ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 579/2013.
SÚMULA: “Dispõe sobre a doação com encargos do Lote nº 03/4 da Quadra nº 096, com 1.350,00m² a empresa a VIA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação do imóvel denominado como Lote nº 03/04 da Quadra nº 096, com 1.350,00m² (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), avaliado em R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), constante na Matrícula nº 3.887, do Cartório de Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à empresa VIA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.629.930/0001 – 10, com endereço na Rua Rui Barbosa, nº 1231, centro, no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, representada pelos sócios ELAINE PERISSATO MARTINEZ, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº 9.082.605-0/SSP/PR., inscrita no CPF sob o nº 054.147.709-99, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa, nº 1213, fundos, no município de Sete Quedas/MS., e LUIZ DE AGUIAR, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 3.941.112-1/SSP/PR., e inscrito no CPF sob o nº 645.360.689-53, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 1213, fundos, no município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - O imóvel mencionado nesta Lei destinar-se-á a realização das atividades econômicas da constituição da empresa citada no artigo 1º, em especial a Confecção de peças do vestuário.
Art. 3º - O beneficiário, a contar da data da publicação desta Lei, terá como encargo, sob pena do imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a titulo de indenização ou ressarcimento para então beneficiário em caso de descumprimento:
I - Prazo de 90 (noventa) dias para lavrar e registrar a escritura de doação, e efetuar a averbação da área edificada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por suas expensas;
II- Gerar, no mínimo, 30 (empregos), pelo período de 04 (quatro) anos ininterruptos.
Art. 4º - SUPRIMIDO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 08 de outubro de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:6942D3B7