ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.175/2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais/CMGPC e dá outras providências.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS/CMGPC no Município de Terenos e, como órgão colegiado de natureza consultiva e proponente tem por finalidade auxiliar ao Poder Executivo Municipal na formulação da Política Municipal de Cultura, do Sistema Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura; acompanhar a execução de seus planos, programas e projetos no âmbito do Município, buscando também, viabilizar participações de Entidades Sociais em Editais Públicos Culturais no âmbito Estadual e Nacional.

 

Art. 2º - Compete ao CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS/CMGPC:

 

I Estimular a democratização e descentralização das atividades de produção e difusão cultural no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais da produção cultural e da preservação da memória histórica, política e artística;

II Promover a discussão e acompanhar a implantação da Política Municipal de Cultura, do Sistema Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura; acompanhar a execução de seus planos, programas e projetos no âmbito do Município, buscando também, viabilizar participações de Entidades Sociais em Editais Públicos Culturais no âmbito Estadual e Nacional;

III Apoiar as promoções e as manifestações culturais de Terenos;

IV Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do Município;

V Promover fóruns, debates e seminários sobre temas ligados às áreas culturais;

VI Emitir parecer sobre questões referentes ao Tombamento e Patrimônio Histórico e Cultural do Município;

VII Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação pertinente à cultura;

VIII Elaborar e aprovar o Regimento Interno;

IX Contribuir com o Executivo Municipal, na elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da Política Municipal de Cultura;

X Acompanhar as atividades culturais de entidades conveniadas com os órgãos do Poder Público Municipal;

XI Elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos;

XII Elaborar normas e diretrizes para convênios culturais.

 

Art. 3º - O CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS/CMGPC é constituído de:

 

I Plenário;

II Mesa Diretora;

III Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;

IV Colegiados Setoriais;

V Comissões Temáticas;

VI Grupos de Trabalho;

VII Fóruns Setoriais e Territoriais.

 

Art. 4º - O CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS/CMGPC será composto de 07 (sete) membros com a seguinte distribuição:

 

a. 01 [hum (a)] representante indicado (a) pelo Executivo Municipal, aqui denominado (a) GESTOR (A) MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS;

b. 02 (dois) representantes da Sociedade Civil, escolhidos (a) em Assembleia Geral convocada para este fim contemplando representantes da sociedade civil e todos os produtores de manifestação cultural do município;

c. 01 [hum (a)] representante da Administração Pública Municipal, indicado (a) pela Diretoria do Departamento de Educação, Cultura e Esportes de Terenos;

d. 01 [hum (a)] representante do Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer de Terenos, indicado (a) pelo Presidente do CMTCEL;

e. 01 [hum (a)] representante do Centro Municipal de Iniciação Musical - CMIM, devendo ser o (a) Coordenador (a) do CMIM, seu representante legal;

f. 01 [hum (a)] representante do Legislativo Municipal, indicado (a) pelo Presidente da Câmara Municipal de Terenos.

 

Parágrafo 1º – Caberá ao (a) GESTOR (A) MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS a PRESIDÊNCIA do CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS/CMGPC, indicado (a) pelo Executivo Municipal e não procederá a alternância da função.

 

Parágrafo 2º – A ação prevista no parágrafo anterior se deve pelo fato de estarmos tratando como pessoas da sociedade voluntárias ou indicadas pelo Executivo Municipal com notório conhecimento na área da Cultura que, em suas reuniões, estarão buscando melhorias para o município e não disputando posições hierárquicas. Para tanto, cada membro não poderá, em momento algum, se utilizar deste espaço para fins eleitoreiros e/ou de autopromoção. Caso o fato ocorra, caber-se-ão punições ao suposto infrator.

 

Parágrafo 3º – As funções de membros serão exercidas gratuitamente, sendo consideradas de caráter relevante.

 

Art. 5º - O mandato dos Membros pertencentes a este Centro será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

Art. 6º - O Plenário é órgão superior do CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS/CMGPC, a quem compete deliberar sobre assunto de sua competência, reunindo-se quando convocado por oficio de seu Presidente.

 

Art.7º - A Secretaria Executiva é órgão de apoio administrativo e operacional do CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS/CMGPC, subordinada diretamente à Presidência e cujo titular será por ela indicado.

 

Art. 8º - As deliberações do CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS/CMGPC são resultantes de votação da maioria absoluta dos conselheiros presentes.

 

Art. 9° - Os conselheiros deverão ser empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.

 

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:69C09389