ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis:
I - um lote de terreno urbano, determinado sob nº 23, da Quadra A, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, no Jardim Vila Mariana 2, denominado “Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi”, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Projetada nº 02 da Vila Mariana, por 20,00 m (vinte metros) da frente aos fundos de ambos os lados, perfazendo uma área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) estando esta área a 80,00m (oitenta metros) da Rua Projetada “B” (lado esquerdo da Rua Projetada nº 02 da Vila Mariana). Limite: Ao Norte (fundos) com o lote nº 06; ao Sul (frente) com a rua Projetada nº 02 da Vila Mariana; a Leste (lado esquerdo) com o lote nº 22 e a Oeste (lado direito) com o lote nº 24, registrado no Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 13.472, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), à Fernanda Pereira Fogaça, CPF nº 032.225.771-96;
II - um lote de terreno urbano de formato retangular, determinado sob n° 14 da Quadra 03 do Loteamento denominado Jardim Integração, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, medindo 29,00 x 36,00m com área de 1.044,00m² (um mil e quarenta e quatro metros quadrados), localizado do lado impar da Rua Nelson Barbosa Rios, e distante da Rua Aguaí 44,03m (quarenta e quatro metros e três centímetros), com vértices de ângulos internos de 90º (noventa graus) e com as medidas confrontantes a seguir: 29,00m (vinte e nove metros) de frente (Sul) para a Rua Nelson Barbosa Rios; 19,00m (dezenove metros) de fundo (Norte) com o lote 13A; 20,00m (vinte metros) Lado Direito (Oeste) com os lotes 01, 02, 03 e 04; 36,00m (trinta e seis metros) lado Esquerdo (Leste) com o Lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio–MS, sob a Matrícula nº 646, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à José Adolor Moreira da Cunha, CPF nº 039.377.801-06.
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de 01 (um) ano, e a construir, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:6AACB487