ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Paranaíba-MS”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
Artigo 1º. Esta lei estrutura e organiza o Magistério Público Municipal de Paranaíba e denominar-se-á Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Publico de Paranaíba/MS.
Parágrafo único. Constitui objetivo do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público de Paranaíba a valorização dos seus profissionais, de acordo com as necessidades e diretrizes do seu Sistema Municipal de Ensino.
Artigo 2º. Para efeitos deste Estatuto e Plano de Carreira, integram a Carreira do Magistério Público de Paranaíba os profissionais de ensino que exercem atividades de docência nas unidades escolares municipais e profissionais de educação que oferecem apoio pedagógico direto às atividades de ensino, incluídas as de administração, planejamento, inspeção, supervisão e coordenação da educação básica.
Artigo 3º. As disposições desta lei não se aplicam aos profissionais que integram o quadro de apoio das escolas municipais, que possui legislação própria, ficando o quadro de pessoal desta categoria representado no anexo I.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Artigo 4º. Para efeito desta lei, consideram-se:
I - Cargo de Provimento em Comissão: cargo preenchido por ocupante transitório, da confiança da autoridade nomeante;
II - Cargo, lugar instituído na estrutura organizacional do serviço público, com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e remuneração correspondente para ser provido e exercido por um titular;
III - Classe, degrau na carreira correspondente à progressão funcional, com base na avaliação de desempenho, resguardado o interstício estabelecido nesta Lei;
IV - Educação Básica, nível escolar formado pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
V - Elevação Funcional, mobilidade na carreira do Professor que envolve a progressão funcional e a promoção funcional, de acordo com os anexos III e IV desta lei.
VI - Especialista de Educação, profissional do quadro, em extinção, da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto que pode desempenhar funções de apoio à docência, como a coordenação pedagógica, direção escolar e inspeção escolar em estabelecimento municipal de ensino de educação básica;
VII - Hora-atividade, tempo reservado ao Professor, em exercício de docência, para estudos, planejamento, avaliação, reuniões pedagógicas e articulações com a comunidade que visa ao aperfeiçoamento profissional;
VIII - Hora-aula, tempo reservado à regência de classe, com participação efetiva do aluno, cumprido em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino e aprendizagem;
IX - Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais;
X - Plano de Carreira e Remuneração do Professor, conjunto de normas que definem e regulam as condições de evolução funcional e remuneratória do cargo de Professor;
XI - Professor, profissional da educação que exerce a docência podendo também exercer as funções de suporte administrativo e pedagógico direto à docência, incluídas as de coordenação pedagógica, direção e inspeção escolar;
XII - Rede Pública Municipal de Educação Básica, conjunto de estabelecimentos municipais de ensino que oferecem uma ou mais etapa da educação básica – educação infantil e ensino fundamental – e respectivas modalidades, mantidos e administrados pelo Poder Público municipal, coordenados pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
XIII - Remuneração, vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
XIV - Unidade Escolar Municipal, estabelecimento municipal de educação básica pertencente à rede pública municipal;
XV - Vencimento, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARANAÍBA
Artigo 5º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, visa o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 6º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - valorização do Professor, assegurando-lhe:
a) acesso à carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
b) remuneração condigna, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional;
c) reconhecimento da importância da carreira do Professor da rede pública e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
d) progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
e) período destinado às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, formação continuada, reuniões pedagógicas e articulações com a comunidade, incluído na carga de trabalho;
f) apoio técnico e financeiro, por parte da Prefeitura, que vise melhorar as condições de trabalho, erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;
g) incentivo à dedicação exclusiva na rede pública municipal de ensino;
h) lotação, em cada estabelecimento de ensino da rede pública municipal, de coordenador pedagógico;
i) estímulo ao trabalho em sala de aula;
j) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais democráticos;
k) integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
l) participação no planejamento, execução e avaliação do projeto político pedagógico da escola e da rede de ensino, consolidando a gestão democrática;
II - melhoria do aproveitamento do aluno, garantindo-lhe:
a) formação integral com qualidade;
b) meios para inclusão social;
c) desenvolvimento da capacidade de aprender;
d) participação, juntamente com a comunidade, no Conselho Escolar;
e) desenvolvimento de uma nova ética e forma de uso do conhecimento na direção da construção de um mundo melhor;
f) acompanhamento contínuo de seu desenvolvimento para adequadas intervenções;
g) igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 7º. O Quadro do Magistério Público Municipal de Paranaíba será constituído de:
I - quadro de cargos públicos de provimento efetivo;
II - quadro de cargos públicos de provimento temporário
Parágrafo 1º. O quadro de cargos públicos compreende:
a) Cargos de provimento efetivo que comportam substituição, destinados à classe de docentes, sendo:
- Professor com nível superior;
- Psicopedagogo;
- Coordenador Pedagógico.
