ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providencias.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei em Regime de urgência:

 

Art 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:

I - Quadra 08:

Lote 01 a 09, Matrículas N° 12.053 a 12.061;

II – Quadra 09:

Lote 12 a 22, Matrículas N° 12.086 a 12.096;

Art 2° - Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.

Art 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Art 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

 

I - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;

III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;

IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1°.

Art 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.

Art 7° - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Figueirão, 30 de setembro de 2015.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:6A82B21C