ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 621/2012

“Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei nº 508/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Altera o artigo 4º da Lei nº 508/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 4º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto, por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.”

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 06 de setembro de 2012.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:68E17276