ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 542/2010, DE 29 DE MARÇO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar ao Hospital Rita Antonia Maciel Godoy repasse mensal de recursos para aquisição de medicamentos e materiais hospitalar. 

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. – O Poder Executivo fica autorizado a efetuar ao Hospital Rita Antonia Maciel Godoy o repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais para aquisição de medicamentos e materiais hospitalar, para que a entidade acima disponibilize gratuitamente a seus pacientes.

Parágrafo único: a doação de que trata o caput terá por finalidade propiciar atendimento hospitalar à população carente do Município, em consonância com as metas e os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2°. – O valor do repasse a ser efetuado para a referida Associação fica limitado ao valor máximo de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) por ano.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

                     

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

Caracol, 29 de Março de 2010.


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:6A22E64D