b) Cargos de provimento efetivo ou função, exercidos em comissão, que comportam substituição, destinados a profissionais de educação sendo:
- Diretor de Escola;
- Vice Diretor de Escola;
Parágrafo 2º. O quadro de Funções Docentes é constituído de funções de atividades docentes e de profissionais de educação de apoio pedagógico.
Artigo 8º. As funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico, de provimento em comissão, constituem cargos exercidos respectivamente em unidades escolares e Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Artigo 9º. Os integrantes da classe de docentes atuarão:
I - Na Educação Infantil:
II - No Ensino Fundamental de 1º. ao 5º. ano;
III - No Ensino Fundamental de 6º. ao 9º. ano;
IV - Outras modalidades dentro da Educação Básica.
Artigo 10. Os ocupantes de cargos em comissão, como função, destinados às atividades de ensino de suporte pedagógico direto, atuarão conforme suas respectivas habilitações, nos diferentes níveis e modalidades de ensino que integram o sistema municipal de ensino.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SEÇÃO I
DAS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGOS
Artigo 11. O provimento de cargos da classe de docentes e de profissionais de educação de apoio pedagógico se dará na forma de nomeação.
Artigo 12. A nomeação prevista no artigo anterior será feita:
I - Em caráter efetivo, para os cargos da série de classe de docentes da carreira do magistério, mediante concurso de provas e títulos.
II - Em comissão, para as funções destinadas aos profissionais de educação que oferecem apoio pedagógico.
Artigo 13. A experiência docente mínima, pré-requisito exigido para o exercício profissional de cargos em comissão, será de 03 (três) anos.
Artigo 14. Após o provimento do cargo, o docente, nos termos da legislação vigente, será submetido a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual seu exercício profissional será avaliado através de critério estabelecido em legislação própria.
Artigo 15. Estágio Probatório é o período de três anos de exercício de docência do Professor concursado, a contar da data de sua posse até a aquisição da estabilidade no cargo.
Artigo 16. Durante o Estágio Probatório, o Professor, no exercício de suas atribuições, terá o desempenho avaliado por comissão, com base nos seguintes indicadores:
I - relacionamento interpessoal favorável à convivência democrática na escola e compromisso profissional;
II - participação na elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico e do regimento escolar e nas atividades de articulação da escola com a comunidade;
III - desempenho dos alunos, considerando o contexto no qual o processo se desenvolve;
IV - domínio de conteúdos da área de atuação e de conhecimentos pedagógicos;
V - pontualidade, assiduidade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.
Artigo 17. Cabe à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto garantir os meios para avaliação de desempenho do Professor em Estágio Probatório.
Artigo 18. O Professor que não atingir o desempenho esperado, será exonerado, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO II
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Artigo 19. O ingresso na Carreira de Professor da rede pública municipal de educação básica dar-se-á, exclusivamente, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, cujos requisitos e condições serão estabelecidos em edital.
Parágrafo 1º. A relação bibliográfica e os conteúdos constituirão parte do edital do concurso, bem como a habilitação exigida e os valores atribuídos aos títulos.
Parágrafo 2º. As exigências contidas no edital deverão ser cumpridas e apresentadas pelo candidato no ato da inscrição.
Parágrafo 3º. A comissão responsável pela seleção bibliográfica e dos conteúdos do concurso deverá, obrigatoriamente, contar com um representante da Comissão de Valorização do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação Básica de Paranaíba e um representante, da área educacional, do Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal de Paranaíba - SINPEMP.
Artigo 20. O provimento do candidato aprovado será na categoria inicial de proventos.
Parágrafo único. Adquirida a estabilidade, o Professor terá direito à elevação funcional, desde que cumpridas as exigências desta Lei Complementar.
Artigo 21. O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do magistério far-se-á através de concurso público de títulos e provas.
Artigo 22. O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Artigo 23. Os concursos públicos de que trata esta Lei Complementar, serão realizados pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, reger-se-ão por instruções especiais contidas nos editais de concursos públicos em jornal de circulação regional.
