ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 1º. Fica instituído o regulamento referente a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com intuito de selecionar pessoal para a admissão em funções públicas temporárias.

 

Art. 2º. Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado serão observados os princípios previstos no art. 37, “caput”, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado observando-se o seguinte:

 

I – ampla publicidade, por meio de Editais publicados em Diário Oficial;

II – recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos legais e as exigências do Edital;

III – exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento;

 

Art. 4º. A contagem dos prazos constantes nesta Lei e aqueles a serem definidos no Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o do final.

 

§1º. Os prazos apenas serão iniciados em dias úteis.

§2º. Considera-se prorrogado até o próximo dia útil seguinte, o prazo que se encerrar em dia não útil.

 

Art. 5º. O Processo Seletivo Simplificado será acompanhado por Comissão composta por 03 (três) servidores ativos vinculados a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, a quem competirá supervisionar, acompanhar e fiscalizar, a execução dos atos inerentes a sua realização.

 

Parágrafo Único. A Comissão será designada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. O Processo Seletivo Simplificado consistirá nas seguintes fases:

 

I – aplicação de prova objetiva e/ou subjetiva de caráter eliminatório e classificatório;

II – análise curricular de caráter classificatório.

 

§1º. A fase descrita no inciso I deste artigo, a critério do Poder Executivo municipal, poderá ser dispensada do certame.

 

§2º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, quando necessário para o exercício das funções do cargo, demais fases além das previstas neste dispositivo, a fim de verificar a aptidão física e mental do candidato.

 

§3º. A análise de currículos dos candidatos será realizada pela Comissão designada, conforme critérios definidos no Edital de Abertura.

 

Art. 7º. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de um ano, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

 

Art. 8º. A fim de custear as despesas com a realização do Processo Seletivo Simplificado, será cobrada taxa de inscrição dos candidatos, devidamente fixada em Edital de Abertura.

 

Parágrafo único. O valor da inscrição poderá ser dispensado nos casos em que a seleção se limitar a análise de currículo.

 

Seção II

Do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado

 

Art. 9º. O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado em Diário Oficial e divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal,

 

Art. 10. Deverão constar no edital de abertura, as seguintes informações:

 

I - número de vagas temporárias disponibilizadas para a contratação;

II - nomenclatura da função temporária, descrição das atividades da função, carga horária semanal e o vencimento mensal;

III – nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a contratação;

IV – submissão ao regime disciplinar dos servidores públicos municipal;

V – indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas de início e encerramento das inscrições;

VI – valor da taxa de inscrição;

VII – documentação a ser apresentada no ato de inscrição;

VIII – relação das disciplinas das provas ou dos títulos avaliados na análise de currículo;

IV – indicação de data, hora e local da realização das provas e sua duração;

X – número de fases do processo, com indicação das respectivas etapas, bem como seu caráter eliminatório e/ou classificatório;

XI - Justificativa fundamentada, sobre as exigências de aptidão física e mental, quando necessárias para o exercício das funções do cargo;

XII – descrição da metodologia de avaliação para classificação no Processo Seletivo Simplificado e apuração do resultado final;

XIII – fixação do prazo de validade e possibilidade de sua prorrogação;

XIV – disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.

 

Seção III

Das Inscrições

 

Art. 11. O prazo para as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado não será inferior a 10 (dez) dias

 

Art. 12. Os candidatos deverão se inscrever no Processo Seletivo Simplificado conforme procedimento previamente previsto no Edital de Abertura, bem como efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

 

Parágrafo único. O edital de abertura trará previsão de inscrições com período diferenciado ao candidato que requerer a isenção da taxa de inscrição, conforme previsão legal no art. 4º, II, do Decreto n.º 6.135/2007, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e de membros de famílias com baixa renda, assim consideradas aquelas em que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, na forma do Decreto n° 6.593/2008, comprovando hipossuficiência econômica/carência de recursos financeiros e os amparados pela Lei Municipal Lei nº 3.023 de 24 de novembro de 2015.

