ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1869, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência (CRAM) e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência (CRAM), vinculado à Secretaria de Assistência Social.
§ 1º. Além do atendimento às mulheres em situação de violência, fornecendo apoio técnico e financeiro a projetos educativos e culturais de prevenção, o Centro de Referência terá as seguintes funções:
aconselhamento em momentos de crise, atendendo as necessidades da mulher em situação de violência;
atendimento psicossocial;
aconselhamento e acompanhamento jurídico, com direito a um atendimento qualificado, não julgador e respeitoso, bem como o direito de optar ou não pela denúncia;
atividades de prevenção por meio de oficinas, palestras, etc...
divulgação do combate à violência por meio de eventos e campanhas preventivas;
defesa dos direitos das mulheres e responsabilização dos agressores;
proteção assegurada às mulheres e suas famílias, com direito assegurado à privacidade e sigilo, com exceção de regras de notificações compulsórias.
§ 2º. A Secretaria de Assistência Social disponibilizará os recurso materiais e humanos necessários ao funcionamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência (CRAM) e a Secretaria Especial de Políticas Públicas Para as Mulheres da Presidência da República, por meio de convênio, fornecerá todo o mobiliário, equipamentos eletrônicos e subsidiará o aluguel do imóvel por 02 (dois) anos.
Art. 2º. O atendimento será pautado por uma abordagem multidisciplinar que envolva acolhimento/atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência, que proporcione o atendimento e o acolhimento necessários à superação da situação de violência ocorrida, contribuindo para o fortalecimento da mulher e resgate de sua cidadania.
Art. 3º. Considerando a dotação orçamentária disponível, a equipe do Centro de Referência será composta, na medida do possível, por:
- 01 coordenador, (a ser preenchido por um agente
administrativo com nível superior);
- 02 agente administrativos;
- 02 assistentes sociais;
- 02 psicólogos;
- 01 advogado;
- 02 educadores Sociais;
- 02 serviços gerais; e
- 02 vigias.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ R$ 83.100,00(oitenta e três mil e cem reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado à manutenção do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM:
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55. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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55.101 – Fundo Municipal de Assist. Social |
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08 – Assist. Social |
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244 – Assistência Comunitária |
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0003 – Ação Social e Promoção Humana |
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2.103 – Manutenção do Centro de Ref. de Atend. à Mulher - CRAM |
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31.90.05 – Salário Família |
F. 100000 – R$ 100,00 |
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31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil |
F. 100000 – R$ 57.000,00 |
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31.90,13 – Obrigações Patronais |
F. 100000 – R$ 12.000,00 |
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33.90.14 - Diárias |
F. 100000 – R$ 2.000,00 |
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33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
F. 100000 – R$ 5.000,00 |
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33.90.30 – Material de Consumo |
F. 100000 – R$ 1.000,00 |
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33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
F. 100000 – R$ 2.000,00 |
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33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
F. 100000 – R$ 4.000,00 |
Art. 5º O recurso destinado a dar cobertura do presente crédito adicional especial, será o constante do art. 43, § 1º, item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de junho de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:69945FEB