Artigo 24. Os docentes que solicitarem exoneração de seus cargos poderão participar de novos concursos de provas e títulos, desde que respeitados as exigências legais.
Parágrafo único. Os docentes dispensados por justa causa, após conclusão do processo administrativo, ficarão impedidos de nova admissão pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
SEÇÃO III
DA QUALIFICAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
Artigo 25. O provimento de cargos da classe de docentes exige como qualificação mínima:
I - Ensino Superior, com Habilitação Específica para o Magistério, para a docência da Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com Habilitação Específica;
II - Licenciatura Plena com habilitação na área específica, para a docência de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
III - Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação, nos termos do art. 64 da LDB 9394/96, e ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério para a função de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico.
Parágrafo 1º. Para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico será exigido diploma de Licenciatura Plena com pós-graduação em gestão escolar, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica e experiência mínima de 3 (três) anos no Magistério Público.
Parágrafo 2º. Na ausência dos profissionais especificados no inciso III e § 1º do caput deste artigo, será aceito profissional habilitado em licenciatura plena desde que, este se comprometa a iniciar sua qualificação no prazo de um ano após sua nomeação.
Artigo 26. Para os cargos e/ou funções com exigências de qualificação em nível superior, serão considerados tão somente os cursos realizados em instituições de Ensino Superior, credenciadas pelo MEC.
Artigo 27. A carreira de Professor estará organizada de acordo com o estabelecido nesta Lei Complementar.
Artigo 28. A evolução funcional na carreira estará definida de acordo com o estabelecido nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA ADMISSÃO ÀS FUNÇÕES DOCENTES
SEÇÃO I
DO PREENCHIMENTO
Artigo 29. A Suplência é o exercício, em caráter temporário, da função docente por meio de:
I - Aulas Complementares;
II - Convocação.
Artigo 30. As Secretarias Municipais de Administração e de Educação expedirão ato, que deve contemplar processo seletivo, para regulamentar a suplência de que trata este capítulo.
Parágrafo único. É vedada a suplência para vaga pura, sempre que houver candidatos aprovados em concurso ainda não nomeados.
Artigo 31. A atribuição de aulas complementares será feita, em caráter temporário, para titular de cargo de Professor da rede pública municipal, desde que não ultrapasse o limite máximo de quarenta horas semanais.
Parágrafo 1º. O cálculo para a remuneração das aulas complementares terá como referência o vencimento básico do cargo do qual o Professor é titular.
Parágrafo 2º. As aulas complementares só poderão ser atribuídas por período igual ou inferior ao semestre letivo.
Artigo 32. Convocação é atribuição da função docente, em caráter temporário, na forma da legislação vigente, prioritariamente aos professores da rede pública municipal de educação básica.
Artigo 33. Do ato de convocação do Professor, deverá constar:
I - licenciatura plena exigida para o exercício docente na etapa ou disciplina relativa à convocação:
II - área de atuação do Professor;
III - remuneração respectiva, prazo de convocação e período proporcional de férias.
Artigo 34. A convocação fica limitada a cada período, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas, e o valor da hora-aula será correspondente ao valor da hora aula do professor graduado.
Artigo 35. No período de convocação, será garantido ao candidato:
I - remuneração consoante ao disposto neste Plano;
II - férias e gratificação natalina proporcionais;
III - incentivos financeiros pelo desempenho da função docente constantes desta Lei.
Parágrafo único. Compete a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto a expedição dos atos de convocação.
Artigo 36. O exercício da suplência, função docente em caráter temporário, não assegura ao ocupante nomeação para o cargo de Professor.
SEÇÃO II
DA DIREÇÃO E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Artigo 37. As funções de diretor e vice-diretor serão providas por membros do magistério efetivos, eleitos conforme Lei específica.
I - São atribuições do diretor e vice-diretor:
a) responder por todas as atividades do processo educativo do estabelecimento educacional de ensino, inclusive pelo cumprimento dos dias letivos e carga horária estabelecidos em lei própria;
b) responder pela elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico e do regimento escolar;
c) administrar pessoas, recursos materiais e financeiros do estabelecimento de ensino;
d) responder pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
e) prover meios, para recuperação de aprendizagem de alunos com dificuldades;
f) promover a articulação da escola com a comunidade;
g) informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução do projeto político pedagógico e do regimento escolar;
h) exercitar o diálogo e a tolerância contribuindo para construir um ambiente harmonioso, sem agressões e discriminações;
i) denunciar a autoridade competente qualquer tipo de violência com o aluno;
j) enviar relação de alunos que apresentem quantidade de faltas, acima de 50% (cinqüenta) do percentual permitido em lei, ao Conselho Tutelar do Município e ao representante do Ministério Público.