 

Art. 13. Encerrado o prazo fixado no Edital de Abertura para as inscrições, a Prefeitura Municipal de Três Lagoas publicará em Diário Oficial e em seu site oficial, relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

 

Art. 14. O candidato que não tiver a sua inscrição homologadas poderá interpor recurso escrito perante a Comissão, no prazo de 02 (dois) dias, mediante a apresentação das razões que ampararem sua irresignação.

 

§1º. No prazo de 02 (dois) dias a Comissão apreciará o recurso, podendo reconsiderar sua decisão, hipótese em que o nome do candidato passará a consta no rol de inscrições homologadas.

 

§2º. Em caso a Comissão não der provimento ao recurso, a mesma deverá fornecer decisão motivada ao candidato.

 

§3º. Após análise dos recursos, será publicada nova relação definitiva dos inscritos no Processo Seletivo Simplificado.

 

§4º. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas estarão automaticamente convocados para a realização das provas, nos termos estabelecidos no edital de abertura.

 

Art. 15. O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato das normas estabelecidas nessa Lei e no Edital de Abertura.

 

Seção IV

Das Provas e Análise de Currículo

Subseção I

Das Provas

 

Art. 16. As provas escritas serão elaboradas conforme disciplinas constantes no Edital de Abertura, podendo haver a colaboração de empresa especializada contratada para este fim, contendo questões objetivas em quantitativo condizente com o estipulado no Edital.

 

§1º. O conteúdo das questões e demais peculiaridades da prova será guardado sigilo até o dia de sua aplicação, sob pena de nulidade do Processo Seletivo Simplificado.

 

§2º. A pontuação atribuída a cada questão ou grupo de questões constará no Edital de Abertura.

 

Art. 17. A prova objetiva escrita será reproduzida em igual número ao dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas definitivamente.

 

Parágrafo único. Concluídas as cópias, juntamente com a via original que conterá o gabarito a ser utilizado na correção, serão as provas acondicionadas em envelopes lacrados, permanecendo guardados em local seguro até o dia da aplicação das provas.

 

Art. 18. No dia, hora e local fixados para a realização das provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos do comprovante de inscrição, de documento oficial com foto e do material indicado no edital.

 

§ 1º. O candidato que deixar de apresentar documento oficial com foto, antes de cada prova, será excluído do certame.

 

§ 2º. Será considerado documento oficial com foto, carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).

 

§ 3º. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia da realização das provas documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em Órgão Policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas em formulário próprio.

 

Art. 19. A Comissão garantirá que a realização das provas atenda a condição da incomunicabilidade entre os candidatos.

 

Art. 20. Antes de se iniciarem os trabalhos, os membros da Comissão ou os fiscais, se houver, farão os esclarecimentos e advertências contidas no Edital, a serem observadas pelos candidatos durante a realização das provas.

 

Art. 21. Será retirado do local das provas e desclassificado do Processo Seletivo Simplifica- do, o candidato que:

 

I – apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas pela realização do concurso ou com os outros candidatos;

II – durante a realização de qualquer prova, demonstrar comportamento inconveniente ou for flagrado comunicando-se com outros candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem como se utilizando de livros, notas ou impressos, salvo os expressamente permitidos no edital;

III – durante a realização das provas estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares.

 

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, será lavrado “auto de apreensão de prova e exclusão de candidato”, fazendo-se constar o fato com seus pormenores, o qual será assinado por, no mínimo, dois membros da Comissão ou fiscais e pelo candidato eliminado.

 

§ 2º. Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da assinatura de duas testemunhas.

 

Art. 22. No horário aprazado para o encerramento das provas serão estas recolhidas, independentemente de terem ou não sido concluídas integralmente pelos candidatos.

Art. 23. Durante a realização das provas, quaisquer ocorrências serão objeto de registro em ata.

 

Art. 24. As provas serão corrigidas exclusivamente por intermédio dos gabaritos preenchidos pelos candidatos.

 

§ 1°. Os gabaritos de provas deverão ser preenchidos pelos candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta, assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão.

