ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.912/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;

Considerando que os lotes urbanos objeto da presente doação já possuem edificação construída para as atividades-fim da donatária, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Associação Comunitária do Bairro Nova Esperança, pessoa de jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.750.184/0001-20, com sede na Rua Adê Acosta Fernandes, nº 347, Bairro Nova Esperança, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 5.800,00 m² (cinco mil e oitocentos metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.

 

Parágrafo Único - A localização e limites dos imóveis objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles dos Lotes A1, A3, A4, B1, B2, B3, B4, C1 e D1, da Quadra 66, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a escritura pública de doação, possibilitando regularização fundiária dos lotes com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:6A6318FD