos Habitacionais Santa Terezinha, Morar Melhor, Sehab, Minha Casa Minha Vida I e II e Che Roga Mi, conforme segue:
110 Imóveis urbanos do Conjunto Habitacional Santa Terezinha, matriculado sob nº. 5.128 do SRI de Deodápolis MS, totalizando uma área de 45.925,20 m² (Quarenta e cinco mil novecentos e vinte e cinco metros e vinte centímetros quadrados);
31 Imóveis urbanos do Loteamento Morar Melhor, matriculado sob nº. 5.130 do SRT de Deodápolis MS, totalizando uma área de 9.056,00 m² (Nove mil e cinquenta e seis metros quadrados);
21 Imóveis urbanos do Loteamento Sehab, objeto da matrícula nº. 5.132 do SRI de Deodápolis MS, totalizando área de 6.336,00 m² (seis mil trezentos e trinta e seis metros quadrados);
13 Imóveis urbanos do Loteamento Minha Casa, Minha Vida, objeto da matricula nº. 5.134 do SRI de Deodápolis MS, totalizando área de 2.960,00 m² (dois mil novecentos e sessenta metros quadrados);
49 Imóveis urbanos do Loteamento Che Roga Mi, objeto da matricula nº. 5.136 do SRI de Deodápolis MS, totalizando área de 19.468,00 m² (dezenove mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados);
32 Imóveis urbanos do Loteamento Minha Casa, Minha Vida II, objeto da matrícula nº. 5.137 do SRI de Deodápolis MS, totalizando área de 11.431,80 m² (onze mil quatrocentos e trinta e um metros e oitenta centímetros quadrados).
Art. 2º. A doação só será efetivada em favor do donatário ou seus sucessores que comprovar ter adquirido o imóvel do poder público ou de terceiros, cuja comprovação poderá ser feita através de: termo de doação, escritura pública, contratos de compra e venda, recibos, declarações, oitiva de testemunhas, ou outros meios de prova em direito admitido.
§ Único. O Poder Executivo Municipal criará por decreto, comissão própria para levantamento e identificação dos reais possuidores dos imóveis descritos no art. 1º.
Art. 3º. A doação prevista nesta lei se efetivará por escritura pública, independentemente de existência ou não de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
§ Único: Os imóveis que possuírem débitos de empréstimos ou financiamentos, prazo para outorga de escritura, poderá ser transmitido com gravame de cláusula resolutiva.
Art. 4º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, seu conseqüente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta Comarca, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Estando os referidos loteamentos, reconhecido como de interesse social, de uso exclusivo para residência de famílias selecionadas e classificadas, para a aquisição de moradia em programas dos Governos Federais, Estaduais e Municipais, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada, nos termos do art. 17, I, alínea “f”, da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 6º. A doação ora autorizada fica condicionada observância de cláusulas e ajustes do Convênios/contratos celebrados entres o município, os poderes públicos Federais, Estaduais, Municipais, de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município e a CEF, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
Art. 7º. Após processada a Doação o Poder Executivo Municipal, realizará todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias alocadas no orçamento vigente.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de Dezembro de 2013.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:67E1C051