ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.584, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.499, DE 15 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º dessa Lei nº 2.499, de 15 de Março de 2011, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, as áreas abaixo descritas, à empresa Oliveira & Lopes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 54.514.294/0006-03, com sede à Chácara Água Quente, S/N, Ibitinga - SP.

 

Roteiro e confrontações:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q5P-01, de coordenadas N 7.702.531,6826m e E 430.749,0754m; deste, segue confrontando com Quadra 05 LOTE 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°07'50" e 160,10 m até o vértice Q5P-02, de coordenadas N 7.702.528,5246m e E 430.909,0966m; deste, segue confrontando com Quadra 05, com os seguintes azimutes e distância: 181°07’15” e 126,73m até o vértice Q5P-03 de coordenadas N 7.702.401,8102m e E 430.906,6172m; deste, segue confrontando com ÁREA DA CESP e Rua Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: 271°39'56" e 160,05 m até o vértice Q5P-04, de coordenadas N 7.702.406,4628m e E 430.746,6210m; deste, segue confrontando com Av. Mabel , com os seguintes azimutes e distâncias: 1°07'22" e 125,00 m até o vértice Q5P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote esta situado na esquina da Av. Mabel com a Rua Projetada e lado Par do logradouro.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q5P-06, de coordenadas N 7.702.656,6586m e E 430.751,5251m; deste, segue confrontando com Quadra 05 Lote 02(Klin), com os seguintes azimutes e distâncias: 91°10’00” e 160,00 m até o vértice Q5P-07, de coordenadas N 7.702.653,3995m e E 430.911,5563m; 181°07'03" e 62,45 m até o vértice Q5P-08, de coordenadas N 7.702.590,9618m e E 430.910,3384m; deste, segue confrontando com Quadra 05 Lote06, com os seguintes azimutes e distâncias: 271°08'55" e 160,50 m até o vértice Q5P-09, de coordenadas N 7.702.594,1706m e E 430.750,3002m; deste, segue confrontando com Av. Mabel, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°07'22" e 62,50 m até o vértice Q5P-06, ponto inicial da descrição deste perímetro. lote esta situado há 187,74m da esquina da Avenida Mabel com a Rua projetada e lado Par do logradouro.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 04 de abril de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:6A3A773B