 

§ 2°. Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação zero, as questões que foram respondidas à lápis, sem posterior confirmação à caneta.

 

§ 3°. Também será anulada a questão que apresentar mais de uma alternativa assinalada pelo candidato, ou que conter rasuras ou borrões.

 

§ 4°. Será anulada integralmente o gabarito que contiver assinaturas ou sinais que permitam a identificação do candidato.

 

Art. 25. Após a realização das provas escritas, procederá a correção dos cadernos de prova e registrará as notas auferidas, procedendo a abertura dos envelopes contendo os gabaritos preenchidos pelos candidatos

 

Art. 26. Concluída a correção dos gabaritos e a totalização das notas será o resultado preliminar publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver.

 

Subseção II

Da Análise de Currículos

 

Art. 27. A apresentação de currículos para análise deverá observar o modelo integrante do Edital.

 

§ 1°. A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.

 

§ 2°. Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no edital.

 

§ 3°. Nenhum título receberá dupla valoração.

 

§ 4°. A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos apresentados pelo candidato conforme critérios definidos no Edital.

 

Art. 28. O candidato entregará o currículo com os respectivos títulos em data e local pré-estabelecidos no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 29. O currículo acompanhado dos respectivos títulos, serão avaliados e pontuados, sendo que após a conclusão das correções, será publicada em Diário Oficial e divulgada no site oficial da Prefeitura, a pontuação de cada candidato na análise curricular.

 

Seção V

Dos Recursos

 

Art. 30. Da classificação preliminar dos candidatos e do gabarito preliminar é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de 02 (dois) dias.

 

§ 1°. O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente, apontando a questão a ser recorrida e as razões do pedido recursal.

 

§ 2°. No prazo de dois dias a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de aprovados.

 

§ 3°. Em caso a Comissão não der provimento ao recurso, a mesma deverá fornecer decisão motivada ao candidato.

 

§ 4º. A lista final de selecionados será publicada em Diário Oficial e divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal

 

Seção VI

Dos Critérios de Desempate

 

Art. 31. Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

 

Prova Objetiva e Subjetiva

I – apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos;

II – tiver obtido a maior nota na prova de conhecimentos específicos;

III – Sorteio em ato público.

 

Análise de Currículos

I – apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos;

II – tiver maior nível de formação escolar comprovada;

III – apresentar maior carga horária em cursos realizados nos últimos cinco anos, dentro da área a que concorre a vaga;

IV – Sorteio em ato público.

 

Parágrafo único. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Art. 32. A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes publicação da lista final dos aprovados.

 

Seção VII

Das Disposições Finais

 

Art. 33. Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, a Comissão o encaminhará ao Prefeito Municipal para homologação.

 

Art. 34. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, será lançado Edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 35. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

 

Art. 36. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços e demais dados.

 

Art. 37. Os candidatos selecionados após convocação terão o prazo máximo de até 05 (cinco) dias para entregar a documentação e assumir a vaga.

 

§1º. Será tornado sem efeito o chamamento do candidato que não assumir a vaga no prazo determinado, bem como quando não apresentar a documentação exigida em tempo hábil perdendo, automaticamente a vaga oferecida, facultando ao Município o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

 

§2º. Caso o candidato não deseje assumir de imediato, poderá, mediante requerimento próprio, solicitar para passar para o final da lista dos aprovados e, para concorrer, observada sempre a ordem de classificação e a validade do Processo Seletivo, a novo chamamento uma só vez.

 

Art. 38. Em havendo a rescisão contratual, poderá ser chamada para contratação pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados, observando a ordem de classificação.

 

Art. 39. Durante o período de validade de Processo Seletivo Simplificado os selecionados serão contratados com estrita observância da necessidade do serviço público.

 

Parágrafo único. Serão prioritariamente contratados os candidatos aprovados em processos seletivos simplificados mais antigos, caso verificar-se a existência de mais de um certame vigente.

 

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.127 de 05 de fevereiro de 1993.

 

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 10 de outubro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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