ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XX
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E ENEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 013/2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E ENEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 013/2019
(Lei. Nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 e Decreto nº 005 de 03 de Janeiro de 2.019)
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que a organização da sociedade civil abaixo relacionada, está estabelecida no Município de Bataguassu/MS há anos, sendo parceira do Poder Público Municipal no atendimento à população na área de Assistência social, estando devidamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, nos termos do Decreto nº 158/2019 de 21 de Agosto de 2.019, conforme prevê o Art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014.
CONSIDERANDO, a inviabilidade de competição devido a natureza singular do objeto das parcerias, podendo as metas somente serem atingidas por uma entidade específica, estando a Organização da Sociedade Civil autorizada pela Lei nº 2.551 de 14 de Dezembro de 2.018, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LDO e LOA), conforme prevê o Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2.014, tratando-se de doações advindas do I.R., angariadas pela entidade beneficiária, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.244 de 30 de Abril de 2.004, e aprovação do Projeto “BOLSA LEÃO” através da Ata nº 006/CMDC/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
RESOLVE:
Dispensar o Chamamento Público e Convocar a entidade abaixo relacionada para celebração de parceria, uma vez que a mesma atendeu os requisitos previstos nos Arts. 22, 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, conforme Credenciamento nº 002/2019, e Decreto nº 005 de 03 de Janeiro de 2019, mediante apresentação dos documentos mencionados nos itens 2.1 e 2.2
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ENTIDADE |
CNPJ |
OBJETO PARCERIA |
VALOR PROJETO |
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CEJA – Centro Educacional Juventude do Amanhã |
01.513.941/0001-91 |
Financiamento do Projeto “Bolsa Leão” |
R$ 158.212,90 |
2.1) Plano de Trabalho
Deverá constar no Plano de Trabalho, de acordo com o Art. 25 do Decreto nº 005/2019:
I – a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II – a forma de execução das ações;
III – a descrição de metas quantitativas e mesuráveis a serem atingidas;
IV – a definição dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V – a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos, necessários à execução do objeto;
VI – os valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso;
2.2 – Documentos
I – Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014 e registro da Ata da atual Diretoria;
II – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
IV – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
V – Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
VI – Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VII – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
VIII – Certidão contendo o nome do contador responsável pela entidade, com CPF e Registro no Conselho de Contabilidade;
IX – Declaração de existência de instalações e de capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução ou manutenção das ações previstas no plano de trabalho;
X – Comprovante de abertura de Conta Corrente específica;
XI – Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos;
XII – Declaração de que a Entidade atende os requisitos do Art. 33 da Lei nº 13.019/2016, para celebração da parceria.
XIII – Declaração de que a Entidade não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
XIV – Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
XV – Declaração do representante legal da OSC, de que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
XVI – Declaração do representante legal da OSC, de que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública Estadual; servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores.
O Gestor da Parceria verificará o cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos do item 2, ou quando as certidões referidas nos incisos I a V do item 2 estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.
Qualquer cidadão ou Organização da Sociedade Civil interessada é parte legítima para impugnar a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias do respectivo protocolo.
As impugnações a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público deverão ser protocolizadas durante o horário de expediente da Prefeitura, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, na Rua Dourados, nº 163.
O Gestor nomeado pelo Decreto nº 199/2019, de 30 de Outubro de 2.019, e a Comissão de Monitoramento e Avaliação nomeada pelo Decreto nº 010/2018, de 08 de Janeiro de 2.018, farão o Monitoramento e Avaliação da referida parceria.
A convocação para celebração de parceria tem programação orçamentária no programa de trabalho: 15.00.15.15.08.243.512-2033 e Natureza da Despesa nº 335043 – F.M.D.C.A.
Bataguassu-MS., 25 de Novembro de 2.019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal de Bataguassu/MS
Publicado por:
Sidney Alves de Oliveira
Código Identificador:68E57B75