Parágrafo único. O vice-diretor substituirá o diretor em seus impedimentos.
Artigo 38. A função do professor coordenador será definida por meio de eleição, na qual os professores interessados serão eleitos, considerando a tipologia determinada nesta lei.
I - São atribuições do coordenador pedagógico além das inerentes ao cargo de professor:
a) atuar na elaboração, acompanhamento e avaliação dos trabalhos, projetos e grupos de estudos propostos e desenvolvidos pelo estabelecimento municipal de ensino, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente;
b) apoiar e orientar o Professor nas atividades de planejamento, execução e avaliação do processo de ensino/aprendizagem;
c) integrar o trabalho do Professor à proposta pedagógica da escola;
d) orientar os professores e as famílias para intervenções adequadas no desempenho dos alunos;
e) informar e propor medidas à direção sobre os alunos com baixa freqüência e rendimento insatisfatório;
f) incentivar a participação do Professor nas atividades pedagógicas da escola e da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
g) propor reflexão avaliativa do trabalho realizado pela escola com o objetivo de redimensionar a ação pedagógica;
h) estimular e propiciar o uso de recursos tecnológicos, no âmbito da escola, com as orientações metodológicas específicas.
Artigo 39. Os mandatos dos diretores, vice-diretores e professores coordenadores serão de 3 (três) anos com direito a uma reeleição consecutiva.
Artigo 40. O diretor, vice-diretor e o professor coordenador, eleitos, não sofrerão prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo-lhes assegurado incentivo financeiro pelo exercício da função.
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal expedir ato para nomeação dos diretores, vice-diretores e professores coordenadores, considerando os resultados das eleições.
Artigo 41. O quantitativo de professor-coordenador dependerá da tipologia do estabelecimento municipal de ensino, sendo asseguradas:
I - três vagas para a tipologia E-1;
II - duas vagas para a tipologia E-2;
III - uma vaga para a tipologia E-3.
Parágrafo 1º. As escolas de tipologia E-1 e E–2 terão direito a eleição de vice-diretor escolhido juntamente com o diretor.
Parágrafo 2º. A tipologia das escolas que trata este artigo, serão estabelecidos no anexo VI desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
Artigo 42. Os ocupantes de cargos docentes, para desempenhar as atividades previstas nesta Lei Complementar, ficam sujeitos à seguinte jornada de trabalho:
I - jornada de 20 (vinte) horas semanal, sendo 13 (treze) horas de atividades com alunos e 07 (sete) horas de trabalho pedagógico, sendo as atividades desenvolvidas com alunos aproximadas para 16 (dezesseis) horas/aula e as horas atividades para 8 (oito) horas-aula.
Parágrafo 1º. O professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, anos iniciais, que trabalhar com alunos do campo e desde que atuem nos distritos, terão dedicação exclusiva com carga horária de 40 (quarenta) horas, considerando as dificuldades de acesso e as peculiaridades do ensino.
Parágrafo 2º. O professor de ensino fundamental, anos finais, que trabalhar com alunos do campo e desde que atuem nos distritos, poderão ter jornada máxima de 20 horas ou mínima de 10 horas e terão dedicação exclusiva de 100% sobre a sua carga horária.
Parágrafo 3º. Professores que trabalham com alunos do campo, na zona urbana, não terão direito a jornada mencionada nos parágrafos anteriores, ficando estipulado adicional de 50% a título de remuneração, considerando as peculiaridades do ensino.
Parágrafo 4º. Os Diretores e Coordenadores Pedagógicos, que trabalharem nas escolas localizadas nos distritos do município, farão jus ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos.
Artigo 43 - Aos ocupantes de função docente aplicar-se-á carga horária e não as jornadas de trabalho docente previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Entende-se por carga horária o conjunto de horas aula e de horas atividade cumpridas pelo ocupante de função docente.
Artigo 44. Os docentes sujeitos a jornadas previstas nesta Lei Complementar poderão exercer carga suplementar de trabalho, quando da necessidade de substituição em período contrário.
Parágrafo 1º. Para efeito de cálculo de remuneração mensal o mês será considerado como de 4,5 (quatro e meia) semanas.
