ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 946/2012

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS”.

 

O Vereador José Anacleto da Silva, Vice Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Eldorado-MS, para vigorar na Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado no valor único de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

§ 1º A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, incisos V e VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e serão pagos em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 2º A vedação de acréscimos contida no parágrafo anterior, quando o agente político for ocupante de cargo efetivo no Município, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais previstas em lei, as quais incidirão sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado.

 

§ 3º Sempre que o montante dos subsídios dos Vereadores, isoladamente ou em conjunto com o total dos dispêndios provenientes da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, ultrapassar os limites estabelecidos na legislação pertinente em vigor, os valores fixados nos incisos III e IV deste artigo sofrerão redução proporcionalmente ao excesso verificado.

 

Art. 2º Na Legislatura a que se refere o caput do artigo anterior, mediante lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, fica assegurada revisão geral anual dos subsídios de que trata esta Lei, conforme preceitua o inciso VII, do artigo 95, da Lei Orgânica do Município, em estreita concordância com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, para efeito da revisão dos subsídios de que trata este artigo, considerar-se-á a periodicidade compreendida entre 01 de janeiro de 2013 e a data na qual se modificar a remuneração dos servidores municipais ativos.

 

Art. 3º Quando investido no cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal, e optar o Vereador pelo subsídio do mandato, não poderá este encargo onerar a Câmara Municipal, que está obrigada à convocação imediata do seu suplente, e inclusive ao cômputo do respectivo subsídio ao limite de gasto previsto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 4º Para cada ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, será efetuado um desconto equivalente à divisão do subsídio previsto no artigo 1º desta Lei, pelo número de sessões havidas no mês de competência.

 

Art. 5º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria da respectiva convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, em observância ao disposto no artigo 57, § 7º, da Constituição Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município aprovado para os exercício de sua vigência.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE.

 

 

JOSÉ ANACLETO DA SILVA

Vice-presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:686A8137