ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.465, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 412.218,30 (quatrocentos e doze mil e duzentos e dezoito reais e trinta centavos), com a seguinte classificação:

 

Órgão Orçamentário 11.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência e Tecnologia

Unidade Orçamentária 11.02 – Fundo Municipal de Turismo

Dotação Orçamentária 11.02.23.695.007.1004 – Terra das Oportunidades

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso 127000 – Transf.de Conv. Estado/Outros – R$ 71.831,67

 

Órgão Orçamentário 12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária 12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Dotação Orçamentária 12.01.12.365.012-2024 – Gestão da Educação Infantil Creche

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso 115053 – Outras Transferências Recursos FNDE – R$ 36.240,00

 

Órgão Orçamentário 02.00 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária 02.03 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Dotação Orçamentária 14.422.002.2008 – Gestão, Orientação e Defesa do Direito do Consumidor

44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 304.146,63

 

Parágrafo Único: Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.

 

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

 

Órgão Orçamentário 11.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência e Turismo

Unidade Orçamentária 11.02 – Fundo Municipal de Turismo

Dotação Orçamentária 11.02.23.695.007.1004 – TERRA DAS OPORTUNIDADES

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 127000 – Transf.de Conv. Estado/Outros – R$ 50.000,00

 

Órgão Orçamentário 09.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio

Unidade Orçamentária 09.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio

Dotação Orçamentária 09.01.20.608.011.2061 – TRÊS LAGOAS MAIS VERDE

44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 127000 – Transf.de Conv. Estado/Outros – R$ 21.831,67

 

Órgão Orçamentário 12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária 12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Dotação Orçamentária 12.01.12.365.012-1006 – Investimentos, Construções e Manutenção das Unidades de Ensino

33.90.30 – Material de Uso e Consumo

Fonte de Recurso 115053 – Outras Transferências Recursos FNDE – R$ 36.240,00

 

Órgão Orçamentário 03.00 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária 03.01 – Secretaria Municipal de Administração

Dotação Orçamentária 04.122.003.2085 – Repasse Financeiro Instituto Euvaldo Lodi – Lei 13019/2014

33.50.43 – Subvenções

Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 304.146,63

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 06 de novembro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:69E3EAC9