Parágrafo 2º. Para efeito de cálculo de tempo, considera-se a hora aula equivalente a 50 (cinqüenta) minutos, para atender a todas as modalidades de ensino, podendo ser de 60 (sessenta) minutos a sua duração para atender outras especificidades da Educação Básica.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO DE APOIO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO
Artigo 45. Os profissionais de educação de apoio pedagógico terão uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.
Artigo 46. Os profissionais de apoio administrativo, diretor e vice-diretor, terão uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas funções.
SEÇÃO III
DAS HORAS-ATIVIDADES
Artigo 47. As horas-atividades serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudos, atendimento a pais, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo 1º. As horas-atividades coletivas serão cumpridas na escola, em horário proposto e organizado pela coordenação pedagógica da unidade escolar.
Parágrafo 2º. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, poderá convocar docentes durante seu horário de trabalho, para participar de reuniões, palestras, cursos e estudos.
CAPÍTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DA CARREIRA
Artigo 48. A Carreira do Quadro do Magistério do Município de Paranaíba permitirá a evolução funcional do docente em cargo de provimento efetivo.
Artigo 49. Todos os integrantes do Quadro do Magistério serão enquadrados de acordo com o valor de seus respectivos salários base, de conformidade com a tabela de vencimentos constantes dos anexos da presente lei e que dela ficam fazendo parte integrante.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 50. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, juntamente com o setor financeiro da Prefeitura Municipal de Paranaíba, definirá anualmente o piso salarial ou salário-base, respeitando as Leis Federal, Estadual e Municipal dos integrantes do Quadro do Magistério do Município de Paranaíba, com base nos recursos financeiros aplicados em educação, em especial o FUNDEB.
Artigo 51. A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério será constituída do piso salarial não inferior ao salário-base nacional, resguardada a proporcionalidade da carga horária da jornada estabelecida.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Artigo 52. A progressão funcional é a passagem do integrante do cargo ou função do magistério para a retribuição superior à classe a que pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional. Dar-se-á por via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em curso de educação superior.
Artigo 53. A progressão funcional dar-se-á com a apresentação pelo integrante do magistério de documentação referente aos títulos de:
I - habilitação em curso de licenciatura plena;
II - curso de pós-graduação, lato e stricto-sensu na área de educação.
Parágrafo 1º. A progressão prevista neste artigo, em nível de pós-graduação lato sensu, ocorrerá até duas vezes.
Parágrafo 2º. Fica assegurado, na progressão funcional por via acadêmica, o enquadramento automático em educação superior, dispensados quaisquer interstícios de tempo, respeitando-se o estágio probatório.
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Artigo 54. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto envidará esforços visando o desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, com programas de capacitação, aperfeiçoamento e atualização no serviço.
Parágrafo 1º. Os programas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser desenvolvidos em parcerias com instituições que mantenham atividades na área de educação.
Parágrafo 2º. Deverão levar em consideração as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos professores e a utilização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Artigo 55. Além dos deveres comuns aos servidores públicos municipais, cumpre aos membros da Carreira do Magistério Municipal, no desempenho de suas atividades:
I - preservar os princípios, os ideais e os fins da Educação, através do seu desempenho profissional;
II - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
III - respeitar a integridade moral do aluno;
IV - desempenhar atribuições de funções e cargos específicos do magistério com eficiência, zelo e presteza;
V - manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
VI - conhecer e respeitar as leis;
VII - participar do Conselho de Escola e /ou APM;
VIII - manter a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto informada do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
IX - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em cursos, reuniões, seminários, sem prejuízo de suas funções;
X - cumprir as ordens superiores e comunicar à Secretaria de Educação, Cultura, e Desporto, de imediato, todas as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho;
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;
XIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XIV - tratar de maneira igual todos os alunos, pais, funcionários e demais servidores;
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo ensino-aprendizagem;
XVI - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ideológico.
