ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.594, DE 29 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei 2.326, de 23/12/2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, de acordo com as seguintes disposições.
Art. 2º. Incorpora às atividades da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, constante do artigo 2º da Lei 2.326/2008, as atividades do Patrimônio Municipal, classificado no item:
3. Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
3.8 - Departamento de Patrimônio
Art. 3º. Fica excluído da Secretaria Municipal de Administração, item 4.4, o Departamento de Patrimônio, permanecendo as atividades de Protocolo e Serviços Gerais, citadas no artigo 2º da Lei 2.326/2008.
Parágrafo Único – As atividades do almoxarifado da Prefeitura Municipal, controle, estoque e demais ações permanecem vinculadas à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º. Incorpora o inciso XVI, ao artigo 8º da Lei 2.326/2008, o desenvolvimento, normatização, controle e demais normas sobre o Patrimônio Municipal, em articulação com os Órgãos do Município, para cumprimento das exigências de encerramento de balanços patrimoniais, da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e determinações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 5º. Estabelece a competência do Departamento de Patrimônio, entre outras atividades pertinentes.
I - A coordenação, desenvolvimento e execução das atividades relacionadas com o patrimônio;
II - O recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar, conforme o caso, a sua redistribuição, recuperação ou alienação;
III - A caracterização, identificação e tombamento dos bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados;
IV - A atualização e monitoramento da planta geral de localização dos próprios municipais;
V - A carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente a eles distribuídos e as transferências de materiais de um órgão para outro, bem como a conferência de carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez que se verificar mudança da chefia do órgão ou do funcionário responsável pelo bem;
VI - A articulação, com o Departamento de Contabilidade, para efeito de registro patrimonial dos bens imóveis e do material permanente;
VII - A aquisição ou alienação dos bens imobiliários, ouvida a Assessoria Jurídica do Município;
VIII - A fiscalização da observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio municipal;
IX - As providências de apuração de desvios de material permanente e bens patrimoniais;
X - O envio, à Assessoria de Recursos Humanos, de cópia dos termos de responsabilidade e de transferência dos bens patrimoniais;
XII - O levantamento do inventário anual dos bens móveis e imóveis, bens de uso especial e bens patrimoniais;
XIII – Cumprimento das normas do Tribunal de Contas do Estado, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e outras aplicáveis a espécie.
Parágrafo único – A competência e atividades relacionadas ao Protocolo e Serviços Gerais permanecem vinculadas à Secretaria Municipal de Administração e constantes do artigo 19, e incisos respectivos, da Lei 2.326/2008.
Art. 6º Para o desempenho das funções do Patrimônio, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral utilizará os cargos criados pela Lei 2.523/2011, e pessoal da própria Secretaria, inclusive os remanescentes das atividades de patrimônio da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único – Para as atividades de Protocolo e Serviços Gerais, permanece o cargo de Diretor do Departamento, constante do artigo 23, da Lei 2.326/2008, excluída a nomenclatura de Diretor de Departamento de Patrimônio.
Art. 7º. Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar por decreto, a incorporação de bens móveis de pequeno valor, considerado como bem patrimonial de pequeno valor todo bem autônomo que, embora possuindo vida útil superior a 2 (dois) anos, tenha valor econômico, na época de sua aquisição, igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC/IBGE anualmente, sendo classificado como bem de consumo durável e apropriado como custeio.
Parágrafo único. Os bens de pequeno valor terão controle simplificado, sem especificação de valor unitário, para efeito de conferência e levantamento do inventário periódico.
Art. 8º. Fica autorizada a alteração do Anexo I da Lei 2.326/2008, transferindo o Departamento de Patrimônio à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei 2.326/2008, referente a reformulação e competência do Patrimônio Municipal, objeto da presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 30 de maio de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:690D5757