ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.889/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE, BEM COMO A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS COM A MESMA DESTINAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do Clube Iguatemiense de Veteranos, associação esportiva sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.593.670/0001-57, com sede na Av. Jardelino José Moreira, nº 2481, Vila Rosa, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 6.700,00 m² (seis mil e setecentos metros quadrados), onde tem sua sede, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.883.

Parágrafo Único - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles da Quadra 191, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

Art. 2º - Ficam desafetados de sua destinação atual de via pública os trechos da Rua Jair de Abreu, entre a Rua Petrona Romero Lopes e Av. Jardelino José Moreira e da Rua Petrona Romero Lopes, entre a Rua Ramão Rodrigues e o Estádio Municipal, compreendendo, respectivamente, as Áreas 01 e 02 constantes dos Croquis e Memoriais Descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

Parágrafo Único - As áreas desafetadas na forma do artigo anterior serão desmembradas do imóvel matriculado no CRI desta Comarca sob nº 1.387, devendo ser incorporadas à Quadra 191, do Loteamento Geral desta cidade, passando a ter a mesma destinação desta, conforme previsto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A área objeto da doação tratada nesta Lei será utilizada exclusivamente nas atividades fins do donatário, especialmente a construção de sede social e campo de futebol, sendo vedada a sua transferência a terceiros, a qualquer título.

Art. 4º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a indenizações, se for dada destinação diversa da prevista no artigo anterior.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nos 425/91, 1.205/2005 e 1.763/2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:6A39E694