XVII - Atender as convocações da direção das unidades escolares e da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo único. Constitui falta grave impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Artigo 56. Além dos direitos comuns aos servidores públicos municipais, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização que visem à melhoria de seu desempenho e aprimoramento eficiente do processo educacional;
III - participar das deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional;
IV - contar com um sistema permanente de orientação e assistência que estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuições;
V - dispor de condições de trabalho que permitam dedicação às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência do ensino;
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independente do regime jurídico a que estiver sujeito;
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, desde que a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto esteja informada;
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum, sem comprometer a linha pedagógica adotada pela unidade escolar;
IX - ter direito a 30 (trinta) dias de férias anuais;
X - ter assegurado o abono anual de 6 (seis) faltas, sem prejuízo da progressão funcional e salarial;
XI - ter direito a recesso de no mínimo 15 (quinze) dias de acordo com o calendário escolar;
XII - ter direito a licença prêmio de acordo com o estabelecido na legislação municipal, pertinente ao assunto;
XIII - no ato da aposentadoria do docente, o mesmo terá como beneficio o valor bruto estabelecido no último mês efetivo de trabalho;
XIV - ter direito de gozo das licenças para tratamento da própria saúde, concedidas pela autoridade competente;
XV - receber remuneração de acordo com a respectiva classe, nível e carga horária, conforme estabelecido nesta Lei, independente da área de atuação;
XVI - ser eleito para as funções de Diretor, Vice-Diretor ou Professor Coordenador;
XVII - incentivo pelo exercício da docência;
XVIII - usufruir das demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba;
XIX - ter assegurado o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte sobre o valor correspondente a carga de trabalho;
a) sendo o adicional por tempo de serviço correspondente ao acréscimo de 2% a cada ano trabalhado;
b) e a sexta parte após 20 (vinte anos) de efetivo exercício, correspondendo a um acréscimo de 1/6 (um sexto) nos vencimentos.
CAPÍTULO IX
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 57. O docente poderá ser afastado do exercício do cargo, respeitando o interesse da Administração Municipal para:
I - Prover cargos em comissão de profissionais de educação e apoio pedagógico;
II - Exercer atividades inerentes ou correlatas ao Magistério em cargos ou funções previstas na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
III - Exercer, junto a entidades conveniadas com a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto sem prejuízos de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes ao Magistério;
IV - Exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou função, desde que da mesma classe, classificado em qualquer unidade da rede escolar do Município de Paranaíba, em situação de adido.
Parágrafo 1º. Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são próprias do cargo e da função docente do Quadro do Magistério.
Parágrafo 2º. Consideram-se atribuições correlatas às do Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica.
Parágrafo 3º. Os afastamentos de que trata o caput deste artigo não poderão ultrapassar a 20% do total de profissionais integrantes do quadro do magistério.
Artigo 58. Os afastamentos referidos no artigo anterior serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo ou função devendo o docente cumprir regime de trabalho semanal do titular que vier substituir.
Artigo 59. Não haverá incorporação de vencimentos quando o docente ocupar cargo em comissão, passando a perceber o salário de seu cargo quando deixar de exercer a função em comissão.
Artigo 60. Os afastamentos para outros órgãos ou funções fora do Sistema Municipal de Ensino serão concedidos com prejuízos de vencimentos e demais vantagens do cargo.
Artigo 61. Poderá ser concedido afastamento a docentes, designados a elaborar e/ou executar atividades correlatas ao Sistema Municipal de Ensino, junto à Secretaria Educação, Cultura e Desporto, sem prejuízo de seus vencimentos.
Artigo 62. Será assegurado afastamento sem prejuízo de remuneração ao integrante do magistério em efetivo exercício do cargo, nos casos de:
I - Mandato classista;
II - Estudos em nível stricto-sensu (mestrado e doutorado) na área de educação.
a) O afastamento de que trata o inciso II deste artigo será de até 5% (cinco por cento) do total de integrantes do magistério.
CAPÍTULO X
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 63. Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e profissionais de educação de apoio pedagógico.
Parágrafo 1º. A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da mesma classe de docentes, classificado em qualquer unidade escolar do Município de Paranaíba.
Parágrafo 2º. Na inexistência de professor titular de cargo, a substituição poderá ser exercida por docente classificado em escala de substituição elaborada pela Secretaria de Educação, nos termos da legislação vigente, observada a qualificação mínima estabelecida na presente lei.
Artigo 64. Para os cargos de provimento em comissão, haverá substituição nos afastamentos estabelecidos na legislação vigente.
Artigo 65. Nas substituições por período igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, serão admitidos, em caráter temporário, ocupantes de função docente, como substitutos, recorrendo-se à escala de substituição elaborada pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 66. As substituições não deverão ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a escala de substituição e serão sempre por período determinado.
Artigo 67. Para o cumprimento do estabelecido neste capítulo, consideram-se afastamentos legais, os previstos na Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DA REMOÇÃO
Artigo 68. A remoção de integrantes da carreira do magistério processar-se-á por meio de concurso de títulos ou permuta, na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 69. O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para provimento de cargos de carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.
