ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2721/18

De 24 de abril de 2018.

 

‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia, ativos, contratados via convênio, contratados por prazo determinado, comissionados, pensionistas, aposentados e conselheiros tutelares, na proporção de 5,00% (cinco por cento), a exceção dos níveis I e II do Grupo Ocupacional, Tabela 4 do Plano de Cargos e Vencimentos.

 

Art. 2º - Em decorrência dos reajustes ora concedidos, alteram-se nos anexos, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23/11/1994 e Lei nº 956/1997 de 30/12/1997.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de maio do corrente ano.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 24 de abril de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 15/2018

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 1

Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

REMUNERAÇÃO

Símbolo

Vencimento Base

% até

Representação

Total

DAS – 1

2.471,04

100

2.471,05

4.942,10

DAS – 2

1.962,43

100

1.962,44

3.924,88

DAS – 3

1.537,01

100

1.537,01

3.074,02

DAS – 4

1.410,28

80

1.128,23

2.538,52

DAS – 5

954,00

50

477,00

1.431,00

 

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 3

Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI

Função

Gratificação

DAÍ – 1

1.575,35

DAÍ – 3

1.056,73

DAÍ – 5

616,46

 

TABELA 3 – ANEXO ÚNICO

Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI

DAÍ – 5 CHEFE DE SEÇÃO

DAÍ – 3 CHEFE DE DIVISÃO

35%

215,76

25%

264,18

40%

246,58

30%

317,02

45%

277,40

35%

369,86

50%

308,23

40%

422,69

55%

339,05

45%

475,53

60%

369,87

50%

528,37

65%

400,70

55%

581,20

70%

431,52

60%

634,04

75%

462,34

65%

686,87

80%

493,16

70%

739,71

85%

523,99

75%

792,55

90%

554,81

80%

845,38

100%

616,46

90%

951,06

 

 

100%

1.056,73

 

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

TABELA 4

Grupo Ocupacional 4, 5, 6, 7, 8 e 9

A

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

I

954,00

954,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

II

954,00

954,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

III

954,00

954,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

IV

954,00

954,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

V

954,00

954,00

1.001,70

1.039,37

1.080,95

1.124,18

VI

1.334,61

1.387,99

1.443,51

1.501,26

1.561,31

1.623,76

VII

1.668,27

1.734,99

1.804,41

1.876,59

1.951,64

2.029,71

B

PADRÃO

7

8

9

10

11

12

I

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.367,74

1.422,45

II

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.368,79

1.422,45

III

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.369,84

1.422,45

IV

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.370,89

1.422,45

V

1.169,15

1.215,92

1.264,55

1.315,13

1.371,94

1.422,45

VI

1.688,71

1.756,26

1.826,50

1.899,57

1.975,55

2.054,57

VII

2.110,90

2.195,32

2.283,73

2.374,42

2.469,45

2.568,22

C

PADRÃO

13

14

15

16

17

18

I

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

II

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

III

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

IV

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

V

1.479,35

1.538,52

1.600,07

1.664,07

1.730,63

1.799,85

VI

2.136,76

2.222,23

2.311,11

2.403,56

2.499,71

2.599,50

VII

2.670,95

2.777,79

2.888,90

3.004,47

3.124,65

3.249,62

 

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 09 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

TABELA 4

PADRÃO ACS

A

ACS

1

2

3

4

5

6

1.149,87

1.195,86

1.243,70

1.293,45

1.345,18

1.398,98

B

ACS

7

8

9

10

11

12

1.454,95

1.513,15

1.573,67

1.636,62

1.702,09

1.770,17

C

ACS

13

14

15

16

17

18

1.840,98

1.914,62

1.991,20

2.070,86

2.153,70

2.239,84

 

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 11 – SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - SMO

 

TABELA 1

 

A

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

SMO I

1.668,27

1.734,99

1.804,40

1.876,59

1.951,64

2.029,70

SMO II

3.150,00

3.276,00

3.407,04

3.543,24

3.684,97

3.832,37

SMO III

4.200,00

4.368,00

4.542,72

4.724,43

4.913,40

5.109,94

SMO IV

6.300,00

6.552,00

6.814,08

7.086,63

7.370,10

7.664,91

B

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

SMO I

2.110,90

2.195,32

2.283,73

2.374,42

2.469,45

2.568,22

SMO II

3.985,66

4.145,08

4.310,88

4.483,31

4.662,64

4.849,14

SMO III

5.314,34

5.526,91

5.747,99

5.977,91

6.217,02

6.465,71

SMO IV

7.971,50

8.290,36

8.621,98

8.966,86

9.325,54

9.698,55

C

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

SMO I

2.670,95

2.777,79

2.888,90

3.004,47

3.124,65

3.249,62

SMO II

5.043,10

5.244,83

5.454,62

5.672,81

5.899,71

6.135,71

SMO III

6.724,33

6.993,31

7.273,04

7.563,96

7.866,52

8.181,19

SMO IV

10.086,49

10.489,96

10.909,56

11.345,94

11.799,78

12.271,77

 

PLANO DE CARGOS

Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde – SSA

 

CONTRATOS

 

Símbolo

Cargo

Qualificação

C.H.D

VENCIMENTOS

SSA

Médico

Curso Superior c/ habilitação especifica, e registro profissional no Conselho da Categoria

20 Horas semanais

10.500,00

SSA

Enfermeiro

 

40 Horas Semanais

2.781,33

SSA

Odontólogo

 

40 Horas semanais

3.150,00

 

PLANO DE CARGOS

Grupo Ocupacional – Eletivo – CONSELHEIROS TUTELARES

 

CONSELHEIROS TUTELARES

 

Símbolo

Cargo

Qualificação C.H.D

VENCIMENTOS

CT

CONSELHEIRO TUTELAR

Habilitação Nível Médio

40 Horas Semanais

1.391,51


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:69E8E7A7