ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.069, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação, a seguinte área: um lote de terreno urbano, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, localizado na Vila Municipal, Quadra 145 da PCC do Setor 01, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 45,00 metros de frente (Leste), e confrontando com a Rua João Câncio Alves; pelo lado esquerdo (Norte), medindo 45,00 metros e confrontando com a área remanescente; pelo lado direito (Sul), medindo 45,00 metros e confrontando com a Rua Pedroso Alaguês e aos fundos (Oeste); medindo 45,00 metros e confrontando com área remanescente; com a área total de: 2.025,00m², de lado par da Rua João Câncio Alves e esquina com a Rua Pedroso Alaguês.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo faz parte do projeto de desmembramento de um lote de terreno urbano, de uma área maior, registrada na Matrícula nº 2567, de propriedade de Dionizio Alves de Albres.
Art. 2º A área objeto da desapropriação destina-se a implantação de uma bacia de contenção das águas pluviais, sendo declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 525, de 18 de setembro de 2017.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei, será adquirido pelo valor de mercado de R$70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com Laudo de Avaliação lavrado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Anastácio, anexo à presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 18 de outubro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:69C2FB98