Artigo 70. A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Paranaíba e títulos.
Artigo 71. A remoção por permuta será efetuada de acordo com os interesses dos permutadores e a aquiescência da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
CAPÍTULO XII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO ADIDO
SEÇÃO I
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
Artigo 72. Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes titulares de cargo, no mês de dezembro de cada ano, formularão pedido de inscrição junto à Secretária de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 73. Após a inscrição, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência, quanto a situação funcional e tempo de serviço.
Parágrafo único. Titulares de cargo, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas;
Artigo 74. Compete à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto atribuir classes e/ou aulas aos docentes da Rede Municipal de Ensino, respeitando a escala de classificação.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto expedirá normas complementares, na época devida, contendo instruções necessárias ao cumprimento deste artigo.
Artigo 75. Será considerado adido o docente que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou aulas.
Artigo 76. O adido ficará à disposição da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, deverá ser designado para substituições ou para atividades inerentes ou correlatas ao Magistério, obedecida a qualificação do docente.
Parágrafo único. Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais foi designado.
CAPÍTULO XIII
DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES DOCENTES
Artigo 77. A vacância de cargos e de funções docentes do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses de exoneração, dispensa, aposentadoria e falecimento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 78. Ficam os docentes e profissionais de educação de apoio pedagógico, ocupantes de cargos de provimento efetivo e funções docentes, redenominados e reclassificados, enquadrados neste Estatuto e Plano de Carreira do Magistério.
Artigo 79. Integram-se ainda a este Estatuto e Plano de Carreira, os professores participantes de projetos alternativos de educação oferecidos pela Secretaria de Educação, Cultura, Desporto.
Artigo 80. O Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, com colaboração da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto , apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação abrangidos por esta lei, sem prejuízo de seus vencimentos.
Artigo 81 - Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro do Magistério, naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I, II, III, IV, V e VI que servirão de base para a fórmula de cálculo da remuneração dos servidores regidos por esta Lei Complementar.
Artigo 82. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei Complementar.
Artigo 83. Os servidores da Educação do Município de Paranaíba que estiverem em situação de readaptados deverão no prazo estabelecido em Decreto, submeter-se a nova avaliação por junta médica, em consonância com o Instituto de Previdência, para que possam ter sua situação funcional regularizada.
Artigo 84. Para efeito de atribuição de aula todos os professores deverão retornar ao cargo de origem e posteriormente serem conduzidos a cargos em comissão.
Artigo 85. Os cargos redenominados por esta Lei Complementar ficam automaticamente incorporados aos cargos existentes nos anexos desta Lei Complementar.
Artigo 86- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamentos, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 87 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS.
ANEXO I
Quadro de Pessoal do Magistério
e Respectiva Remuneração
|
Denominação do Cargo e Escolaridade |
Quantidade Total de cargos |
Cargos efetivos |
Função Comissionada e/ou convocado |
Salário Inicial
|
|
Diretor de Escola |
11 |
00 |
11 |
20% sal. base jornada de 40h |
|
Vice-Diretor |
05 |
00 |
05 |
15% sal. base jornada de 40h |
|
Psicopedagogo |
15 |
00 |
15 |
R$ 12,50 Hora/aula |
|
Professor Nível I Magistério/CEFAM |
11 |
11 |
00 |
R$ 9,35 Hora/aula |
|
Professor Nível II Licenciatura em curso superior graduação plena |
300 |
185 |
115 |
R$ 12,50 Hora/aula |
|
Professor Coordenador |
50 |
20 |
30 |
sal. base correspondente ao cargo de 40 h do prof. Nível II + 15% de adicional |
ANEXO II
Quadro de Cargos Redenominados
|
Denominação atual |
Nova denominação |
|
Professor Nível I |
Professor Nível I - Magistério/CEFAM |
|
Professor Nível II |
Professor Nível II - Licenciatura em curso superior graduação plena |
|
Professor Nível IV |
Professor Nível III - Pós-graduação lato sensu especialização |
ANEXO III
Promoção Funcional
Cargos Efetivos - Salário Base Inicial
Promoção por tempo de Serviço
A partir do 1° ano de efetivo serviço
|
Cargo |
Escolaridade |
Progressão |
|
Professor Nível I |
Magistério/CEFAM |
2,0 % ao ano trabalhado |
|
Professor Nível II
|
Licenciatura em curso superior graduação plena |
2,0 % ao ano trabalhado |
|
Professor Coordenador
|
Licenciatura em curso superior graduação plena |
2,0 % ao ano trabalhado |
ANEXO IV
Progressão Funcional
Cargos Efetivos - Salário Base Inicial + Percentual
Progressão em função de Escolaridade
|
Cargo |
Escolaridade |
Curso |
Progressão |
|
Professor Nível I |
Nível Médio |
Magistério/CEFAM |
- |
|
Professor Nível II |
Nível Superior |
Licenciatura em graduação plena |
|
|
Professor Nível III |
Pós-graduação |
lato sensu especialização |
+ 7% |
|
Professor Nível IV |
Pós-graduação |
stricto sensu mestrado |
+ 14% |
|
Professor Nível V |
Pós-graduação |
stricto sensu doutorado |
+ 21% |
|
Professor Coordenador Pedagógico Nível I
|
Nível superior
|
Licenciatura em graduação plena |
|
|
Professor Coordenador Pedagógico Nível II
|
Pós-graduação |
lato sensu especialização |
+ 7% |
|
Professor Coordenador Pedagógico Nível III
|
Pós-graduação |
stricto sensu mestrado |
+ 14% |
|
Professor Coordenador Pedagógico Nível IV
|
Pós-graduação |
stricto sensu doutorado |
+ 21% |
O percentual a ser acrescido em Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado terá limite em até dois cursos desde que os mesmos sejam correlatos a área de trabalho.
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EFEVITO
EXTINTOS NA SUA VACANCIA
|
Cargo |
|
Professor Nível I - curso normal, correspondente ao ensino médio em três anos |
|
Professor Nível II - curso normal, correspondente ao ensino médio em quatro anos |
|
Especialista de Educação – Supervisor Escolar |
ANEXO VI
Indicadores para estabelecer a tipologia das escolas municipais de Paranaíba.
|
Pontuação para determinar a tipologia dos Estabelecimentos de Ensino |
|
|
|||||||
|
· Número de Alunos [1]
|
· Pontos
|
|
|||||||
|
Até 100 |
4 |
|
|||||||
|
101 a 200 |
6 |
|
|||||||
|
201 a 300 |
8 |
|
|||||||
|
301 a 400 |
10 |
|
|||||||
|
acima de 400 |
12 |
|
|||||||
|
Etapas e Modalidades de Ensino
|
Pontos |
|
|||||||
|
Educação Infantil |
1 |
|
|||||||
|
Ensino Fundamental |
1 |
|
|||||||
|
Educação de Jovens e Adultos
|
1 |
|
|||||||
|
Turnos de Funcionamento |
Pontos |
|
|||||||
|
Matutino |
1 |
|
|||||||
|
Vespertino |
1 |
|
|||||||
|
Integral |
2 |
|
|||||||
|
Noturno |
2 |
|
|||||||
|
Número de salas de aula/atividade em Funcionamento |
Pontos |
|
|||||||
|
Até 05 |
2 |
|
|||||||
|
06 a 10 |
4 |
|
|||||||
|
acima de 10 |
6 |
|
|||||||
|
Inclusão de Alunos com Necessidades Específicas |
Pontos |
|
|||||||
|
Até 3 |
1 |
|
|||||||
|
acima de 3 |
2 |
|
|||||||
|
Sala de Recursos Multifuncionais |
Pontos |
|
|||||||
|
01 sala |
1 |
|
|||||||
|
Mais de 01 sala |
2 |
|
|||||||
|
Número de Professores[2] / Coordenadores/Diretor e Adjunto |
Pontos |
|
|||||||
|
Até 15 |
1 |
|
|||||||
|
Acima de 15 |
3 |
|
|||||||
|
Número de Funcionários |
Pontos |
|
|||||||
|
Até 10 |
1 |
|
|||||||
|
Acima de 10 |
3 |
|
|||||||
|
Pontuação obtida |
Tipologia da Escola |
|
|||||||
|
Acima de 25 pontos |
E – I |
|
|||||||
|
de 24 a 20 pontos |
E – II |
|
|||||||
|
abaixo de 20 pontos |
E – III |
|
|||||||
Observação: Para o cálculo da tipologia será considerado os quantitativos do ano imediatamente anterior, conforme censo escolar.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
[1] Os alunos atendidos em período integral serão contados duas vezes.
[2] Os Professores com dois cargos na mesma Unidade Escolar serão contados duas vezes.
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:685573E8